PETIÇÃO INICIAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 da Comarca de Porto Alegre – Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Embargante: J. F., brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF nº 000.111.222-33, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 123, Bairro Centro, Porto Alegre/RS, CEP 90000-000, endereço eletrônico: [email protected].
Embargada: Massey Ferguson Administradora de Consórcios Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-99, com sede na Avenida das Indústrias, nº 456, Bairro Industrial, Porto Alegre/RS, CEP 00000-000, endereço eletrônico: [email protected].

3. SÍNTESE DOS FATOS

A Embargada ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face do Embargante, após a conversão da Ação de Busca e Apreensão, fundamentada no Decreto-Lei 911/1969, art. 4º, alterado pela Lei 13.043/2014, em razão da não localização do bem objeto do contrato de consórcio (grupo 0357, cotas 340 e 480). O valor do bem foi fixado em R$ 215.725,00, acrescido de taxas administrativas, fundo de reserva e seguro, totalizando R$ 248.083,75. Consta na inicial que há 21 parcelas em atraso, somando R$ 63.789,81, além de 5 parcelas vencidas antecipadamente, totalizando R$ 13.362,03, perfazendo o montante de R$ 88.066,54 para quitação das 26 parcelas inadimplidas, valores esses apurados em 07/02/2025.

O Embargante, ora executado, foi citado para pagamento da dívida no prazo legal, sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios. Contudo, há divergências quanto à composição do débito, especialmente no tocante à atualização dos valores, incidência de taxas e cálculo de juros, ensejando o ajuizamento dos presentes embargos à execução, com o objetivo de resguardar o direito à ampla defesa e ao contraditório (CF/88, art. 5º, LV).

4. DOS FUNDAMENTOS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

O Embargante encontra-se em situação de hipossuficiência financeira, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração anexa. O direito à gratuidade da justiça está assegurado pela CF/88, art. 5º, LXXIV, e regulamentado pelo CPC/2015, art. 98, caput, e § 1º, VII, que compreende inclusive o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para a instauração da execução.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o benefício da justiça gratuita deve ser concedido à parte que comprova insuficiência de recursos, sendo vedada a exigência de recolhimento de custas ou despesas processuais, inclusive para fins de elaboração de cálculos pela contadoria judicial, quando necessário à instrução dos embargos (TJRS, Apelação 0821821-77.2023.8.19.0014; TJSP, Apelação Cível 1012679-02.2023.8.26.0554).

Assim, requer o deferimento da gratuidade da justiça, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada, para que o Embargante possa exercer plenamente seu direito de defesa.

5. DOS QUESTIONAMENTOS AOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA EXECUÇÃO

Os cálculos apresentados pela Embargada apresentam inconsistências que merecem análise detalhada. Primeiramente, não há clareza quanto à metodologia de atualização do valor das parcelas em atraso, tampouco sobre a incidência de taxas administrativas, fundo de reserva e seguro, que devem observar os limites contratuais e legais.

Ademais, o valor total exigido (R$ 88.066,54) não discrimina de forma transparente a base de cálculo dos juros, correção monetária e demais encargos incidentes sobre cada parcela, o que dificulta a verificação da existência de eventual excesso de execução, nos termos do CPC/2015, art. 917, § 2º.

Ressalte-se que a ausência de memória discriminada e atualizada dos cálculos impede o exercício pleno do contraditório, sendo imprescindível a atuação da contadoria judicial para apuração do valor efetivamente devido, conforme entendimento do TJRS e do STJ.

6. DO PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL

Diante das divergências apontadas e da complexidade dos cálculos, requer a nomeação de perito judicial, preferencialmente contador, para que proceda à análise minuciosa dos valores cobrados na execução, discriminando:

• O valor de cada parcela inadimplida;
• Os encargos incidentes (juros, correção monetária, taxas, fundo de reserva, seguro);
• A metodologia de atualização utilizada;
• A eventual existência de excesso de execução.

O pedido encontra amparo no CPC/2015, art. 464, e visa garantir a efetividade da ampla defesa e do contraditório, princípios basilares do processo civil (CF/88, art. 5º, LV).

Considerando a hipossuficiência do Embargante e o deferimento da justiça gratuita, requer que os custos da perícia sejam suportados pelo Estado, conforme entendimento jurisprudencial (TJRS, Apelação 0821821-77.2023.8.19.0014).

7. DO DIREITO

7.1. DA LEGITIMIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

Os embargos à execução constituem meio de defesa do executado para impugnar a pretensão executiva, nos termos do CPC/2015, art. 914 e seguintes. O excesso de execução é matéria expressamente admitida como fundamento dos embargos (CPC/2015, art. 917, § 2º).

7.2. DA NECESSIDADE DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO E SUA MITIGAÇÃO

Embora o CPC/2015, art. 917, § 3º, exija a apresentação de demonstrativo discriminado do valor que o executado entende devido, a jurisprudência tem mitigado tal exigência quando o devedor é beneficiário da justiça gratuita e não dispõe de condições técnicas para a elaboração dos cálculos, devendo o juízo determinar a atuação da contadoria judicial (TJRS, Apelação 0821821-77.2023.8.19.0014).

7.3. DA JUSTIÇA GRATUITA

O direito à gratuidade da justiça é garantido a todos que comprovem insuficiência de recursos, abrangendo todas as despesas processuais, inclusive a elaboração de cálculos necessários à instrução dos embargos (CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, § 1º, VII).

7.4. DA NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL

Havendo controvérsia acerca dos valores exigidos e diante da complexidade dos cálculos, é imprescindível a realizaçã"'>...