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Modelo de Contestação em Ação de Guarda Unilateral com Enfoque no Princípio do Melhor Interesse da Criança

Modelo de Contestação em Ação de Guarda Unilateral com Enfoque no Princípio do Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 20/02/2025 Processo CivilDireito de Família

Contestação apresentada pela genitora em uma ação de guarda unilateral ajuizada pelo genitor. O documento aborda a ausência de imparcialidade do laudo psicológico apresentado, a necessidade de observância do princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da CF/88) e a falta de comprovação de elementos que justifiquem a alteração da guarda compartilhada vigente. A peça solicita a manutenção da guarda compartilhada, a desconsideração do laudo psicológico unilateral e a realização de estudo psicossocial por equipe técnica imparcial, além de requerer a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento de Testamento Particular com Fundamentação no Código Civil e Jurisprudências Relevantes

Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento de Testamento Particular com Fundamentação no Código Civil e Jurisprudências Relevantes

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões, pleiteando o reconhecimento judicial da validade de testamento particular, fundamentado nos artigos 1.876 a 1.880 do Código Civil. O requerente é beneficiário do testamento e busca confirmar sua autenticidade e conformidade com os requisitos legais, com apoio em jurisprudências que flexibilizam formalidades quando não comprometem a vontade do testador. A petição inclui pedidos para intimação de testemunhas, expedição de alvará judicial e realização de audiência de conciliação, entre outros.

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Modelo de Pedido de Tutela Provisória de Guarda com Base no Melhor Interesse da Criança

Modelo de Pedido de Tutela Provisória de Guarda com Base no Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação judicial proposta por N. N. C. visando a obtenção de tutela provisória de guarda da menor Maria Alice Ferreira Nunes, fundamentada no princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da CF/88), no CPC/2015 (arts. 300 e 301) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), devido à incapacidade dos genitores de proverem cuidados adequados. O pedido destaca o vínculo afetivo estabelecido entre a autora e a menor, bem como a vulnerabilidade dos pais biológicos. Inclui referências a jurisprudências e solicitações de citação, confirmação da tutela e condenação de custas processuais.

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Modelo de Contestação apresentada pela viúva e meeira em ação de inventário com alegações de administração provisória do espólio

Modelo de Contestação apresentada pela viúva e meeira em ação de inventário com alegações de administração provisória do espólio

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada por A. L. F. da S. M., viúva e meeira, em ação cível movida pelos herdeiros de J. R. M. Alegações de que a requerida agiu de forma diligente na administração provisória do espólio, refutando acusações de omissão e irregularidades. Fundamentação jurídica embasada no CPC/2015, art. 335 e seguintes, e CCB/2002, art. 1.797, destacando jurisprudência pertinente e requerendo a improcedência da ação, condenação dos requerentes em custas e honorários, além da produção de provas e possibilidade de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Separação de Fato Post Mortem com Fundamentação Jurídica e Pedido de Reconhecimento Judicial

Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Separação de Fato Post Mortem com Fundamentação Jurídica e Pedido de Reconhecimento Judicial

Publicado em: 19/02/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento legal que apresenta petição inicial para Ação Declaratória de Separação de Fato Post Mortem, proposta por A. J. dos S., requerida em face do espólio de C. E. da S., visando o reconhecimento judicial da separação de fato entre as partes há mais de 20 anos. A demanda fundamenta-se no CPC/2015, art. 319, e princípios constitucionais como boa-fé, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana. O pedido busca regularizar questões jurídicas e patrimoniais envolvendo o espólio do falecido, apresentando jurisprudências relevantes e detalhando os pedidos de citação, produção de provas e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Pedido de Alteração de Regime de Bens do Casamento com Base no Código Civil Brasileiro

Modelo de Pedido de Alteração de Regime de Bens do Casamento com Base no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Pedido judicial apresentado por casal, requerendo a alteração do regime de bens do casamento, de separação de bens para comunhão parcial de bens, com base no artigo 1.639, §2º do Código Civil Brasileiro (CCB/2002). O documento detalha os fatos que motivam o pedido, a inexistência de prejuízo a terceiros, a fundamentação jurídica e jurisprudencial, e solicita a averbação da alteração no registro civil. Inclui pedido de justiça gratuita e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de Fixação de Alimentos em Favor de Idosa em Situação de Vulnerabilidade Financeira e de Saúde

Modelo de Pedido de Fixação de Alimentos em Favor de Idosa em Situação de Vulnerabilidade Financeira e de Saúde

Publicado em: 18/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada à Vara de Família, na qual os netos da Requerida pleiteiam a fixação de obrigação alimentar em favor de sua avó, idosa em situação de vulnerabilidade financeira e de saúde. Fundamenta-se no princípio da solidariedade familiar (CC, arts. 1.694 e 1.696), no binômio necessidade-possibilidade e no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Inclui jurisprudências relevantes, pedidos de citação, audiência de conciliação/mediação e produção de provas.

