Título I - INTRODUÇÃO

Art. 9º

- Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

314 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.1071.0003.3700
TST
- Recurso de revista. Reclamante. Recurso interposto após a vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Terceirização ilícita anterior à Lei 13.429/2017. Serviços de call center. Vínculo de emprego diretamente com o banco-tomador.
«1 - No caso, trata-se de contrato de terceirização de serviços em que a reclamante exercia a atividade de telemarketing no banco-tomador dos serviços.

2 - Assim, embora o TRT tenha considerado lícita a terceirização de serviços porque não relacionada com a atividade-fim do banco tomador, é certo que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as funções de operador de telemarketing bancário abrangem a tarefa de atendimento a clientes do Banco, inserindo-se na atividade principal do tomador dos serviços. Julgados.

3 - Segundo a diretriz inserta na Súmula 331/TST, I, desta Corte: «I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03/01/1974) ."

4 - As atividades desempenhadas pela reclamante, como operadora de telemarketing, estão inseridas na atividade-fim do banco-tomador de serviços, uma vez que essenciais à manutenção de uma instituição financeira, o que evidencia contratação fraudulenta, nos termos da CLT, art. 9º.

5 - Recurso de revista a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.1071.0003.4300
TST
- Indenização por danos morais. Manifesta fraude na contratação por intermédio de cooperativa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1 - A atitude antijurídica da empresa em fraudar direitos básicos da classe trabalhadora, mediante contratações terceirizadas, é incontestável, ficando caracterizada, portanto, a ofensa aos direitos do reclamante, afetado pela sensação de insegurança jurídica daí advinda.

2 - O dano revela-se na injusta lesão aos bens jurídicos protegidos, de caráter indisponível e umbilicalmente vinculados aos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e do Valor Social do Trabalho.

3 - No caso, a fraude na terceirização mediante cooperativa é patente, observando que a própria POLIMPORT (1ª reclamada) reconheceu que os serviços prestados pela reclamante se inserem na sua atividade principal, que é a comercialização de produtos. O TRT menciona que, inclusive, as reclamadas foram objeto de fiscalização do MPT em 2003 e 2006, quando foi firmado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, no qual a POLIMPORT comprometeu-se a se abster de utilizar trabalhadores por intermédio de cooperativas, quando presentes os requisitos previstos no art. 3º c/c CLT, art. 9º, e a COOPERATIVA, a não fornecer e a não intermediar mão-de-obra para terceiros, sejam em atividades fins, meio, acessórias ou inerentes, considerando que as Cooperativas de Trabalho não tem por finalidade fornecer mão-de-obra mas a contratação de serviços para seus associados.

4 - Ademais, o TRT registrou que a reclamada foi recalcitrante, pois em 19/8/2008, havia ao menos 80 trabalhadores cooperados prestando serviços nas funções de telemarketing e SAC em desconformidade com o TAC, inclusive o demandante.

Assim, considerando esses aspectos, é justo e sensato condenar as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) até mesmo visando o efeito pedagógico da medida.

5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.1071.8001.6000
TST
- Recurso de revista interposto pela reclamada em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade solidária. Ente público. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Inaplicabilidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e da Súmula 331/TST, V.
«O quadro fático delineado no acórdão regional reflete a existência de terceirização ilícita da atividade-fim da recorrente, o que caracteriza burla à legislação trabalhista, nos termos da CLT, art. 9º.

Tal constatação permite, com fulcro no CCB/2002, art. 942, a responsabilização solidária dos coautores. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.5003.1000
TST
- Adesão da reclamante ao programa de desligamento incentivado instituído pelo banco do estado de Santa Catarina. Besc (sucedido pelo banco do Brasil s.a.), negociado com o sindicato profissional. Cláusula expressa de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. Questão decidi da pelo Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário 590.415/SC, em repercussão geral.
«Esta Corte consagrou o entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo». O entendimento constante dessa Orientação Jurisprudencial também foi adotado nos casos em que o PDI foi objeto de negociação coletiva de trabalho e continha previsão de eficácia liberatória geral do contrato de trabalho extinto. O Tribunal Pleno, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suscitado no ROAA 11500-48.2002.5.12.0000, decidiu pela aplicação da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I aos casos de adesão dos empregados do Banco do Estado de Santa Catarina BESC ao PDI.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho foi fundamentada nos CLT, art. 9º e CLT, art. 444, que visam à proteção do trabalhador, o que afasta a possibilidade de transação de caráter genérico na esfera do Direito do Trabalho. Contudo, apesar de ser esse o entendimento predominante nesta Corte sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, em sessão realizada em 30/4/2015, em que figura como parte o Banco do Brasil S.A. (sucessor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A - BESC), processo julgado mediante o critério de repercussão geral, fixou o entendimento de que «A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado». Dessa forma, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte e da jurisprudência desta Corte, não se aplica, neste caso, o disposto na Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, em face da quitação do contrato de trabalho pela adesão da reclamante ao PDI/2001 instituído pelo BESC, objeto de acordo coletivo de trabalho. Assim, não há falar em contrariedade à cita da Orientação Jurisprudencial e na perspectiva de demonstração de divergência jurisprudencial, consoante o disposto na Súmula 333/TST e na CLT, art. 896, § 7º.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.1071.0006.2000
TST
- Recurso de revista. Reclamante. Recurso interposto após a vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Terceirização ilícita anterior à Lei 13.429/2017. Serviços de call center. Vínculo de emprego diretamente com o banco-tomador.
«1 - Atendidos os requisitos da CLT art. 896, § 1º-A.

