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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Artigo 897


Capítulo VI - DOS RECURSOS
  • Recurso de agravo
Art. 897

- Cabe agravo, no prazo de 8 dias:

Lei 8.432, de 11/06/1992 (Nova redação ao artigo)

a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;

b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

§ 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final nos próprios autos ou por carta de sentença.

§ 2º - O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.

§ 3º - Na hipótese da alínea «a» deste artigo, o agravo será julgado pelo próprio tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se se tratar de decisão de Juiz do Trabalho de 1ª Instância ou de Juiz de Direito, quando o julgamento competirá a uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator da sentença, observado o disposto no art. 679, a quem este remeterá as peças necessárias para o exame da matéria controvertida, em autos apartados, ou nos próprios autos, se tiver sido determinada a extração de carta de sentença.

Lei 10.035, de 25/10/2000 (Nova redação ao § 3º)
  • Redação anterior : «§ 3º - Na hipótese da alínea «a» deste artigo, o agravo será julgado pelo próprio Tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se tratar de decisão do Presidente da Junta ou do Juiz de Direito, quando o julgamento competirá a uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator da sentença, observado o disposto no art. 679 desta Consolidação, a quem este remeterá as peças necessárias para o exame da matéria controvertida, em autos apartados, ou nos próprios autos, se tiver determinada a extração de carta de sentença.»

§ 4º - Na hipótese da alínea «b» deste artigo, o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada.

Lei 8.432, de 11/06/1992 (Acrescenta o § 4º)

§ 5º - Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do Instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição:

Lei 9.756, de 17/12/1998 (Acrescenta o § 5º)

I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 899 desta Consolidação;

Lei 12.275, de 29/06/2010 (Nova redação ao inc. I. Vigência em 13/08/2010)
  • Redação anterior : «I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas;»

II - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida.

§ 6º - O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a com as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos.

Lei 9.756, de 17/12/1998 (Acrescenta o § 6º)

§ 7º - Provido o agravo, a Turma deliberará sobre o julgamento do recurso principal, observando-se, se for o caso, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso.

Lei 9.756, de 17/12/1998 (Acrescenta o § 7º)

§ 8º - Quando o agravo de petição versar apenas sobre as contribuições sociais, o Juiz da execução determinará a extração de cópias das peças necessárias, que serão autuadas em apartado, conforme dispõe o § 3º, parte final, e remetidas à instância superior para apreciação, após contraminuta.

Lei 10.035, de 25/10/2000 (Acrescenta o § 8º. Vigência em 20/09/2014)
  • Redação anterior (do Decreto-lei 8.737, de 19/01/1946): «Art. 897 - Cabe agravo:
    a) de petição, as decisões do juiz, ou presidente, nas execuções:
    b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.
    § 1º - O agravo será interposto no prazo de cinco dias e não terá efeito suspensivo, sendo facultado, porém ao juiz, ou presidente, sobrestar, quando julgar conveniente, o andamento do feito, até julgamento do recurso.
    § 2º - Na hipótese da alínea «a», o agravo será julgado pelo próprio tribunal presidido pela autoridade recorrida, salvo em se tratando de decisão de presidente da Junta ou de juiz de direito, quando o julgamento competirá ao presidente do Conselho Regional a que estiver subordinado o prolator da, decisão agravada, a quem este informará minuciosamente sobre a matéria controvertida ou remeterá os autos, se tiver sob estado o andamento do feito.
    § 3º - Na hipótese da alínea «b», o agravo será julgado pelo tribunal que seria competente para conhecer do recurso cuja interposição foi denegada.»
Decreto-lei 8.737, de 19/01/1946, art. 1º (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (original): «Art. 897 - Cabe agravo das decisões do juiz, ou presidente, nas execuções.
    § 1º - O agravo será interposto no prazo de 5 dias e não terá efeito suspensivo, sendo facultado, porém, ao juiz, ou presidente, sobrestar, quando julgar conveniente, o andamento do feito, até julgamento do recurso.
    § 2º - O agravo será julgado pelo próprio tribunal presidido pela autoridade recorrida, saIvo em se tratando de decisão de presidente de Junta ou de juiz de direito, quando o julgamento competirá ao presidente do Conselho Regional a que estiver subordinado o prolator da decisão agravada, a quem estes informará minuciosamente sobre a matéria controvertida ou remeterá os autos, se tiver sobrestado o andamento do feito.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 897

