MANIFESTAÇÃO SOBRE CONFISSÃO JUDICIAL EM AÇÃO DEMOLITÓRIA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo – SP.

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO

Processo nº: xxxxxxxxxxxxx
Autor: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado à Rua X, nº Y, CEP 00000-070, São Paulo/SP.
Ré: Associação de Moradores Residencial Villa Firenze, inscrita no CNPJ sob o nº xx.xxx.xxx/0001-xx, endereço eletrônico: [email protected], com sede à Rua X, nº Y, CEP 00000-000, São Paulo/SP.

3. SÍNTESE DOS FATOS

O presente feito versa sobre ação demolitória ajuizada por A. J. dos S. em face da Associação de Moradores Residencial Villa Firenze, em razão do fechamento irregular de via pública (Rua A), bem como da apropriação e transformação de áreas públicas — área verde e área institucional — em equipamentos privados, como piscina, churrasqueira, salão de festas e quadra de futebol, sem qualquer outorga, alvará ou concessão municipal, conforme já atestado pela Prefeitura Municipal de São Paulo.

A associação ré, mesmo após autuação administrativa, manteve o fechamento das áreas públicas, impedindo o livre acesso dos munícipes às áreas verdes e institucionais, que foram cercadas por muros e portões, trancados com cadeados. O único acesso a tais áreas é a Rua A, igualmente fechada, sem qualquer sinalização de sua natureza pública.

Recentemente, sobreveio aos autos prova nova, consistente em documentos extraídos do processo nº xxxxxxxxx, em trâmite na ___ Vara do Foro Regional de Santo Amaro, proposta pela própria autora, nos quais a associação ré confessa expressamente o fechamento das áreas públicas e a transformação irregular das áreas verdes e institucionais em equipamentos de uso restrito aos associados.

4. DA CONFISSÃO JUDICIAL DA ASSOCIAÇÃO RÉ

Nos autos do processo nº xxxxxxxxx, a Associação Residencial Villa Firenze apresentou, por meio de sua advogada, Dra. Adriane Nicodemo, confissão judicial inequívoca acerca do fechamento das áreas públicas, notadamente piscina, churrasqueira, salão de festas e quadra de futebol, todas edificadas em áreas verdes e institucionais de domínio público municipal.

Tal confissão consta expressamente do edital de convocação de assembleia datado de 01/04/2025 e da petição protocolada em 19/05/2025, onde a ré admite que as áreas estão “fechadas a cadeado” para supostamente garantir a segurança das crianças e adolescentes da associação. Ressalte-se que a piscina, além de irregularmente construída, não dispõe de equipamentos mínimos de segurança, como boias salva-vidas, agravando o risco à coletividade.

A confissão judicial, nos termos do CPC/2015, art. 389, constitui prova plena do fato confessado, dispensando a produção de outras provas sobre o mesmo fato. A ré, portanto, reconhece expressamente a prática do ilícito, qual seja, o fechamento e privatização de áreas públicas, em flagrante afronta ao princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e ao direito de livre circulação dos munícipes.

O reconhecimento judicial do fechamento das áreas públicas, sem autorização do Poder Público, caracteriza o esbulho possessório e a ocupação irregular de bens de uso comum do povo, impondo a procedência do pedido demolitório, com a imediata restituição das áreas à coletividade.

5. DA PROVA NOVA (PROVA EMPRESTADA)

Sobreveio aos autos prova nova, consistente em documentos extraídos dos autos de nº xxxxxxxxx, proposta pela autora na ___ Vara do Foro Regional de Santo Amaro, nos quais a própria associação ré reconhece, de forma expressa e inequívoca, o fechamento das áreas públicas e a transformação das áreas verdes e institucionais em equipamentos de uso privativo.

A prova emprestada é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa, nos termos do CPC/2015, art. 372. No caso em tela, a documentação carreada aos autos demonstra, de maneira cabal, a confissão da ré quanto à ilicitude de sua conduta, corroborando as alegações iniciais e tornando incontroverso o fato do fechamento e privatização das áreas públicas.

A utilização da prova emprestada visa a assegurar a verdade real e a efetividade da prestação jurisdicional, em consonância com os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 370).

Diante da robustez da prova emprestada, resta plenamente demonstrada a irregularidade perpetrada pela associação ré, que, mesmo após autuação administrativa pela Prefeitura, persiste em manter as áreas públicas fechadas e inacessíveis aos munícipes.

6. DO DIREITO

6.1. Da Ilegalidade do Fechamento de Via Pública e Áreas Verdes

O fechamento de vias públicas e a apropriação de áreas verdes e institucionais por particulares ou associações de moradores carecem de autorização expressa do Poder Público, mediante concessão, permissão ou autorização, conforme dispõe a legislação urbanística e o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II).

No caso em apreço, restou comprovado, por meio de ofício da Prefeitura Municipal de São Paulo, que não houve qualquer outorga, alvará ou concessão para o fechamento da Rua A, tampouco para a transformação das áreas verdes e institucionais em equipamentos de uso restrito à associação ré.

A conduta da ré caracteriza esbulho possessório e afronta o direito de livre circulação, além de violar o interesse público e o direito difuso à fruição de bens de uso comum do povo (CCB/2002, art. 99, I).

6.2. Da Confissão Judicial e seus Efeitos

A confissão judicial é ato processual pelo qual a parte admite a veracidade de fato contrário ao seu interesse e favorável à parte adversa, produzindo efeito vinculante e dispensando a produção de outras provas sobre o mesmo fato (CPC/2015, art. 389).

No presente caso, a confissão judicial da ré, expre"'>...