Capítulo VI - DOS RECURSOS

  • Recurso de agravo
Art. 897

- Cabe agravo, no prazo de 8 dias:

Lei 8.432, de 11/06/1992 (Nova redação ao artigo)

a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;

b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

§ 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final nos próprios autos ou por carta de sentença.

§ 2º - O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.

§ 3º - Na hipótese da alínea «a» deste artigo, o agravo será julgado pelo próprio tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se se tratar de decisão de Juiz do Trabalho de 1ª Instância ou de Juiz de Direito, quando o julgamento competirá a uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator da sentença, observado o disposto no art. 679, a quem este remeterá as peças necessárias para o exame da matéria controvertida, em autos apartados, ou nos próprios autos, se tiver sido determinada a extração de carta de sentença.

Lei 10.035, de 25/10/2000 (Nova redação ao § 3º)
  • Redação anterior : «§ 3º - Na hipótese da alínea «a» deste artigo, o agravo será julgado pelo próprio Tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se tratar de decisão do Presidente da Junta ou do Juiz de Direito, quando o julgamento competirá a uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator da sentença, observado o disposto no art. 679 desta Consolidação, a quem este remeterá as peças necessárias para o exame da matéria controvertida, em autos apartados, ou nos próprios autos, se tiver determinada a extração de carta de sentença.»

§ 4º - Na hipótese da alínea «b» deste artigo, o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada.

Lei 8.432, de 11/06/1992 (Acrescenta o § 4º)

§ 5º - Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do Instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição:

Lei 9.756, de 17/12/1998 (Acrescenta o § 5º)

I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 899 desta Consolidação;

Lei 12.275, de 29/06/2010 (Nova redação ao inc. I. Vigência em 13/08/2010)
  • Redação anterior : «I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas;»

II - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida.

§ 6º - O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a com as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos.

Lei 9.756, de 17/12/1998 (Acrescenta o § 6º)

§ 7º - Provido o agravo, a Turma deliberará sobre o julgamento do recurso principal, observando-se, se for o caso, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso.

Lei 9.756, de 17/12/1998 (Acrescenta o § 7º)

§ 8º - Quando o agravo de petição versar apenas sobre as contribuições sociais, o Juiz da execução determinará a extração de cópias das peças necessárias, que serão autuadas em apartado, conforme dispõe o § 3º, parte final, e remetidas à instância superior para apreciação, após contraminuta.

Lei 10.035, de 25/10/2000 (Acrescenta o § 8º. Vigência em 20/09/2014)
  • Redação anterior (do Decreto-lei 8.737, de 19/01/1946): «Art. 897 - Cabe agravo:
    a) de petição, as decisões do juiz, ou presidente, nas execuções:
    b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.
    § 1º - O agravo será interposto no prazo de cinco dias e não terá efeito suspensivo, sendo facultado, porém ao juiz, ou presidente, sobrestar, quando julgar conveniente, o andamento do feito, até julgamento do recurso.
    § 2º - Na hipótese da alínea «a», o agravo será julgado pelo próprio tribunal presidido pela autoridade recorrida, salvo em se tratando de decisão de presidente da Junta ou de juiz de direito, quando o julgamento competirá ao presidente do Conselho Regional a que estiver subordinado o prolator da, decisão agravada, a quem este informará minuciosamente sobre a matéria controvertida ou remeterá os autos, se tiver sob estado o andamento do feito.
    § 3º - Na hipótese da alínea «b», o agravo será julgado pelo tribunal que seria competente para conhecer do recurso cuja interposição foi denegada.»
Decreto-lei 8.737, de 19/01/1946, art. 1º (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (original): «Art. 897 - Cabe agravo das decisões do juiz, ou presidente, nas execuções.
    § 1º - O agravo será interposto no prazo de 5 dias e não terá efeito suspensivo, sendo facultado, porém, ao juiz, ou presidente, sobrestar, quando julgar conveniente, o andamento do feito, até julgamento do recurso.
    § 2º - O agravo será julgado pelo próprio tribunal presidido pela autoridade recorrida, saIvo em se tratando de decisão de presidente de Junta ou de juiz de direito, quando o julgamento competirá ao presidente do Conselho Regional a que estiver subordinado o prolator da decisão agravada, a quem estes informará minuciosamente sobre a matéria controvertida ou remeterá os autos, se tiver sobrestado o andamento do feito.»
203 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 143.1824.1016.8400
TST
- Agravo de instrumento. Intempestividade.
«Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando a sua interposição não observar o disposto na letra «b» do CLT, art. 897, quanto à tempestividade.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2032.8200
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Agravo de petição não conhecido porque não delimitados os valores impugnados.
«O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição por ausência de delimitação dos valores impugnados. Nas razões de recurso de revista, o executado indicou apenas ofensa à legislação infraconstitucional, mais especificamente ao CLT, art. 897, § 1º.

A denúncia de ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, e 93, IX, da Constituição Federal veio somente na minuta do agravo de instrumento. Trata-se, portanto, de inovação recursal e, por esse motivo, não pode ser objeto de análise. Constata-se, portanto, que o Executado não demonstrou que a decisão proferida pelo Tribunal Regional contém ofensa direta ao texto da Constituição da República, conforme ressaltado na decisão agravada. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2034.3300
TST
- Agravo de instrumento. Deficiência de traslado. Cópia incompleta da decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista.
«Nos termos do CLT, art. 897, § 5º e da Instrução Normativa 16/1999 desta Corte superior, a parte está obrigada a formar o instrumento de modo que possibilite o imediato julgamento da revista, caso provido o agravo. Na presente hipótese, contudo, a reclamada não cumpriu tal exigência legal, porquanto juntou cópia incompleta da decisão agravada - peça imprescindível à correta apreensão da controvérsia. Agravo de instrumento não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 144.5471.0003.8800
TRT 3 REGIãO
- Agravo de petição. Fundamentação. CLT, art. 897.
«O CLT, art. 897 não determina forma específica para a delimitação das matérias e dos valores impugnados no Agravo de Petição, exigindo, apenas, como condição de admissibilidade da medida, que a parte Agravante justifique o seu inconformismo. Da leitura do Agravo de Petição interposto pela empresa Executada, verifica-se que foram cumpridas as exigências constantes do dispositivo celetista, na medida em que foi claramente explicitada a questão objeto de insurgência.»

