Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO CARREFOUR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE (CARREFOUR) EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EXCLUÍNDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA SE MANIFESTAR. DECISÃO QUE TROUXE EFEITOS MODIFICATIVOS À SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.023, § 2º DO CPC. NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE QUE OS AUTOS RETORNEM AO ÓRGÃO DE ORIGEM PARA SER OPORTUNIZADO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIREITO DE APRESENTAR CONTRARRAZÕES. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PROVIMENTO DO APELO.