
Modelo de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela de Urgência para Limitação de Descontos em Folha de Pagamento
Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorAção judicial proposta por pessoa física contra instituição financeira visando à revisão de contrato de empréstimo consignado. O documento aborda a ocorrência de descontos excessivos em folha de pagamento, que ultrapassam o limite legal de 30% previsto na Lei 10.820/2003, comprometendo a subsistência do Autor. Fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana e no mínimo existencial, com base na CF/88 e na Lei 14.181/21 sobre superendividamento. Inclui pedido de tutela de urgência para suspensão ou limitação dos descontos, revisão contratual e apresentação de cálculos detalhados.
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