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Modelo de Pedido de Expedição de Formal de Partilha em Processo de Inventário

Modelo de Pedido de Expedição de Formal de Partilha em Processo de Inventário

Publicado em: 18/02/2025 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro PúblicoSucessão

Petição apresentada ao Juízo da Vara de Família e Sucessões requerendo a emissão do Formal de Partilha com fundamento no CPC/2015, art. 655. O documento justifica o pedido com base na homologação da partilha previamente realizada e transitada em julgado, destacando a importância do Formal de Partilha para a regularização da cadeia registrária dos bens imóveis e cumprimento integral da sentença homologatória. A petição também apresenta jurisprudências relevantes que reforçam a necessidade desse procedimento.

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Modelo de Últimas Declarações de Inventário com Esboço de Partilha, Indicação de Bens, Dívidas e Alvarás para Homologação

Modelo de Últimas Declarações de Inventário com Esboço de Partilha, Indicação de Bens, Dívidas e Alvarás para Homologação

Publicado em: 18/02/2025 Direito de FamíliaSucessão

Petição apresentada por A. J. dos S., na qualidade de herdeiro, requerendo a homologação do esboço de partilha no âmbito do inventário do falecido F. J. da S. O documento apresenta a individualização de bens, valores e dívidas, solicita expedição de alvarás, autorização para alienação judicial de bens e intimação dos herdeiros para manifestação. Fundamenta-se no CPC/2015 (arts. 610 a 667) e no CCB/2002 (arts. 1.784, 1.808, 2.019), além de jurisprudências relacionadas à matéria.

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Modelo de Contestação em Ação de Alimentos: Pedido de Redução de Pensão Alimentícia com Base no Binômio Necessidade-Possibilidade

Modelo de Contestação em Ação de Alimentos: Pedido de Redução de Pensão Alimentícia com Base no Binômio Necessidade-Possibilidade

Publicado em: 18/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaPrevidenciário

Contestação apresentada pelo requerido em ação de alimentos ajuizada pela genitora em nome dos filhos menores, argumentando impossibilidade financeira de pagamento no valor pleiteado devido à sua condição de saúde e dependência de benefício assistencial. O documento fundamenta o pedido de redução do valor para 1/2 salário mínimo com base no binômio necessidade-possibilidade, na legislação vigente e em jurisprudências aplicáveis, além de solicitar a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Petição de Querela Nullitatis para Declaração de Nulidade de Sentença Homologatória de Partilha em Processo de Inventário

Modelo de Petição de Querela Nullitatis para Declaração de Nulidade de Sentença Homologatória de Partilha em Processo de Inventário

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial de querela nullitatis, ajuizada por herdeiro incapaz, objetivando a declaração de nulidade de sentença homologatória de partilha em processo de inventário, na qual foi autorizada a venda de bens sem a devida observância das garantias legais e da necessidade das alienações. O documento detalha os fatos, os vícios transrescisórios que comprometem a existência jurídica do ato, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil e jurisprudências pertinentes, além de formular pedidos de nulidade absoluta da sentença, produção de provas e condenação do réu ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Apresentação das Primeiras Declarações em Inventário Judicial com Partilha de Bens e Regularização Sucessória

Modelo de Apresentação das Primeiras Declarações em Inventário Judicial com Partilha de Bens e Regularização Sucessória

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial apresentada ao Juízo da Vara de Família e Sucessões para formalizar as primeiras declarações no processo de inventário judicial, nos termos do CPC/2015, art. 620 e seguintes. O documento detalha os bens deixados pelo falecido, herdeiros, regime de casamento, dívidas e solicita a tramitação regular do inventário até a partilha. Apresenta fundamentação jurídica baseada no CPC/2015 e no CCB/2002, além de jurisprudências pertinentes à matéria. Inclui pedidos de avaliação patrimonial, manifestação dos herdeiros e fixação de prazo para impugnações.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores em Conta Judicial por Curador de Pessoa Incapaz

Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores em Conta Judicial por Curador de Pessoa Incapaz

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial requerendo a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores oriundos de Requisição de Pequeno Valor (RPV) depositados em conta judicial, pertencentes a curatelado, com fundamento nos artigos 1.753 e 1.755 do Código Civil e no artigo 319 do CPC/2015. A ação visa garantir a utilização dos recursos para o custeio de despesas essenciais ao bem-estar do incapaz, como alimentação, medicamentos e tratamentos médicos, observando os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral. Inclui jurisprudências pertinentes e pedidos de dispensa de custas, intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Embargos de Declaração em Processo de Cumprimento de Sentença com Discussão sobre Penhora de Cotas Sociais, Prescrição e Menoridade do Credor

Modelo de Embargos de Declaração em Processo de Cumprimento de Sentença com Discussão sobre Penhora de Cotas Sociais, Prescrição e Menoridade do Credor

