
Modelo de Impugnação à penhora de bem de família com pedido de acordo para parcelamento da dívida e extinção do feito, fundamentada na Lei 8.009/1990, Estatuto do Idoso e proteção à dignidade do executado idoso
Publicado em: 09/06/2025 Direito CivilProcesso CivilPetição de impugnação à penhora do imóvel residencial, único bem de família do executado idoso, com proposta de acordo para pagamento parcelado da dívida e requerimento de extinção do feito caso o acordo não seja aceito, com fundamento na impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990, no Estatuto do Idoso e na proteção constitucional da dignidade da pessoa humana. Solicita-se também prioridade na tramitação e o fim de atos constrangedores no processo.
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