203 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.1062.9001.7400
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Acórdão regional publicado anteriormente às Lei s 13.015/2014 e 13.467/2017. Acidente do trabalho. Morte do empregado. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Majoração.

«Ante a razoabilidade da tese de violação do CCB, art. 944, é recomendável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos da CLT, art. 897, § 7º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1063.4003.6300
TST
- Recurso de revista. Agravo de petição. Formação dos autos. Peças sem autenticação. Irregularidade de traslado. Provimento.

«De conformidade coma CLT, art. 897, § 3º, para o julgamento do agravo de petição pelas Turmas do Tribunal Regional, a remessa dos autos - apartados ou não - será feita pelo julgador que proferiu a sentença recorrida. Dessa forma, se a própria lei assim estabelece, não há espaço para a aplicação analógica das regras próprias do agravo de instrumento, em que é ônus da parte o traslado das peças essenciais ao deslinde da controvérsia, devidamente autenticadas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1063.4006.0100
TST
- Recurso de revista. Agravo de petição. Autos apartados. Formação. Irregularidade de traslado. Provimento.

«Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a CLT, art. 897, § 5º, I não se aplica ao agravo de petição, que tem regramento específico no referido preceito, em seu § 3º, o qual determina que o Juiz da primeira instância remeterá as peças necessárias para o exame da matéria controvertida em autos apartados, exceto se tiver sido determinada a extração da carta de sentença, caso em que os próprios autos serão remetidos ao Colegiado Regional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1063.6020.4500
TST
- Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. CLT, art. 896, § 2º. Agravo de petição. Conhecimento. Delimitação dos valores incontroversos. Planilha anexada em embargos à execução. Atualização. Desnecessidade.

«Esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que A CLT, art. 897, § 1º não condiciona o conhecimento do agravo de petição à atualização dos valores incontroversos até a data da interposição do recurso. Decisão em desconformidade com esse entendimento. Ofensa aA CF/88, art. 5º, LV reconhecida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.8223.6005.3100
TST
- Recurso de revista recurso de revista. Execução. Depósito recursal. Levantamento. Aplicação do CPC/1973, art. 475-o. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Segundo a jurisprudência desta Corte, o CPC/1973, art. 475-O é inaplicável no Processo do Trabalho, uma vez que a CLT dispõe expressamente sobre a execução provisória na CLT, art. 897 e CLT, art. 899, o que afasta a hipótese de aplicação subsidiária permitida pela CLT, art. 769. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.9485.8003.9300
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Ausência de caracterização da culpa in vigilando.

«Diante de provável violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a conversão prevista nos §§ 5º e 7º da CLT, art. 897. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.7845.7005.5200
TST
- Reflexo das horas extraordinárias sobre repouso semanal remunerado. Súmula 172/TST. Não conhecimento. (recurso da arcelormittal Brasil s/a)

«Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as horas extraordinárias prestadas com habitualidade integram o cálculo das verbas trabalhistas, incluindo o repouso semanal remunerado (Súmula 172/TST). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.7850.1004.0500
TST
- Recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Recurso denegado na origem em relação ao tema salário «por fora». Ausência de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Inteligência do art. 1º da instrução normativa 40 do TST.