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito de Família

Este documento apresenta embargos de declaração interpostos pelo Requerido J. E. de C. N. no âmbito de um processo de cumprimento de sentença (5736863-18.2019.8.09.0006) na 2ª Vara de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Fundamentados no artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos visam sanar omissões e contradições presentes na decisão judicial que determinou a penhora de cotas sociais da empresa ECN Imóveis e Participações Unipessoal LTDA EPP. O Requerido alega a ausência de análise adequada sobre a inviabilidade da penhora em razão do passivo financeiro da empresa, questiona a aplicação indevida do conceito de menoridade e aponta a inaplicabilidade da execução de alimentos contra pessoa jurídica. O pedido inclui o prequestionamento para fins recursais.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Alimentos: Descumprimento de Decisão Judicial pelo Réu e Pedido de Regularização dos Pagamentos

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Alimentos: Descumprimento de Decisão Judicial pelo Réu e Pedido de Regularização dos Pagamentos

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento de impugnação à contestação em ação de alimentos, apresentado pelo representante legal de menor. Ressalta o descumprimento pelo réu da obrigação de pagamento de alimentos provisórios fixados judicialmente e solicita a regularização dos débitos, com aplicação de medidas coercitivas previstas no CPC/2015. Fundamentado no binômio necessidade-possibilidade (CCB/2002) e no princípio da paternidade responsável (CF/88), o documento cita jurisprudência relevante e requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de parcelas vencidas, honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Alienação de Bem Móvel em Benefício de Curatelado

Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Alienação de Bem Móvel em Benefício de Curatelado

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Requerimento judicial formulado por curadora solicitando a expedição de alvará judicial para a venda de veículo automotor pertencente ao curatelado, fundamentado no CPC/2015, art. 319, e no CCB/2002, art. 11, §1º, inciso III. O pedido visa proteger o patrimônio do curatelado e destinar os recursos obtidos com a alienação para atender às suas necessidades, em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse do curatelado.

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Modelo de Ação de Adoção Nacional com Destituição do Poder Familiar e Pedido de Guarda Provisória com Base no ECA

Modelo de Ação de Adoção Nacional com Destituição do Poder Familiar e Pedido de Guarda Provisória com Base no ECA

Publicado em: 13/02/2025 Direito de FamíliaMenor

Petição inicial que visa a formalização de uma ação de adoção nacional, cumulada com a destituição do poder familiar e a concessão de guarda provisória de menor. O documento destaca os fundamentos legais com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), artigos 24 e 43, e na Constituição Federal, artigo 227, enfatizando o princípio do melhor interesse da criança. A peça aborda a negligência dos genitores biológicos, o vínculo socioafetivo já estabelecido entre o requerente e a criança, e reforça jurisprudências relevantes que sustentam o pedido de adoção.

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Modelo de Pedido de Homologação Judicial de Paternidade Socioafetiva com Base no Princípio do Melhor Interesse da Criança e Multiparentalidade

Modelo de Pedido de Homologação Judicial de Paternidade Socioafetiva com Base no Princípio do Melhor Interesse da Criança e Multiparentalidade

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Proposta de acordo judicial para reconhecimento da paternidade socioafetiva de Diego Pereira Nunes em relação ao menor José Pietro Rabelo Rodrigues, com fundamento nos artigos 1.593 do Código Civil e 319 do Código de Processo Civil, além do princípio do melhor interesse da criança previsto no ECA. O pedido inclui a inclusão do nome de Diego no registro de nascimento do menor, sem exclusão do pai biológico, garantindo a multiparentalidade, e a autorização para que o menor resida com a genitora e o pai socioafetivo nos Estados Unidos.

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Modelo de Contestação à Oferta de Alimentos por Insuficiência e Análise do Binômio Necessidade-Possibilidade

Modelo de Contestação à Oferta de Alimentos por Insuficiência e Análise do Binômio Necessidade-Possibilidade

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada pelo requerido em ação de oferta de alimentos, argumentando que o valor proposto pelo requerente é insuficiente para atender às necessidades básicas do alimentado, menor de idade. Fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana, no dever de solidariedade familiar e no binômio necessidade-possibilidade. O documento também destaca a ausência de comprovação da real capacidade financeira do requerente e a necessidade de incluir todas as verbas remuneratórias na base de cálculo dos alimentos. Contém pedidos de improcedência da oferta, fixação de valor adequado ao sustento do alimentado, condenação do requerente às custas processuais e designação de audiência de conciliação, entre outros.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Adoção Nacional com Base no ECA e Constituição Federal

Modelo de Petição Inicial de Ação de Adoção Nacional com Base no ECA e Constituição Federal

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilDireitos HumanosDireito de FamíliaMenor

Petição inicial apresentada por requerente em processo de adoção nacional, fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 39 e seguintes, e na Constituição Federal (art. 227), com objetivo de transformar a guarda definitiva em adoção plena. A petição destaca o vínculo socioafetivo consolidado entre o requerente e a criança/adolescente, pleiteando a proteção integral e a filiação jurídica. Inclui jurisprudências relevantes, pedidos de citação do Ministério Público, realização de estudo psicossocial e expedição de novo registro de nascimento com alteração de vínculos parentais.

