MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PARA DESBLOQUEIO DE CONTA DE MOTORISTA DE APLICATIVO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível da Comarca de [cidade/UF]
(ou, se for o caso, ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de [UF], conforme competência)

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Impetrante: M. F. de S. L., brasileira, solteira, motorista de aplicativo, portadora do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000, residente e domiciliada à Rua Exemplo, nº 123, Bairro Centro, CEP 00000-000, [Cidade]/[UF], endereço eletrônico: [email protected].
Impetrado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede à Avenida Exemplo, nº 456, Bairro Empresarial, CEP 00000-000, [Cidade]/[UF], endereço eletrônico: [email protected].

3. DOS FATOS

A Impetrante exerce, de forma regular e exclusiva, a atividade de motorista de aplicativo por meio da plataforma mantida pela Impetrada. Em [data do bloqueio], ao tentar acessar sua conta na plataforma Uber, foi surpreendida com o bloqueio unilateral de seu acesso, sem qualquer aviso prévio, comunicação formal ou possibilidade de contraditório.

A Impetrante, que possui histórico de mais de [X] viagens e avaliações positivas, depende integralmente da renda obtida pela prestação de serviços na plataforma para o sustento próprio e de sua família. Desde o bloqueio, encontra-se privada de exercer sua atividade profissional, o que lhe causa grave prejuízo financeiro e abalo moral.

A Impetrada, ao ser contatada por meio de seus canais de suporte, limitou-se a informar genericamente que o bloqueio decorreu de suposta infração aos termos de uso, sem, contudo, apresentar qualquer justificativa concreta, provas ou oportunizar à Impetrante o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Ressalte-se que a Impetrante não praticou qualquer conduta ilícita, tampouco foi notificada sobre eventual investigação ou procedimento administrativo que justificasse a medida extrema de desativação da conta, o que caracteriza evidente abuso de direito e afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana.

O bloqueio injustificado da conta, além de privar a Impetrante de seu sustento, compromete sua reputação profissional, gerando situação de urgência e risco de dano irreparável, motivo pelo qual se socorre do presente Mandado de Segurança para ver restabelecido seu direito líquido e certo de acesso à plataforma.

Resumo: A narrativa evidencia a ausência de motivação concreta para o bloqueio, a inexistência de contraditório e a gravidade dos prejuízos suportados, elementos que fundamentam o direito invocado e a necessidade de tutela jurisdicional urgente.

4. DO DIREITO

4.1. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

O Mandado de Segurança é o remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º).

No caso concreto, a Impetrada exerce função de relevante interesse público ao intermediar, em larga escala, o serviço de transporte urbano, submetendo-se, por equiparação, ao controle jurisdicional por meio do mandado de segurança, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

4.2. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MANUTENÇÃO DA CONTA E AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL

O bloqueio unilateral e imotivado da conta de motorista de aplicativo afronta o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II), bem como os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), pois a Impetrante não foi previamente notificada, tampouco lhe foi oportunizada defesa.

A atividade de motorista de aplicativo constitui meio de subsistência, sendo protegida pelo direito fundamental ao trabalho (CF/88, art. 6º e art. 170), e sua restrição arbitrária configura violação à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

O Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 187) veda o exercício abusivo de direito, sendo ilícito o bloqueio sem motivação concreta e sem observância da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

A Lei 13.640/2018, que regula o transporte remunerado privado individual de passageiros, impõe às plataformas o dever de transparência e respeito aos direitos dos motoristas parceiros.

O direito líquido e certo da Impetrante decorre da ausência de justificativa plausível para o bloqueio, da inexistência de procedimento prévio e da necessidade de preservar seu direito ao trabalho e à livre iniciativa.

4.3. DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, a probabilidade do direito está evidenciada pela ausência de motivação concreta para o bloqueio e pela demonstração de que a Impetrante depende da plataforma para seu sustento. O perigo de dano decorre da privação imediata de renda, o que compromete sua subsistência e de sua família.

A reversibilidade da medida é plenamente possível, pois o desbloqueio da conta não impede eventual reavaliação futura, caso comprovada infração contratual, sempre com observância do devido processo legal.

Resumo: O direito invocado encontra amparo na Constituição Federal, no Código Civil e na legislação específica, sendo cabível a concessão de tutela liminar para restabelecimento imediato do acesso à plataforma.

5. JURISPRUDÊNCIAS

TJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrument"'>...