Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO E FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação criminal interposta por Samuel da Silva Ferreira contra sentença que o condenou a cinco anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de vinte dias-multa, pela prática dos crimes de roubo impróprio (art. 157, §1º, do CP) e furto (CP, art. 155, caput), em concurso material (CP, art. 69). A defesa pleiteia a absolvição por ausência de provas ou pela aplicação do princípio da insignificância, subsidiariamente requerendo a desclassificação do roubo para furto e a fixação do regime semiaberto. ... (Continua)