Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta pelo ESPÓLIO DE N. A. de V., representado por seu inventariante, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual se postula, em síntese, a declaração de inexigibilidade de parcelas referentes a empréstimo consignado supostamente vencidas após o falecimento do titular, bem como a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de cobranças indevidas e constrangedoras dirigidas ao espólio e herdeiros.

Narra o autor que, após o falecimento do mutuário e o consequente cancelamento do benefício previdenciário, o réu passou a efetuar cobranças reiteradas das parcelas não descontadas, mesmo ciente da ausência de fonte de pagamento e da extinção da obrigação, causando constrangimento e abalo aos herdeiros. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova, a abstenção das cobranças, a condenação do réu ao pagamento de danos morais e à restituição em dobro de eventuais valores descontados.

O réu foi devidamente citado, apresentou defesa, e as partes especificaram provas.

Fundamentação

I – Da Previsão Constitucional da Fundamentação das Decisões Judiciais

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. Assim, cabe ao magistrado explicitar os fundamentos jurídicos e fáticos que embasam o convencimento, garantindo a transparência e o controle social da atividade jurisdicional.

II – Dos Fatos e do Direito Aplicável

Consta dos autos que o de cujus, titular de benefício previdenciário, celebrou contrato de empréstimo consignado com o réu, cujas parcelas eram descontadas em folha de pagamento. Após o falecimento do contratante, o benefício foi cancelado, mas o banco réu persistiu em cobrar, de forma insistente e constrangedora, parcelas supostamente devidas após o óbito.

O empréstimo consignado encontra-se regulado pela Lei 10.820/2003, a qual vincula o desconto das parcelas à existência do benefício previdenciário. Com o óbito do titular e a cessação do benefício, extingue-se a fonte de pagamento, tornando inexigível a obrigação, situação amparada também no CCB/2002, art. 1.997, que limita a responsabilidade do espólio à existência e disponibilidade de bens, e nos princípios da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

A insistência do banco réu em realizar cobranças após a cessação da fonte de pagamento, sem respaldo legal ou contratual, configura prática abusiva, vedada pelo CDC, art. 39, V, e CDC, art. 42, bem como afronta à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e à proteção do consumidor (CF/88, art. 5º, XXXII).

A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 479/STJ), reconhece o direito à reparação por danos morais em hipóteses de cobranças indevidas ou vexatórias, especialmente quando atingem beneficiários de prestação previdenciária e seus sucessores.

No tocante à legitimidade ativa do espólio para a postulação de indenização por danos morais, restou pacificado pelo STJ (REsp Acórdão/STJ) que o direito à indenização é patrimônio transmissível.

III – Da Responsabilidade Objetiva do Banco e do Dano Moral

O banco réu, enquanto fornecedor de serviços, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor (CDC, art. 14). Não comprovou, nos autos, qualquer excludente de responsabilidade. Pelo contrário, admitiu o envio de mensagens e ligações de cobrança ao inventariante e familiares, mesmo após ciência do óbito, situação que extrapola o mero dissabor e caracteriza abalo moral indenizável, conforme reiterado entendimento jurisprudencial.

O dano moral, in casu, decorre do constrangimento e sofrimento infligido aos herdeiros e ao espólio, que, em momento de luto, tiveram de lidar com cobranças indevidas, sem respaldo legal, tornando-se necessária a intervenção do Judiciário.

IV – Da Restituição em Dobro dos Valores Eventualmente Descontados

Caso comprovado o desconto ou pagamento de valores indevidos após o óbito, cabível a restituição em dobro, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único, salvo comprovado engano justificável, o que não se verifica nos autos.

V – Da Inversão do Ônus da Prova

Considerando a hipossuficiência do espólio frente à instituição financeira e a verossimilhança das alegações, impõe-se a inversão do ônus da prova, conforme autoriza o CDC, art. 6º, VIII.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, CDC, art. 14 e CDC, art. 42, CCB/2002, art. 1.997 e CCB/2002, art. 422, Lei 10.820/2003, e em consonância com a jurisprudência consolidada, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:

1. DECLARAR a inexistência do débito referente às parcelas do empréstimo consignado supostamente vencidas após o falecimento do de cujus;
2. CONDENAR o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a se abster de realizar cobranças, por qualquer meio, relativas a tais parcelas, sob pena de multa diária a ser fixada em execução;
3. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao espólio, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados a partir desta sentença e acrescidos de juros legais a partir do evento danoso;
4. CONDENAR o réu, caso comprovado o desconto ou pagamento de valores indevidos após o óbito, à restituição em dobro, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único;
5. CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença fundamentada, nos termos da CF/88, art. 93, IX.

Conclusão

Assim, em face do exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, nos termos acima, reconhecendo a inexistência do débito e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais e, se cabível, à restituição em dobro de valores indevidos.

Juazeiro/BA, ___ de ____________ de 2025.

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Magistrado
Vara Cível da Comarca de Juazeiro – BA