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Modelo de Pedido de Extinção de Processo de Ação de Guarda com Base em Acordo Extrajudicial e Fundamento no CPC/2015, Art. 485, VIII

Modelo de Pedido de Extinção de Processo de Ação de Guarda com Base em Acordo Extrajudicial e Fundamento no CPC/2015, Art. 485, VIII

Publicado em: 12/02/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição apresentada à Vara de Família requerendo a extinção de processo de ação de guarda, fundamentada no acordo extrajudicial celebrado entre as partes para regular a guarda e o convívio do menor portador de autismo. O documento enfatiza a desnecessidade do prosseguimento do feito, a dispensa de audiência designada e a aplicação do CPC/2015, art. 485, VIII, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual. Inclui jurisprudências pertinentes e pedidos finais para homologação do acordo, caso necessário.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Reintegração de Menor ao Convívio Familiar com Base no ECA e Constituição Federal

Modelo de Agravo de Instrumento para Reintegração de Menor ao Convívio Familiar com Base no ECA e Constituição Federal

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaMenor

Recurso de agravo de instrumento interposto por M. F. de S. em face de decisão da Vara da Infância e Juventude que determinou a manutenção do acolhimento institucional de sua filha menor. No recurso, fundamentado no art. 1.015 do CPC/2015, art. 227 da CF/88 e art. 19 do ECA, a agravante pleiteia a reintegração imediata da menor ao convívio familiar, destacando a ausência de elementos concretos que desabonem sua conduta e os prejuízos psicológicos causados pelo acolhimento. O pedido é acompanhado de demonstrações de capacidade da genitora e jurisprudências que reforçam o princípio do melhor interesse da criança.

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Modelo de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Guarda Unilateral, Pensão Alimentícia e Regulamentação de Visitas

Modelo de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Guarda Unilateral, Pensão Alimentícia e Regulamentação de Visitas

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda unilateral dos filhos menores, fixação de pensão alimentícia e regulamentação do direito de visitas. O documento apresenta os fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal, Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente, além de jurisprudências relevantes. Inclui pedido de julgamento antecipado da lide, diante da revelia do requerido, com detalhamento das obrigações alimentares e do interesse superior dos menores.

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Modelo de Ação Anulatória de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários: Pedido de Nulidade por Vício de Consentimento e Resguardo de Direitos Sucessórios

Modelo de Ação Anulatória de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários: Pedido de Nulidade por Vício de Consentimento e Resguardo de Direitos Sucessórios

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial que visa anular uma escritura pública de cessão de direitos hereditários, firmada mediante erro essencial e ausência de assistência jurídica adequada. O autor, herdeiro legítimo, alega vício de consentimento no ato jurídico, prejudicando seus direitos sucessórios. Fundamentação embasada nos artigos 171, II, e 178 do Código Civil, com pedido de tutela provisória, citação da ré e declaração de nulidade do negócio jurídico. Inclui jurisprudências pertinentes e requerimentos processuais.

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Modelo de Petição Inicial para Impugnação de Testamento Cerrado com Fundamentação Jurídica sobre Violação da Legítima dos Herdeiros Necessários

Modelo de Petição Inicial para Impugnação de Testamento Cerrado com Fundamentação Jurídica sobre Violação da Legítima dos Herdeiros Necessários

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões, com o objetivo de impugnar um testamento cerrado em face do Espólio de M. F. de S. L., representado por seu inventariante. A ação fundamenta-se na violação do Código Civil (arts. 1.846 e 1.849), que garante aos herdeiros necessários a legítima correspondente a metade do patrimônio do falecido. O documento expõe os fatos, direitos, jurisprudências e pedidos, incluindo a anulação parcial do testamento, citação do espólio e condenação em custas processuais.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Decisão de Inventário com Testamento e Impugnação de Herdeiras Testamentárias

Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Decisão de Inventário com Testamento e Impugnação de Herdeiras Testamentárias

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição de embargos de declaração apresentada por herdeiras testamentárias no âmbito de um processo de inventário, fundamentada no art. 1.022 do CPC/2015. O pedido visa sanar omissão em decisão judicial que não analisou impugnação apresentada e o requerimento de apresentação de extratos bancários essenciais à partilha de bens e ao cumprimento do testamento. A peça jurídica destaca a importância do contraditório, da ampla defesa e da análise completa da divisão da legítima, citando doutrina e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Ação Declaratória de Anulação de Emancipação com Base em Vício de Consentimento e Proteção ao Melhor Interesse do Menor

