Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por M. S. do A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Ibirubá/RS, que julgou improcedente a ação de reintegração de posse cumulada com restabelecimento dos limites dominiais, ajuizada em face de J. P. S..

A autora/apelante sustenta que exerce posse sobre parte de área rural, com histórico familiar de ocupação e cultivo, especialmente de milho, por seu filho A., resultante de acordo verbal com o genitor do recorrido. Relata que o recorrido instalou cerca demarcatória sobre área cultivada, impedindo seu acesso, o que caracterizaria esbulho possessório. Afirma ainda que, em razão de sequela de AVC, encontrava-se incapaz à época dos fatos.

O juízo de origem entendeu pela ausência de prova robusta da posse e do esbulho, julgando improcedente o pedido inicial.

Inconformada, a autora recorre, buscando a reforma da sentença.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Preliminar – Conhecimento do Recurso

O recurso é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.

2. Da Proteção Possessória e dos Requisitos Legais

Nos termos do CCB/2002, art. 1.196, possuidor é aquele que exerce, de fato, algum dos poderes inerentes à propriedade. O CCB/2002, art. 1.210 assegura ao possuidor o direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, independentemente de discussão acerca do domínio. O CPC/2015, art. 560 reforça o direito do possuidor à reintegração, cabendo ao autor, nos termos do CPC/2015, art. 561, comprovar: (I) a posse; (II) o esbulho praticado pelo réu; (III) a data do esbulho; e (IV) a perda da posse.

3. Da Prova da Posse e do Esbulho

A autora/apelante trouxe aos autos fotografias, boletim de ocorrência e depoimentos testemunhais que confirmam o exercício da posse sobre a área litigiosa, utilizada para o plantio de milho por seu filho. Importante destacar que o próprio recorrido reconheceu, em audiência, a instalação da cerca sobre plantação já existente, impedindo o acesso da autora, evidenciando o esbulho possessório.

Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a posse pode ser comprovada por qualquer meio idôneo, não sendo exigível título de domínio. A divergência sobre acordo verbal ou exata data da ocupação não afasta a configuração da posse, em observância ao princípio da realidade fática que rege as ações possessórias.

4. Da Valoração das Provas e Princípios Constitucionais

O juízo de origem desconsiderou elementos probatórios relevantes produzidos pela autora, privilegiando os testemunhos do recorrido. Todavia, a prova documental e testemunhal evidencia a ocupação da área pela autora e sua família. O CPC/2015, art. 373, I, atribui ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do direito, o que reputo cumprido nos autos.

A desconsideração destas provas viola o princípio da verdade real e o princípio da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), impondo-se a reforma da sentença.

5. Da Impossibilidade de Discussão de Domínio e Limites em Sede Possessória

Eventuais discussões acerca de domínio e limites devem ser objeto de ação própria, não podendo servir de óbice à proteção possessória (CCB/2002, art. 1.210, § 2º; CPC/2015, art. 560).

6. Dos Honorários Sucumbenciais

Diante da reforma da sentença, impõe-se o redimensionamento da sucumbência, devendo o recorrido arcar com os honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º.

7. Da Gratuidade de Justiça

Considerando que a apelante já foi beneficiária da gratuidade de justiça na origem, o benefício deve ser mantido em grau recursal (CPC/2015, art. 98, § 1º).

8. Do Efeito Suspensivo

O recebimento do recurso em ambos os efeitos se mostra adequado a fim de evitar a consolidação do esbulho (CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V).

9. Princípios Aplicáveis e Fundamentação Constitucional

O presente julgamento observa a CF/88, art. 93, IX, que exige fundamentação em todas as decisões judiciais. Além disso, são aplicáveis os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), bem como o princípio da tutela jurisdicional efetiva.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau e:

1. Julgar procedente o pedido inicial, determinando a reintegração da autora/apelante na posse da área litigiosa e o restabelecimento dos limites dominiais, conforme requerido;
2. Condenar o recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à autora;
3. Manter a concessão da justiça gratuita à autora também em grau recursal;
4. Receber o recurso em ambos os efeitos, nos termos do CPC/2015, art. 1.012;
5. Determinar, se necessário, a produção de provas complementares para a efetivação da reintegração;
6. Facultar às partes a opção por audiência de conciliação/mediação, caso haja interesse.

É como voto.

IV. REFERÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS

\"A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que não configura julgamento \'ultra\' ou \'extra petita\', com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir da análise de toda a petição inicial.\"
(REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 4/10/2018).

[STJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 04/10/2022 - DJ 07/10/2022]

V. CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Ibirubá/RS, 10 de junho de 2024.

Desembargador Relator