2 - No caso, trata-se de contrato de terceirização de serviços em que a reclamante exercia a atividade de telemarketing no banco tomador dos serviços.

3 - Assim, embora o TRT tenha considerado lícita a terceirização de serviços porque não relacionada com a atividade-fim do banco tomador, é certo que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as funções de operador de telemarketing bancário abrangem a tarefa de atendimento a clientes do Banco, inserindo-se na atividade principal do tomador dos serviços. Julgados.

4 - Segundo a diretriz inserta na Súmula 331/TST, I, desta Corte: «I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03/01/1974)

5 - As atividades desempenhadas pela reclamante, como operadora de telemarketing, estão inseridas na atividade-fim do banco tomador de serviços, uma vez que essenciais à manutenção de uma instituição financeira, o que evidencia contratação fraudulenta, nos termos da CLT, art. 9º.

6 - Recurso de revista a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.1071.8005.3300
TST
- Recurso de revista. Contratos de safra. Nulidade. Unicidade contratual
«Se o Tribunal Regional consigna que a contratação por safra foi desvirtuada, inserindo-se o empregado no ciclo produtivo contínuo da empregadora para a execução de serviços além da safra, nulos os inúmeros contratos firmados sucessivamente (CLT, art. 9º).

2. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 190.1071.8007.0800
TST
- Fraude à legislação trabalhista. Responsabilidade solidária.
«O quadro fático delineado no acórdão regional reflete a existência da chamada «pejotização», o que caracteriza burla à legislação trabalhista, nos termos da CLT, art. 9º.

Tal constatação permite, com fulcro no CCB/2002, art. 942, a responsabilização solidária dos coautores. Conclui-se, pois, que a referida responsabilização decorreu de preceito legal, motivo pelo qual não houve violação do CCB/2002, art. 265. Divergência jurisprudencial não configurada. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9010.3500
TST
- Recurso de revista. Interposição anterior à Lei 13.015/2014. Call center. Terceirização. Vínculo com o tomador de serviços. Distribuidora de energia elétrica.
«No âmbito das concessionarias de energia elétrica, sempre que a concessionária contratar empresas para a execução da prestação dos serviços que constituem o próprio objeto da concessão, como instalação e reparo na rede elétrica, atendimento aos clientes e ampliação da clientela, atendimento de balcão e administração da atividade, estará indevidamente repassando atividades que são essenciais ao desenvolvimento da atividade e desvirtuando os preceitos da legislação trabalhista, ao arrepio do disposto na CLT, ART. 9º. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9011.1100
TST
- Responsabilidade solidária. Sucessão fraudulenta.
«A recorrente, de maneira acertada, pondera que somente a existência de fraude no negócio realizado pelas reclamadas poderia justificar sua responsabilidade por fatos ocorridos após a sucessão. E essa é exatamente a hipótese dos autos, uma vez que o TRT asseverou, de forma expressa e inequívoca, que a sucessão engendrada pelas empresas foi contaminada pela existência de diversos atos ilícitos. De fato, o Tribunal observou a «coincidência de endereço e ramo de atividade entre a sucedida Vicunha e a sucessora Texfibra», bem como a «cogestão e coadministração entre as reclamadas (...) continuidade na atividade fabril pela empresa Vicunha mesmo após a venda, existência de setores comuns entre as empresas, inclusive RH, empregados da sucedida trabalhando na sucessora e demora na anotação da CTPS pela empresa sucessora». O Colegiado também destacou a «formação de grupo econômico entre as reclamadas» e o «controle da Vicunha sobre a Texfibra». A decisão regional encontra-se de acordo com a CLT, art. 9º e o reexame de matéria fática e probatória é inviável nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

CONCLUSÃO:

Recurso de revista integralmente não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.1071.0008.5600
TST
- Diferenças salariais. Progressões horizontais por merecimento. Ect.
«Os arestos colacionados não se prestam a demonstrar divergência jurisprudencial, pois são oriundos de Turma do TST.

Inviável, pela falta de prequestionamento, a análise da alegação de que a norma que instituiu as promoções deve ser interpretada restritivamente, pois foram aspectos não examinados pelo Regional, conforme dispõe a Súmula 297/TST.

A invocação genérica de violação do CF/88, art. 5º, II de 1988, por sua vez, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão da alínea c da CLT, art. 896, visto que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido ofensa a preceito infraconstitucional. Recurso de revista de que não se conhece. PROGRESSÕES VERTICAIS. O TRT, com base no conjunto probatório dos autos, entendeu comprovado o fato constitutivo do direito a reclamante a uma progressão vertical. Nesse caso, não há como se reconhecer violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973 (373, I, do CPC/2015). Não se verifica ofensa ao CF/88, art. 5º, II, visto que não se revela de forma direta e literal, pois esse inciso erige princípio genérico, cuja violação somente se afere por via reflexa, com base em constatação da afronta a norma de natureza infraconstitucional (CLT, art. 9º e CODIGO CIVIL, art. 942). O aresto trazido a cotejo não serve ao intuito de demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, pois não foi indicada a fonte oficial ou o repositório autorizado em que publicado, ao teor da Súmula 337/TST, I, a, do TST.

Recurso de revista de que não se conhece.»

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Orientação Jurisprudencial 30/TST-SDC.

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