Modelo de Ação Declaratória de Anulação de Emancipação com Base em Vício de Consentimento e Proteção ao Melhor Interesse do Menor

Publicado em: 11/02/2025 Direito CivilDireitos HumanosDireito de Família

Petição inicial para Ação Declaratória de Anulação de Emancipação, proposta por menor impúbere representado por sua genitora, com fundamento nos arts. 171, II, e 166, VI, do Código Civil e no art. 227 da Constituição Federal. O pedido visa anular a emancipação realizada de forma unilateral e sem orientação adequada, resultando em prejuízos como a perda de direitos previdenciários e a exposição do menor a riscos jurídicos e sociais. A fundamentação jurídica inclui a aplicação do princípio do melhor interesse do menor e a correção de vício de consentimento, com apoio em jurisprudências e doutrina.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição judicial apresentada pela autora em resposta à contestação da parte ré em ação de reconhecimento de união estável post mortem. O documento argumenta que a convivência pública, contínua e duradoura com o falecido, com objetivo de constituição de família, caracteriza a existência de união estável. Fundamenta-se no Código Civil de 2002 (art. 1.723) e na Constituição Federal de 1988 (art. 1º, III e art. 226, §3º), além de jurisprudências que reforçam o direito da autora. Requer o acolhimento da impugnação, o reconhecimento da união estável e a condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recibo de Doação em Dinheiro: Requisitos, Validade e Pedidos Legais

Modelo de Recibo de Doação em Dinheiro: Requisitos, Validade e Pedidos Legais

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Documento que formaliza a doação de uma quantia em dinheiro, especificando as partes envolvidas (doador e donatário), os fundamentos jurídicos com base no Código Civil Brasileiro (artigos 538 a 564), e a solicitação do reconhecimento da validade e eficácia do ato de doação. Inclui jurisprudências relevantes que reforçam a legalidade do ato e pedidos relacionados à segurança jurídica e publicidade do ato, quando necessário.

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Modelo de Pedido de Retificação de Partilha, Anulação de Cessão de Direitos Hereditários e Restituição de Valores com Base em Vício de Consentimento e Violação de Direitos Sucessórios

Modelo de Pedido de Retificação de Partilha, Anulação de Cessão de Direitos Hereditários e Restituição de Valores com Base em Vício de Consentimento e Violação de Direitos Sucessórios

Publicado em: 09/02/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação proposta por R. P. dos S. contra o Espólio de L. P. dos S., representado por sua inventariante, visando à retificação da partilha em decorrência de erros e omissões no inventário, à nulidade do termo de cessão de direitos hereditários devido à ausência de anuência da herdeira e à restituição de valores correspondentes à cota-parte da requerente. Fundamentada no CPC/2015, art. 657 e CCB/2002, art. 991 e no CCB/2002, art. 1.829, a petição alega violação dos princípios da boa-fé e da igualdade entre os herdeiros, bem como descumprimento de formalidades legais. O documento inclui pedido de citação do espólio, produção de provas e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Oferta de Alimentos com Pedido de Desconto em Folha de Pagamento em Favor de Menor Representado pela Genitora

Modelo de Ação de Oferta de Alimentos com Pedido de Desconto em Folha de Pagamento em Favor de Menor Representado pela Genitora

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de oferta de alimentos, na qual o genitor requer a fixação da obrigação alimentar em favor de seu filho menor. O documento apresenta fundamentos baseados no Código Civil e no Código de Processo Civil, destacando o princípio do binômio necessidade-possibilidade. Inclui pedidos de desconto em folha de pagamento e citação da genitora, que representa o menor, para contestação no prazo legal. A petição é fundamentada por doutrina e jurisprudências atualizadas e prevê a realização de audiência de conciliação, respeitando medida protetiva vigente.

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Modelo de Contestação em Ação de Partilha de Bens no Regime de Separação Obrigatória

Modelo de Contestação em Ação de Partilha de Bens no Regime de Separação Obrigatória

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada pela Requerida em ação de partilha de bens sob o regime de separação obrigatória, com base no artigo 1.641, II, do Código Civil, e no artigo 335 do CPC/2015. O documento argumenta pela improcedência da ação devido à ausência de comprovação de esforço comum na aquisição dos bens, conforme exige a legislação e jurisprudência consolidada. São apresentados fundamentos jurídicos, precedentes relevantes e pedidos como a improcedência da ação, condenação do Requerente em custas e honorários advocatícios, e a dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Execução de Alimentos com Cumulação de Técnicas Executivas e Solicitação de Medidas Coercitivas

Modelo de Pedido de Execução de Alimentos com Cumulação de Técnicas Executivas e Solicitação de Medidas Coercitivas

