Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária em que F. D. D. D., qualificado nos autos, busca a produção de prova relativa aos requisitos e documentação exigidos pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – BANRISUL para concessão de empréstimo a sociedade empresária.

No curso do feito, foi determinado pelo juízo que o Requerente indicasse o nome e endereço de funcionário do banco para oitiva como testemunha, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontrava. O pedido de depoimento pessoal do autor foi indeferido por ausência de requerimento da parte contrária e por não ser considerado necessário pelo juízo.

O Estado do Rio Grande do Sul foi intimado acerca dos documentos apresentados pelo autor, estando os autos prontos para apreciação do pedido de produção de prova testemunhal.

II. Fundamentação

II.1. Da admissibilidade do pedido

Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do pedido, não havendo óbice quanto à legitimidade das partes e ao interesse de agir. O Requerente indicou de forma adequada o nome e endereço do funcionário a ser ouvido, atendendo à determinação judicial.

II.2. Do direito fundamental à prova

O direito à prova é elemento essencial à efetivação do contraditório e da ampla defesa, sendo garantido constitucionalmente a todos os litigantes (CF/88, art. 5º, LV). Ademais, o direito à produção de provas, inclusive testemunhais, encontra amparo no CPC/2015, art. 369, que assegura às partes o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para demonstrar as alegações de fato.

Ressalto que o indeferimento imotivado de produção de prova requerida implica violação do direito fundamental à prova (CF/88, art. 5º, LVI), conforme reconhecido pela jurisprudência:

“Indeferir o pedido de oitiva de testemunhas importaria em violar o direito fundamental à prova, consagrado no CF/88, art. 5º, LVI, e importar julgamento com base nas regras do CPC/1973, artigo 333 - Código de Processo Civil, cuja utilização deve ocorrer apenas como última ratio.”
TJRS (5ª CâmCív) - Agravo de Instrumento 70.061.131.686 - RS - Rel.: Des(a). Jorge Luiz Lopes do Canto - J. em 22/09/2014

II.3. Da pertinência e relevância da prova testemunhal

O CPC/2015, art. 381, III, autoriza a produção antecipada de prova quando houver fundado receio de que a verificação de certos fatos se torne impossível ou difícil posteriormente. No presente caso, a oitiva do funcionário do banco é medida adequada para o esclarecimento dos procedimentos internos e documentos exigidos para a concessão de crédito, informação de natureza técnica que não se confunde com a mera exibição documental.

O pedido revela-se pertinente e relevante ao deslinde da controvérsia, haja vista que a elucidação dos requisitos exigidos pelo banco poderá influenciar diretamente na análise do mérito do pedido principal. Não há impedimento legal à oitiva de funcionário de instituição financeira, desde que regularmente intimado, conforme já assentado pela jurisprudência do STJ:

“Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. [...]”
STJ (5ª T) - Rec. em HC 47.098 - RS - Rel.: Min. Leopoldo de Arruda Raposo - J. em 09/06/2015

No caso concreto, a produção da prova testemunhal é imprescindível para a adequada instrução do feito, não havendo elementos que justifiquem seu indeferimento.

II.4. Da observância do dever de fundamentação

Cumpre destacar que a fundamentação das decisões judiciais constitui garantia constitucional, devendo o magistrado expor, de forma clara e precisa, os motivos de seu convencimento, nos termos do CF/88, art. 93, IX.

No presente voto, busquei apresentar a devida correlação entre os fatos narrados nos autos e os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, em respeito ao princípio do devido processo legal e da motivação das decisões judiciais.

III. Dispositivo

Ante o exposto, defiro o pedido de produção de prova testemunhal, determinando a oitiva do funcionário do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – BANRISUL, Sr. A. B. dos S., matrícula funcional nº XXXXX, lotado na Agência Central (Av. Borges de Medeiros, nº XXXX, Centro, Porto Alegre/RS, CEP XXXXX-XXX, e-mail: [email protected]), para prestar esclarecimentos acerca da documentação exigida para concessão de empréstimo a sociedade empresária.

Determino a intimação do referido funcionário para comparecimento em audiência a ser designada por este juízo.

Autorizo a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a prova testemunhal ora deferida, e a intimação das partes acerca dos atos processuais subsequentes.

Publique-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Legal

• CF/88, art. 5º, LV e LVI
• CF/88, art. 93, IX
• CPC/2015, art. 369, art. 370, art. 381, III

Porto Alegre, ____ de ___________ de 2025.

Juiz de Direito