Pesquisa: Direito de Família

Modelo de Réplica à Contestação com Impugnação à Reconvenção em Ação de Alimentos

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Trata-se de uma réplica à contestação com impugnação à reconvenção no âmbito de uma ação de alimentos, onde os requerentes, menores representados por sua genitora, refutam alegações do requerido, que pleiteia benefícios da justiça gratuita e devolução de valores pagos voluntariamente antes da decisão judicial. O documento aborda a improcedência dos pedidos do requerido, reafirma as necessidades dos menores e a capacidade contributiva do genitor, com base no trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, além de fundamentar-se em dispositivos legais, como o CPC/2015 e o CCB/2002, e jurisprudências relacionadas.

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Modelo de Contestação em Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Partilha de Bens e Arbitramento de Aluguel

Publicado em: 06/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por Â. B. M. à Ação de Divórcio Litigioso movida por sua cônjuge, com foco na homologação do divórcio, partilha do único bem comum (veículo Chevrolet Onix 1.0) e pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum pela autora. A peça fundamenta-se no CPC/2015 e no Código Civil, com base no regime de comunhão parcial de bens, e apresenta jurisprudências para reforçar os pedidos.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem com Pedido de Tutela de Urgência de Posse

Publicado em: 06/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada à Vara de Família visando o reconhecimento judicial de união estável post mortem entre a Autora e o falecido, com fundamento no CCB/2002, art. 1.723 e CPC/2015, art. 300. A ação também inclui pedido liminar de imissão na posse de imóvel comercial essencial para o custeio de tratamentos médicos das filhas menores, em razão de esbulho possessório praticado pelo Réu, herdeiro necessário do falecido. A peça aborda os direitos da Autora e das crianças, jurisprudências correlatas e a necessidade urgente de decisão para garantir a subsistência familiar.

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Modelo de Ação de Alimentos Gravídicos com Pedido de Antecipação de Tutela em Face do Suposto Pai para Cobrir Despesas da Gestação

Publicado em: 06/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Alimentos Gravídicos, fundamentada na Lei 11.804/08, que visa garantir à gestante o custeio de despesas essenciais relacionadas à gravidez, como alimentação especial, exames médicos e medicamentos. A ação inclui pedido de antecipação de tutela, com base no CPC/2015, art. 300, diante da probabilidade do direito e do risco de dano à saúde da gestante e do nascituro. O documento apresenta provas do relacionamento entre as partes, indícios de paternidade e a incapacidade financeira da autora, além de solicitar a conversão dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia após o nascimento da criança.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos

Publicado em: 05/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada em resposta à ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e alimentos. O réu argumenta que a relação teve início apenas em 2012, contestando a data alegada pela autora (1998), e sustenta que os bens pleiteados foram adquiridos anteriormente à união estável, sendo particulares. Ademais, o réu refuta o pedido de alimentos, alegando paridade de rendimentos entre as partes e ausência de necessidade da autora, fundamentando-se no CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.725, e CCB/2002, art. 1.694. A peça inclui fundamentação jurídica, jurisprudência relevante, e requer a improcedência total dos pedidos da autora.

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Modelo de Pedido de Tutela Antecipada de Urgência com Busca e Apreensão de Menor e Retorno à Guarda da Genitora

Publicado em: 05/04/2025 Processo CivilDireitos HumanosDireito de Família

Petição inicial proposta por genitora, com fundamento no CPC/2015, art. 303, solicitando tutela antecipada de urgência em caráter antecedente, com pedido de busca e apreensão de menor. A ação é movida contra o genitor que reteve a criança indevidamente, sem respaldo judicial, após a separação do casal. A autora alega retenção arbitrária, violação ao princípio do melhor interesse da criança e requer o retorno imediato do menor à sua guarda. Fundamentação jurídica baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Constituição Federal e Código Civil, com fundamentos de urgência e risco de dano irreparável ao menor.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Exumação e Traslado de Restos Mortais com Base em Fundamentos Legais e Concordância Familiar

Publicado em: 05/04/2025 Direito de FamíliaRegistro PúblicoSucessão

Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Alvará Judicial para exumação e traslado de restos mortais de ente falecido. A requerente, irmã do falecido, busca autorização judicial para realizar o traslado dos restos mortais do jazigo atual para o jazigo familiar, com fundamento na Lei 6.015/1973, art. 77, § 2º, CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 485, VI e CF/88, art. 10. O pedido é apresentado com a concordância expressa de todos os herdeiros e ausência de controvérsias ou suspeitas de crime. Inclui jurisprudências que reforçam a legitimidade do pleito.

