AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de Tatuí/SP

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

J. dos S., brasileira, viúva, aposentada, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XXX.XXX-X, residente e domiciliada na Rua ____, nº ____, Bairro ____, CEP _____, Tatuí/SP, endereço eletrônico: [email protected], por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional na Rua ____, nº ____, Bairro ____, CEP _____, Tatuí/SP, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO

em face de Banco BMG S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Avenida ____, nº ____, Bairro ____, CEP _____, São Paulo/SP, endereço eletrônico: [email protected], e Banco Bradesco S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Cidade de Deus, s/nº, Vila Yara, Osasco/SP, CEP _____, endereço eletrônico: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

A autora, J. dos S., aposentada e pessoa idosa, percebe benefício previdenciário de natureza alimentar, sendo surpreendida com descontos mensais em seu benefício do INSS, sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC), realizados pelos réus Banco BMG S.A. e Banco Bradesco S.A..

Tais descontos, iniciados sem a devida ciência e consentimento da autora, comprometeram parcela significativa de sua renda mensal, dificultando sua subsistência e causando-lhe angústia e constrangimento. Ao buscar esclarecimentos junto às instituições financeiras, a autora foi informada da existência de contratos de empréstimo consignado e/ou cartão de crédito consignado, os quais jamais celebrou ou autorizou.

Ressalte-se que a autora não recebeu qualquer valor referente aos supostos contratos, tampouco foi informada de suas condições, taxas, prazos ou encargos, em flagrante violação ao direito à informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III). Os descontos continuaram a ocorrer, mesmo após reiteradas tentativas de solução administrativa, restando à autora apenas a via judicial para ver seus direitos resguardados.

A conduta dos réus, ao promover descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, sem a devida contratação e sem observância dos princípios da boa-fé e transparência, caracteriza grave falha na prestação do serviço, ensejando não só a revisão dos contratos, mas também a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais.

Em suma, a autora foi vítima de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem contratação válida, sem recebimento de valores e sem qualquer esclarecimento prévio, o que lhe causou prejuízos materiais e morais.

4. DO DIREITO

4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICAÇÃO DO CDC

A relação entre a autora e os réus é nitidamente de consumo, nos termos do CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, sendo a autora destinatária final dos serviços bancários. Assim, aplicam-se os princípios da vulnerabilidade do consumidor e da boa-fé objetiva (CDC, art. 4º, III e CDC, art. 6º, III e VIII).

4.2. DA NULIDADE DOS DESCONTOS E DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO

Conforme demonstrado, a autora não celebrou qualquer contrato de empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado com os réus, tampouco autorizou descontos em seu benefício previdenciário. A ausência de contratação válida implica a inexigibilidade do débito e a nulidade dos descontos realizados, nos termos do CCB/2002, art. 104, e do CDC, art. 51, IV.

A responsabilidade dos réus é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento (CCB/2002, art. 927, parágrafo único), cabendo-lhes o ônus da prova quanto à regularidade da contratação (CPC/2015, art. 373, II).

4.3. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO

O CDC, art. 42, parágrafo único, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O STJ, no EAREsp 676.608/RS/STJ, modulou os efeitos para que a restituição em dobro seja devida para descontos realizados a partir de 30/03/2021.

4.4. DOS DANOS MORAIS

Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, sem contratação válida, extrapolam o mero aborrecimento, atingindo a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e causando sofrimento, angústia e instabilidade financeira à autora. A jurisprudência reconhece que tais condutas ensejam indenização por danos morais, a ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

4.5. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL

Caso se entenda pela existência de contratação, é direito da autora a revisão das cláusulas contratuais, especialmente quanto à legalidade dos encargos, taxas e à observância do limite da margem consignável, nos termos do CDC, art. 6º, V, e do CCB/2002, art. 421-A.

4.6. DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL

A presente inicial atende aos requisitos do CPC/2015, art. 319, contendo a indicação do juízo, qualificação das partes, exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, pedido certo e determinado, valor da causa, provas pretendidas e opção pela audiência de conciliação/mediação.

Diante do exposto, resta evidenciada a ilegalidade dos descontos, a responsabilidade objetiva dos réus e o direito da autora à repetição do indébito e à indenização por danos morais.

5. JURISPRUDÊNCIAS

1. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral e repetição em dobro.
“Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e moral - Contratos bancários de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração dos contratos e indevidos descontos no benefício previdenciário do autor. [...]...