Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Multa administrativa. Procedimento administrativo estadual. Inaplicabilidade da Lei 9.873/1999. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal
1 - Trata-se, na origem, de demanda em que Carrefour Comércio e Indústria Ltda. postulou o reconhecimento da prescrição de pretensão relativa a multa decorrente de auto de infração lavrado pela comercialização de produtos fora das temperaturas recomendadas pelos fabricantes. ... ()
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