
Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissões em Acórdão Relativo a Condenação por Homicídio
Publicado em: 20/02/2025 Direito PenalProcesso PenalPetição de Embargos de Declaração, fundamentada no CPC/2015, art. 1.022, com o objetivo de sanar omissões em acórdão que manteve condenação por homicídio (CP, art. 121). O documento aponta ausência de análise sobre a ausência de dolo na conduta do embargante, desconsideração de provas relevantes e a não aplicação de circunstâncias atenuantes previstas no CP, art. 65. Requer manifestação expressa sobre os pontos omitidos, prequestionamento para futura interposição de recurso especial e observância ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).
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