Publicado em: 07/02/2025 Processo CivilConstitucionalDireito de Família

Petição inicial de execução de alimentos em face do inadimplemento de obrigação alimentar fixada judicialmente, com base no CPC/2015, art. 528 e art. 831, requerendo prisão civil, penhora de bens e pagamento de despesas extraordinárias. O documento alega violação de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção integral à criança e ao adolescente, além de fundamentar o pedido em jurisprudência atualizada do STJ e TJSP. Inclui pedido de honorários advocatícios e possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Revisão e Atualização de Pensão Alimentícia com Pedido de Diferenças Retroativas e Ofício à Receita Federal

Modelo de Ação de Revisão e Atualização de Pensão Alimentícia com Pedido de Diferenças Retroativas e Ofício à Receita Federal

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Revisão e Atualização de Pensão Alimentícia proposta por menor impúbere, representada por sua genitora, em face do alimentante, funcionário público federal. A ação busca a atualização do valor da pensão alimentícia ao salário-mínimo nacional vigente, o pagamento das diferenças retroativas relativas ao ano de 2024 e o ofício à Receita Federal para adequação do desconto em folha de pagamento. Fundamentada no binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, §1º, CCB/2002), no descumprimento da obrigação alimentar e no princípio do melhor interesse da criança (art. 227, CF/88), a petição solicita a citação do requerido, a procedência dos pedidos, a condenação em custas e honorários, e a produção de provas documentais.

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Modelo de Pedido de Interdição de Idoso com Base em Incapacidade para Gestão de Vida e Bens

Modelo de Pedido de Interdição de Idoso com Base em Incapacidade para Gestão de Vida e Bens

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação de Interdição proposta por filhos contra o pai idoso, fundamentada nos artigos 747 do CPC/2015 e 1.767 do CC/2002, devido à incapacidade do Requerido de gerir sua vida e patrimônio em razão de saúde debilitada. O documento expõe a situação de vulnerabilidade do idoso, a ausência de cuidados adequados por parte de familiares e a necessidade de proteção judicial para garantir sua dignidade e assistência. Inclui pedidos de citação, perícia médica e social, decretação de interdição, nomeação de curador e tutela de urgência, com base na proteção estabelecida pela Constituição Federal e Estatuto do Idoso.

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Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas de Urgência em Contexto de Alienação Parental e Denunciação Caluniosa

Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas de Urgência em Contexto de Alienação Parental e Denunciação Caluniosa

Publicado em: 06/02/2025 Processo CivilDireito de FamíliaDireito Penal

Ação judicial proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., objetivando a revogação de medidas protetivas de urgência deferidas com fundamento na Lei Maria da Penha. O requerente argumenta a inexistência de risco atual que justifique a continuidade das medidas, apontando indícios de alienação parental e possível prática de denunciação caluniosa por parte da requerida. A petição baseia-se em dispositivos do Código Penal, Código de Processo Civil, Constituição Federal e jurisprudências do STJ e TJSP, além de solicitar remessa ao Ministério Público para apuração dos fatos.

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Modelo de Procuração para Solicitação de Pensão Alimentícia em Favor de Menores Representadas pela Genitora com Base no Código Civil Brasileiro e Constituição Federal

Modelo de Procuração para Solicitação de Pensão Alimentícia em Favor de Menores Representadas pela Genitora com Base no Código Civil Brasileiro e Constituição Federal

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Este documento é uma peça processual destinada à solicitação de pensão alimentícia em favor de duas menores, representadas por sua genitora, com fundamento no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 1.634, II, 1.694, caput, 1.695 e 1.696) e na Constituição Federal (CF/88, art. 227). A peça destaca os fatos que demonstram a necessidade de fixação da pensão alimentícia, o direito das menores à subsistência digna e os deveres do genitor inadimplente. O documento solicita a concessão de poderes à genitora, a fixação de alimentos, a citação do genitor e a produção de provas, além de pleitear os benefícios da justiça gratuita. Inclui jurisprudências relevantes e enfatiza o princípio do binômio necessidade-possibilidade.

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Modelo de Ação de Alimentos Cumulada com Pedidos de Guarda Unilateral e Inclusão em Plano de Saúde

Modelo de Ação de Alimentos Cumulada com Pedidos de Guarda Unilateral e Inclusão em Plano de Saúde

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial ajuizada perante a Vara de Família da Comarca de Tubarão/SC, em que a Requerente solicita a concessão de guarda unilateral de suas duas filhas menores, fixação de pensão alimentícia equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do Requerido, e a inclusão das menores como dependentes no plano de saúde mantido por ele. O pedido fundamenta-se no Código Civil (artigos 1.694, §1º, 1.696 e 1.634, I) e no Código de Processo Civil (artigo 319), além de jurisprudências que reforçam o binômio necessidade-possibilidade e o princípio do melhor interesse da criança. O caso destaca a necessidade de cuidados especiais para uma das menores, que possui TEA (Transtorno do Espectro Autista).