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Modelo de Agravo de Instrumento: Reconhecimento de União Estável e Inclusão como Herdeira em Inventário

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por S. M. D. perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, visando à reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inclusão da Agravante como herdeira em processo de inventário. A Agravante alega ter convivido em união estável por mais de 27 anos com o falecido, J. J. R., e fundamenta seu pedido na evolução legislativa e jurisprudencial que equipara os direitos sucessórios de companheiros aos de cônjuges, conforme decidido no julgamento do RE Acórdão/STF. O recurso destaca a necessidade de garantir o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à igualdade entre vínculos familiares, além de solicitar efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final.

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Modelo de Contestação com Pedido de Guarda Compartilhada em Ação de Regulamentação de Visitas

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico apresentado pela genitora M. F. de S. L. em resposta à Ação de Regulamentação de Visitas ajuizada pelo genitor A. J. dos S., solicitando a fixação da guarda compartilhada do menor, com residência de referência no lar materno e regime de convivência paterna gradual e progressivo. Fundamentada na Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil, a contestação destaca o melhor interesse do menor e solicita a realização de estudos psicossociais, além de audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação em Ação de Regulamentação de Visitas com Pedido de Guarda Compartilhada

Publicado em: 04/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Contestação apresentada pela genitora em Ação de Regulamentação de Visitas cumulada com Pedido de Guarda Compartilhada, fundamentada no CPC/2015 e na legislação brasileira, como CF/88 e CCB/2002. O documento destaca a ausência de diálogo e estrutura emocional por parte do autor, solicitando a improcedência do pedido de guarda compartilhada, a manutenção da guarda unilateral em favor da genitora e a regulamentação progressiva do direito de visitas do genitor, conforme estudo psicossocial.

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Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Guarda Compartilhada e Alimentos

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por C. W. P. em ação de reconhecimento e dissolução de união estável movida por A. C. de V. O documento aborda temas como a data de término da união, partilha de bens adquiridos antes da relação, dívidas contraídas unilateralmente pela autora, guarda compartilhada do menor G. C. P., direito de convivência e fixação de pensão alimentícia proporcional às possibilidades financeiras do requerido. Inclui fundamentos jurídicos com base no Código Civil Brasileiro e jurisprudências relevantes sobre guarda compartilhada e partilha de bens.

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Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Guarda, Convívio e Alimentos

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por C. E. da S. à ação proposta por M. F. de S. L., que busca o reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens, regulamentação de guarda, direito de convivência e fixação de alimentos. O réu argumenta pela inexistência de união estável, conforme os requisitos do CCB/2002, art. 1.723, e, subsidiariamente, pela aplicação do regime de comunhão parcial, excluindo bens adquiridos antes da relação. Também se posiciona favorável à guarda compartilhada e à fixação de alimentos proporcionais às suas condições financeiras, conforme o CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

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Modelo de Pedido de Divórcio Litigioso com Histórico de Violência Doméstica e Medidas Protetivas

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação de divórcio litigioso ajuizada por cônjuge em razão de vínculo matrimonial marcado por episódios de violência doméstica, com fundamento na CF/88, art. 226, § 6º e no CPC/2015, art. 731. O documento requer a dissolução do casamento sem necessidade de partilha de bens no momento, considerando a existência de medidas protetivas em favor da Requerida e o direito potestativo ao divórcio. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudência relevante.

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Modelo de Ação de Regulamentação de Visitação com Pedido de Tutela Provisória de Urgência

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de ação de regulamentação de visitação em que a Requerente, mãe de dois menores sob guarda dos Requeridos, pleiteia o direito de visita aos filhos, com pedido de tutela provisória de urgência para garantir o contato no aniversário de um dos filhos. Fundamenta-se no direito à convivência familiar, assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, além do princípio do melhor interesse da criança. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências aplicáveis e os pedidos específicos, como audiência de conciliação e regulamentação definitiva das visitas.