«I - Cumpre salientar ter o recurso de revista recebido juízo de prelibação após 15/04/2016, marco fixado pela Resolução TST 204/2016 para o cancelamento da Súmula 285/TST, a qual autorizava esta Corte apreciar integralmente os tópicos da revista, se o apelo fosse recebido só em relação a um deles. II - Significa dizer que, após o cancelamento do verbete, incumbe ao recorrente interpor agravo de instrumento relativamente aos temas da revista objeto de juízo negativo de admissibilidade, a fim de elidir os efeitos da preclusão. III - Nesse sentido dispõe o artigo 1º da Instrução Normativa 40 do TST que «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão». IV - No presente caso, a douta autoridade local recebeu o recurso de revista apenas em relação ao tema «honorários advocatícios» e o negou em relação ao tópico «salário por fora». V - Sendo assim, não tendo a parte sucumbente manejado o agravo de instrumento a que se refere o CLT, art. 897, «b» em face da decisão que denegara seguimento àquele tópico da revista, emerge incontrastável o seu não conhecimento, por conta dos efeitos da preclusão temporal. VI - Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.7850.1004.0800
TST
- Recurso de revista denegado na origem em relação aos temas «indenização por dano moral» e «fixação do valor da indenização por dano moral», «plano de saúde», «pensão mensal» e «constituição de capital». Ausência de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Inteligência do art. 1º da instrução normativa 40 do TST.

«I - Cumpre salientar ter o recurso de revista recebido juízo de prelibação após 15/04/2016, marco fixado pela Resolução TST 204/2016 para o cancelamento da Súmula 285/TST, a qual autorizava esta Corte apreciar integralmente os tópicos da revista, ainda que o apelo fosse recebido apenas no tocante a um deles. II - Equivale dizer que, após o cancelamento do verbete sumular, passou a ser incumbência do recorrente a interposição de agravo de instrumento pertinentemente aos temas da revista objeto de juízo negativo de cabimento. III - Nessa diretriz é o artigo 1º da Instrução Normativa 40 do TST, ao prescrever que «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão». IV - A douta autoridade local recebeu o recurso de revista apenas em relação ao tema «nulidade do laudo técnico», o tendo denegado em relação aos tópicos «indenização por dano moral» e «fixação do valor da indenização por dano moral». V - Desse modo, como a parte sucumbente deixara de manejar o agravo de instrumento a que se refere o CLT, art. 897, «b», em face da decisão que denegara seguimento ao seu recurso de revista, nos temas ora discriminados, sobressai a convicção acerca da inviabilidade do seu conhecimento, nos tópicos em epígrafe, por conta dos efeitos da preclusão temporal. VI - Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.7850.1004.0900
TST
- Recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Recurso denegado na origem em relação aos temas «multa por embargos de declaração protelatórios» e «adicional de insalubridade». Ausência de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Inteligência do art. 1º da instrução normativa 40 do TST.

«I - Cumpre salientar ter o recurso de revista recebido juízo de prelibação após 15/04/2016, marco fixado pela Resolução TST 204/2016 para o cancelamento da Súmula 285/TST, a qual autorizava esta Corte apreciar integralmente os tópicos da revista, se o apelo fosse recebido só em relação a um deles. II - Significa dizer que, após o cancelamento do verbete, incumbe ao recorrente interpor agravo de instrumento relativamente aos temas da revista objeto de juízo negativo de admissibilidade, a fim de elidir os efeitos da preclusão. III - Nesse sentido dispõe o artigo 1º da Instrução Normativa 40 do TST que «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão». IV - No presente caso, a douta autoridade local recebeu o recurso de revista apenas em relação aos «honorários advocatícios» e o negou em relação aos tópicos «multa por embargos de declaração protelatórios» e «adicional de insalubridade». V - Assim, por não ter a parte sucumbente manejado o agravo de instrumento a que se refere o CLT, art. 897, «b» em face da decisão que denegara seguimento àqueles tópicos da revista, emerge incontrastável o seu não conhecimento, por conta dos efeitos da preclusão temporal. VI - Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

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