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Doc. LEGJUR 154.7194.2004.9600
TRT 3 REGIãO
- Agravo de petição. Admissibilidade agravo de petição interposto pelo exequente. Delimitação de valores. Desnecessidade.
«Carlos Maximiliano, no clássico Hermenêutica e Aplicação do Direito, abordando o elemento teleológico presente no trabalho intelectual de interpretação jurídica, ensina que «o intérprete sempre deve ter em mente que um dispositivo legal não pode ser interpretado de forma a prejudicar o interesse daquele a quem visa proteger, nesses exatos termos: Cumpre atribuir ao texto um sentido tal que resulte haver a lei regulado a espécie a favor, e não em prejuízo de quem ela evidentemente visa a proteger» (Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 128). Assim, quanto à delimitação de valores em sede de agravo de petição, sob a ótica da interpretação teleológica do dispositivo que a exige, CLT, art. 897, §1º, esta é inoponível, em princípio, no tocante ao exequente, pois a norma visa a garantir a eventual liberação de valores incontroversos em seu proveito. Não se destina, portanto, a barrar a movimentação recursal da parte tutelada. Preliminar rejeitada.»

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Doc. LEGJUR 144.5335.2000.9000
TRT 3 REGIãO
- Agravo de petição. Pressupostos de admissibilidade.
«De acordo com o § 1o do CLT, art. 897, com a redação oferecida pela Lei 8.432/92, há necessidade de se delimitar as matérias e os valores impugnados por meio do agravo de petição. Trata-se de uma das condições para a apresentação do recurso, o que não fere o princípio da ampla defesa, que é dependente da previsão de lei sobre o assunto, ou das condições estabelecidas por ela para tanto. Constitui-se esta exigência em uma das condições de admissibilidade do recurso, enquanto pressuposto objetivo. Assim, não há mais a possibilidade de se interpor um agravo de petição genérico, amplo, devendo a parte proceder à delimitação justificada da matéria a ser debatida, quanto no tocante aos valores impugnados. Os pressupostos são cumulativos, já que à lei não se pode oferecer interpretação mais elástica do que nela se faz constar. Agravo de Petição a que se nega conhecimento, por ausência de pressuposto essencial.»

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Doc. LEGJUR 144.5335.2000.9200
TRT 3 REGIãO
- Agravo de petição. Conhecimento
«Estabelece o CLT, art. 897, §1º que «o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença». O dispositivo legal exige esforço de interpretação, pois sua redação não é perfeita e nem a ideal. A norma encerra duas distintas exigências a serem satisfeitas: delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. Isso pode se dar alternativa e/ou cumulativamente, dependendo da insurgência, pois, nem sempre, esse veículo processual vai se destinar à impugnação de matérias e valores, conjuntamente. A discussão veiculada pelo agravo de petição pode recair sobre aspectos de processamento da própria execução, sobre matéria de direito que não há como ser quantificada de imediato ou outro qualquer aspecto completamente estranho ao quantum exeqüendo. Segue daí que aqueles são requisitos autônomos, e também, que a melhor exegese da lei é de que não há a exigência de a parte apresentar memória de cálculo para delimitar os valores para o conhecimento do agravo de petição. Em algumas situações, basta a delimitação justificada da matéria. Enfim, o comando do § 1º do CLT, art. 897 não possui aplicação rígida envolvendo todos os agravos interpostos, pois a discussão específica de matéria jurídica, sem qualquer vinculação a valores apurados nos cálculos regularmente homologados, pode e deve ser apreciada pela «Superior Instância», sem qualquer tipo de restrição, sob pena de ameaça ao direito de revisão das sentenças proferidas pelos MM. Juízes de primeiro grau.»

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Doc. LEGJUR 144.5335.2003.3000
TRT 3 REGIãO
- Recurso ordinário interposto de decisão que não recebe recurso ordinário. Aplicação do princípio da fungibilidade. Incabível. Erro grosseiro.
«No caso, encontra-se expressamente previsto no CLT, art. 897, alínea «b», que o Agravo de Instrumento é o remédio processual próprio para combater «os despachos que denegarem a interposição de recursos». Observa-se que a redação dada ao dispositivo mencionado é bastante clara, não deixando nenhuma margem de dúvidas quanto à forma correta de se atacar a decisão que não recebe o recurso interposto. Logo, a situação revela a ocorrência de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo desprovido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2038.0300
TST
- Agravo. Intempestividade
«É intempestivo o Agravo interposto sem observância do prazo fixado no CLT, art. 897.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2052.1800
TST
- Agravo de instrumento interposto a decisão mediante a qual se indeferira pedido de nulidade da notificação por edital. Não cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 897, alínea b, cabe agravo de instrumento das decisões monocráticas denegatórias de seguimento a recurso. 2. Não havendo interposição de recurso de revista pela ora recorrente nestes autos, tem-se por incabível o presente agravo de instrumento interposto a decisão mediante o qual se indeferira pedido de nulidade da notificação por edital e, por consequência, de devolução do prazo recursal. 3. Agravo de instrumento não conhecido.»

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