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Modelo de Pedido de Homologação de Acordo Socioafetivo em Relação à Criança com Base no Melhor Interesse do Menor

Modelo de Pedido de Homologação de Acordo Socioafetivo em Relação à Criança com Base no Melhor Interesse do Menor

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilDireitos HumanosDireito de Família

Requerimento judicial apresentado por A. J. dos S. e M. F. de S. L., solicitando a homologação de acordo socioafetivo em relação à criança C. E. da S., com base nos vínculos afetivos estabelecidos. O pedido fundamenta-se na Constituição Federal (art. 227), no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 19 e 28), e no princípio da dignidade da pessoa humana, visando garantir a segurança jurídica e os direitos da criança. Inclui referências doutrinárias e jurisprudências do STJ que reforçam a prevalência do vínculo afetivo sobre o biológico.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença para Redução de Pensão Alimentícia em Razão de Alteração de Capacidade Financeira

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença para Redução de Pensão Alimentícia em Razão de Alteração de Capacidade Financeira

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, fundamentada no art. 525 do CPC/2015 e nos arts. 1.694 e 1.699 do Código Civil, requerendo a revisão do valor da pensão alimentícia. O pedido é baseado na comprovação de alteração da condição financeira do impugnante, que, sendo idoso e desempregado, pleiteia a redução do valor fixado para 20% do salário mínimo. Inclui jurisprudências e requerimentos como a concessão de justiça gratuita e a suspensão da execução.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário com Nomeação de Inventariante e Inclusão de Bens no Patrimônio Sucessório

Modelo de Pedido de Abertura de Inventário com Nomeação de Inventariante e Inclusão de Bens no Patrimônio Sucessório

Publicado em: 06/02/2025 Direito de FamíliaSucessão

Ação de inventário proposta por A. J. dos S., companheira e meeira do falecido, em face dos herdeiros, requerendo a abertura do inventário dos bens deixados, a nomeação da requerente como inventariante, a inclusão de todos os bens no patrimônio sucessório, incluindo valores em conta bancária, e a homologação da partilha observando os direitos da meeira e dos herdeiros necessários, conforme o CPC/2015, o Código Civil e a Constituição Federal. O objetivo é regularizar a situação patrimonial e assegurar os direitos sucessórios, especialmente dos filhos menores.

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Modelo de Apelação em Ação de Reconhecimento de União Estável: Contestação de Sentença com Base na Preexistência de Relação Duradoura e Falta de Requisitos Legais

Modelo de Apelação em Ação de Reconhecimento de União Estável: Contestação de Sentença com Base na Preexistência de Relação Duradoura e Falta de Requisitos Legais

Publicado em: 05/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu união estável entre a autora e o falecido, desconsiderando relação anterior e duradoura da apelante com o de cujus. O documento expõe a ausência de requisitos legais para configuração de união estável no caso concreto, como a convivência pública e intenção de constituição de família, além de fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (art. 1.723) e na Constituição Federal (art. 226). Inclui análise de jurisprudências e pedido de reforma da sentença com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação em Cumprimento de Sentença de Alimentos - Pedido de Prosseguimento com Base na Insuficiência de Justificativa do Devedor

Modelo de Manifestação em Cumprimento de Sentença de Alimentos - Pedido de Prosseguimento com Base na Insuficiência de Justificativa do Devedor

Publicado em: 05/02/2025 Processo CivilDireito de Família

Manifestação apresentada pela parte exequente em processo de cumprimento de sentença de alimentos, solicitando o prosseguimento do feito, uma vez que a justificativa do devedor sobre inadimplência, baseada em dificuldades financeiras e problemas de saúde, foi considerada insuficiente por falta de provas atualizadas. O documento aborda o inadimplemento de alimentos fixados em 25% do salário mínimo, devidos à menor representada pela exequente, e destaca a necessidade de coerção pessoal para assegurar o cumprimento da obrigação judicial.

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Modelo de Defesa de Laudo Social com Pedido de Guarda Compartilhada de Menor com Residência Materna

Modelo de Defesa de Laudo Social com Pedido de Guarda Compartilhada de Menor com Residência Materna

Publicado em: 05/02/2025 Direito CivilDireito de Família

Petição apresentada por genitora em processo de regulamentação de guarda compartilhada na 2ª Vara de Família da Comarca de Imperatriz/MA. A peça jurídica expõe a defesa de laudo social que comprova as condições adequadas do ambiente materno e fundamenta o pedido de guarda compartilhada, com fixação da residência do menor no lar materno. Baseia-se no CCB/2002, art. 1.583 do Código Civil, na CF/88, art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, ressaltando o melhor interesse da criança e a convivência equilibrada entre os genitores. Inclui jurisprudências relevantes e requerimentos específicos, como a produção de provas e a garantia de direitos de convivência familiar.

