Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de pedido de aditamento à inicial, no qual a Requerente, M. F. de S. L., pleiteia a transformação da ação de curatela, originalmente proposta em razão da incapacidade civil superveniente do requerido, em ação de levantamento de alvará judicial, em virtude do falecimento de J. A. dos S., seu genitor. Informa que o falecido deixou como único bem um veículo automotor, inexistindo outros bens, testamento ou herdeiros incapazes, sendo a Requerente herdeira legítima, maior e capaz. Diante desse quadro, postula a expedição de alvará judicial que autorize a transferência do referido bem, dispensando-se a abertura de inventário.

II – Fundamentação

O presente voto, em consonância com a CF/88, art. 93, IX, deve ser devidamente fundamentado, com análise dos fatos e aplicação do direito ao caso concreto, promovendo a devida interpretação hermenêutica.

Inicialmente, verifica-se o preenchimento dos requisitos da petição inicial, nos termos do CPC/2015, art. 319, haja vista a adequada exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedido certo e determinado, valor da causa e indicação das provas.

Em razão do falecimento do requerido, a pretensão de curatela resta prejudicada, sendo legítima a transformação da demanda em pedido de alvará judicial para transferência do único bem móvel (veículo automotor), como autoriza a jurisprudência consolidada.

O direito sucessório prevê que a herança transmite-se automaticamente aos herdeiros legítimos e testamentários, conforme o princípio da saisine (CCB/2002, art. 1.784). Em situações em que todos os herdeiros são capazes e concordes, admite-se o processamento do pedido pela via simplificada, inclusive por meio de arrolamento sumário (CCB/2002, art. 2.015).

A Lei 6.858/1980 disciplina o levantamento de valores devidos a titulares falecidos, e, embora não trate expressamente de veículos automotores, a jurisprudência de diversos tribunais estaduais admite a expedição de alvará judicial para transferência de veículo de pequeno valor, desde que inexistam outros bens, testamento ou herdeiros incapazes.

No caso em tela, restou demonstrado que o único bem deixado é um veículo, inexistindo outros bens a inventariar, testamento ou herdeiros incapazes, circunstância que autoriza o processamento simplificado, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) e da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII).

Destaca-se que a jurisprudência pátria é majoritária no sentido de que, ausentes litígio, outros bens, testamento ou herdeiros incapazes, é admissível a expedição de alvará judicial para transferência de veículo automotor, a fim de evitar a instauração de inventário excessivamente burocrático e oneroso para situações de pequena monta, conforme precedentes do TJSP, TJRJ, TJPR e demais tribunais estaduais.

Ressalte-se, porém, que há julgados em sentido contrário, exigindo, em determinadas hipóteses, a instauração de inventário, especialmente quando há controvérsia, bens de valor significativo ou necessidade de formalização de cessão de direitos hereditários. Entretanto, no caso concreto, não há discordância entre os interessados, tampouco elementos que recomendem a adoção do procedimento comum de inventário.

Diante do exposto, reputo presentes os requisitos legais para o conhecimento do pedido de aditamento e para a concessão do alvará judicial, nos termos do CPC/2015, art. 719 e seguintes, não havendo litígio e estando ausentes óbices quanto à legitimidade e capacidade da Requerente.

Por fim, registro que eventual interesse de incapaz deverá ser comunicado ao Ministério Público, em observância ao princípio do contraditório e à proteção dos vulneráveis (CF/88, art. 227), o que não se verifica na presente hipótese.

III – Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro na CF/88, art. 93, IX, julgo procedente o pedido de aditamento à inicial para:

• Transformar a ação de curatela em ação de levantamento de alvará judicial;
• Expedir alvará judicial autorizando a transferência do veículo automotor marca/modelo ___, placa ___, de propriedade do falecido J. A. dos S., para a Requerente, herdeira legítima, ou conforme determinação judicial;
• Dispensar a abertura de inventário, diante da inexistência de outros bens, testamento ou herdeiros incapazes;
• Determinar a intimação do Ministério Público, caso haja posterior notícia de incapaz interessado;
• Conceder, se preenchidos os requisitos legais, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98;
• Deixar de designar audiência de conciliação/mediação, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e não haver litígio entre os interessados.

Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV – Recurso

Recebo o presente pedido, conhecendo do recurso interposto, quando cabível, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.012. Não sendo interposto recurso no prazo legal, expeça-se o competente alvará judicial.

V – Certidão de Julgamento

Sala das Sessões, ___ de __________ de 2024.

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Juiz de Direito

**Observações: - As citações legais seguem o formato solicitado. - O voto é fundamentado, organiza os fatos e o direito, menciona jurisprudência e interpreta a legislação à luz da CF/88, art. 93, IX. - O voto é procedente, conhecendo do pedido e determinando a expedição do alvará judicial. - O texto pode ser facilmente adaptado conforme informações específicas (marca/modelo do veículo, datas, etc.).