Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Cartão de crédito - Compras não reconhecidas pelo titular - Sentença de improcedência - Apelo do autor - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Pretensão de não conhecimento do apelo por violação ao princípio da dialeticidade formulado pelo Banco réu em contrarrazões - Descabimento - A apelação do demandante expõe a pretensão de reforma da sentença apresentando seus fundamentos - MÉRITO - Ausência de prova quanto à realização da compra, ainda que de maneira de virtual - Estabelecimento comercial pertencente ao mesmo grupo do Banco réu (Carrefour) - Apresentação apenas das faturas e contrato do cartão de crédito em defesa - Ônus que incumbia à parte ré (CDC, art. 6º, VIII) - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Aplicação do teor da Súmula 479/STJ ao caso concreto - Declaração de inexigibilidade do débito em relação às parcelas das compras não reconhecidas que se faz necessária - Ressarcimento de valores indevidamente cobrados e adimplidos pelo autor, na forma dobrada, dada a completa inexistência de prova da realização das compras, caracterizando violação da boa-fé objetiva e má-fé da instituição financeira - DANOS MORAIS - Configuração diante das peculiaridades do caso concreto - Pedido de fixação em R$ 15.000,00 que se mostra excessiva - Quantum indenizatório ora fixado em R$ 5.000,00 que dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com precedentes deste E. Tribunal em casos análogos - Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos esposados na exordial - Sobre os valores a serem devolvidos incidirão os juros legais ( Taca SELIC, deduzido o IPCA) e correção monetária pelo IPCA; Aplicação imediata da Lei 14.905/2024 de caráter processual - SUCUMBÊNCIA - Banco apelante deve arcar com o pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios - art. 86, parágrafo único do CPC -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - fixação em 20% do valor da condenação- HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059 do STJ - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)