
Modelo de Pedido de Revogação de Mandado de Prisão com Base no Código de Processo Penal, Art. 316, para Regularização da Situação Penal de Reeducando
Publicado em: 06/02/2025 Direito PenalProcesso PenalRequerimento judicial interposto por Elenildo Silva dos Santos, condenado por crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro (art. 309 da Lei nº 9.503/97) e no Código Penal (art. 330), visando à revogação de mandado de prisão decretado em razão de ausência em audiência admonitória. O pedido fundamenta-se no art. 316 do CPP, com apresentação de comprovante de endereço atualizado e solicitação de nova audiência de justificativa, buscando-se a aplicação do princípio da excepcionalidade da prisão, conforme art. 5º, LXI, da Constituição Federal.
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