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Modelo de Pedido de Exoneração de Alimentos por Militar em Favor de Filho Maior de Idade com Base em Alteração da Necessidade

Modelo de Pedido de Exoneração de Alimentos por Militar em Favor de Filho Maior de Idade com Base em Alteração da Necessidade

Publicado em: 05/02/2025 Direito CivilDireito de Família

Ação judicial proposta por um militar, requerendo a exoneração da obrigação de prestar alimentos ao filho maior de idade, com fundamento na cessação da necessidade financeira. O requerente demonstra que o alimentando, com 27 anos de idade e formação superior concluída, está apto a prover seu próprio sustento, conforme os artigos 1.694 e 1.699 do Código Civil e jurisprudência correlata. O pedido inclui a citação do requerido, a produção de provas e a condenação nas custas processuais em caso de oposição.

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Modelo de Ação de Retificação de Partilha com Pedido de Declaração de Nulidade de Negócio Jurídico por Vícios e Má-Fé

Modelo de Ação de Retificação de Partilha com Pedido de Declaração de Nulidade de Negócio Jurídico por Vícios e Má-Fé

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Retificação de Partilha, fundamentada nos artigos 104, 166, 167 e 168 do Código Civil de 2002 (CCB/2002), assim como nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção à herança (art. 5º, XXX, da CF/88). A requerente, única herdeira legítima, pleiteia a nulidade de atos praticados no inventário e partilha anterior, alegando má-fé e conflito de interesses por parte dos requeridos, que teriam se beneficiado indevidamente em prejuízo à sucessão hereditária. O documento ainda apresenta doutrina, jurisprudência e pedidos específicos como a citação dos requeridos, anulação de partilha homologada e condenação em custas processuais.

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Modelo de Pedido de Homologação de Acordo Extrajudicial com Extinção de Processo, Quitação de Obrigações Alimentares e Transferência de Imóvel Rural

Modelo de Pedido de Homologação de Acordo Extrajudicial com Extinção de Processo, Quitação de Obrigações Alimentares e Transferência de Imóvel Rural

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Requerimento judicial de V. S. F. para homologação de acordo extrajudicial celebrado com E. G. F., no âmbito de ação de alimentos, com fundamento no CPC/2015, art. 487, III, «c». O acordo prevê o pagamento de R$ 310.000,00 e a transferência de 50 hectares em quitação definitiva da obrigação alimentar, garantindo a resolução do mérito e a extinção do processo. O pedido inclui a expedição de mandado para averbação da transferência de imóvel, intimação para cumprimento do pagamento, e eventual condenação de custas e honorários em caso de resistência.

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Modelo de Manifestação em Laudo de Assistência Social: Defesa da Manutenção de Curatela por Sobrinha Curadora com Base em Laudo Técnico e Jurisprudências

Modelo de Manifestação em Laudo de Assistência Social: Defesa da Manutenção de Curatela por Sobrinha Curadora com Base em Laudo Técnico e Jurisprudências

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada pela sobrinha curadora em resposta à ação movida pelos filhos da curatelada, com o objetivo de manter a curatela sob sua responsabilidade. O documento destaca a ausência de fundamentação para a substituição da curadora, embasando-se em laudo de assistência social, no Código Civil, no Código de Processo Civil e em jurisprudências do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reforçam a necessidade de preservar vínculos afetivos e a continuidade dos cuidados. A peça solicita ao juízo a rejeição de alegações infundadas e a manutenção do atual regime de curatela.

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Modelo de Ação de Curatela de Urgência para Nomeação de Cônjuge como Curador Provisório de Pessoa em Estado de Coma

Modelo de Ação de Curatela de Urgência para Nomeação de Cônjuge como Curador Provisório de Pessoa em Estado de Coma

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada perante a Vara de Família e Sucessões para requerer a concessão de curatela de urgência, com base no art. 1.767, I, do Código Civil e art. 749 do CPC, em favor do cônjuge do curatelado, que se encontra em estado de coma. O documento aborda a incapacidade absoluta do curatelado, fundamenta-se em laudos médicos anexados e na ordem de preferência legal para nomeação de curadores, e solicita a administração dos bens e tomada de decisões urgentes para o bem-estar do curatelado. Inclui fundamentos jurídicos, doutrina, jurisprudências e pedidos específicos como a tutela de urgência, perícia médica e nomeação definitiva do curador.

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Modelo de Pedido de Extinção de Processo com Base no CPC/2015, Art. 485, IV, e Revogação de Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica

Modelo de Pedido de Extinção de Processo com Base no CPC/2015, Art. 485, IV, e Revogação de Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica

Publicado em: 03/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada por E. B. L., requerendo a extinção de processo com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV, por ausência de interesse processual e pressupostos, bem como a revogação de medidas protetivas concedidas à sua ex-esposa, R. de A. L. A demanda argumenta que a distância geográfica entre as partes e a ausência de histórico de violência por parte do Requerente tornam o processo desnecessário, invocando os princípios da razoabilidade e eficiência processual. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e pedidos adicionais, como a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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