
Modelo de Recurso Inominado contra sentença que indeferiu prova testemunhal sem fundamentação, pleiteando anulação por cerceamento de defesa e indenização por danos morais pela violação da privacidade e direitos da person...
Publicado em: 23/05/2025 Direito CivilProcesso CivilRecurso Inominado interposto por M. F. de S. L. perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, visando a anulação da sentença que rejeitou a produção de prova testemunhal sem fundamentação, configurando cerceamento de defesa, e, subsidiariamente, a reforma do julgado para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do furto e exposição indevida de testamento particular, violando direitos da personalidade da recorrente. Fundamenta-se em dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, X, LV e LIV), no CPC/2015 e na Lei 9.099/1995.
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