Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SERVIÇOS DE REPARO AUTOMOTIVO DEFEITUOSOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO CORRÉU CARREFOUR E PROCEDÊNCIA EM PARTE EM RELAÇÃO AO CENTRO AUTOMOTIVO CORRÉU - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - CORRÉU CARREFOUR QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL ATESTANDO OS SERVIÇOS DEFEITUOSOS DE REPARO AUTOMOTIVO - CORRÉU CARREFOUR QUE OBTÉM VANTAGEM NA ATIVIDADE EMPRESÁRIA QUE EXPLORA EM PARCERIA COM O CENTRO AUTOMOTIVO CORRÉU, JÁ QUE AMBOS ENCONTRAM-SE INSTALADOS NO MESMO ENDEREÇO E O MERCADO VENDE SEUS PRODUTOS (ÓLEO E PNEUS, POR EXEMPLO) COM A PROMESSA DE INSTALAÇÃO GRATUITA NA OFICIA MECÂNICA CORRÉ INSTALADA DENTRO DE SUAS IMEDIAÇÕES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 6.000,00, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL REDIMENSIONADA.

Recurso dos autores provido em parte e recurso do corréu improvido... (Continua)