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Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem para Habilitação Previdenciária

Publicado em: 03/04/2025 Direito de FamíliaPrevidenciário

Petição inicial para reconhecimento judicial de união estável post mortem, proposta por companheira do falecido, com objetivo de habilitação como dependente para recebimento de pensão previdenciária. A peça fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.723 e CF/88, art. 226, § 3º, além de apresentar jurisprudências que reforçam o pedido, destacando a convivência pública, contínua e duradoura com o falecido. A petição inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e condenação do requerido ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Contestação à Substituição de Inventariante em Processo de Inventário com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada pelo requerido contra pedido de substituição de inventariante em processo de inventário. O documento ressalta a observância da ordem de prioridade prevista no CPC/2015, art. 617, que confere preferência ao cônjuge meeiro, e argumenta que a substituição somente seria cabível em casos excepcionais, como omissão ou negligência, inexistentes no caso em análise. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a manutenção do atual inventariante e a condenação do requerente ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem com Apresentação de Alegações Finais

Publicado em: 02/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição de alegações finais apresentada em ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, movida por T. M. S. da S. contra R. F. S. T., herdeiro do falecido R. P. T. N. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 364 e trata do reconhecimento da união estável entre a autora e o falecido, comprovada por convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. São utilizados fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos para o reconhecimento da união estável, condenação do requerido a custas e honorários e a expedição de ofícios para registros legais.

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Modelo de Manifestação sobre Proposta de Acordo em Cumprimento de Sentença de Alimentos com Pedido de Indeferimento e Manutenção da Prisão Civil do Executado

Publicado em: 02/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento jurídico no qual a exequente, em processo de cumprimento de sentença de alimentos, manifesta-se contra proposta de acordo apresentada pelo executado, atualmente preso por inadimplência alimentar. A exequente argumenta que a proposta é insuficiente para quitar a dívida existente e solicita a manutenção da prisão civil do executado, com base no CPC/2015, art. 528, § 3º, além do prosseguimento da execução para garantir o pagamento integral da obrigação alimentar. O documento fundamenta-se no princípio do melhor interesse do alimentando e apresenta jurisprudências relevantes.

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Modelo de Ação de Restituição de Guarda de Menores em Face de Genitor Preso por Violência Doméstica

Publicado em: 02/04/2025 Direitos HumanosDireito de FamíliaMenor

Petição inicial de Ação de Restituição de Guarda de Menores fundamentada na CF/88, art. 227 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em que a mãe biológica solicita a restituição da guarda dos filhos afastados em razão de episódios de violência doméstica praticados pelo genitor, atualmente preso. O documento aborda a reorganização da vida da requerente, suas condições favoráveis para o exercício da guarda e a prioridade do princípio do melhor interesse da criança, com pedido de tutela de urgência.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação de Modificação de Guarda e Visitas com Pedido de Redução de Pensão Alimentícia

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso de apelação interposto por A. C. C., na condição de Apelante, contra sentença de improcedência em ação de modificação de guarda e visitas, requerendo a guarda unilateral de seu filho menor, atualmente sob guarda compartilhada com o Apelado, e a redução do percentual de pensão alimentícia em virtude de alteração financeira. A fundamentação jurídica baseia-se no princípio do melhor interesse da criança, no CCB/2002, art. 1.584, para guarda unilateral, no CCB/2002, art. 1.699 para revisão de alimentos, e na CF/88, art. 5º, LV, em razão de cerceamento de defesa.

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Modelo de Ação de Partilha de Bens c/c Exibição de Documentos em Processo de Divórcio com Regime de Comunhão Parcial de Bens

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Partilha de Bens cumulada com Exibição de Documentos, movida no âmbito de um processo de divórcio já transitado em julgado, com base no regime de comunhão parcial de bens. O documento requer a citação do réu, a exibição de documentos contábeis relacionados a uma sociedade empresária constituída durante o casamento, e a partilha igualitária de bens móveis, imóveis e direitos adquiridos na constância do matrimônio. Apresenta fundamentos legais com base no CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.660 e no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 396, além de jurisprudências relevantes para embasar os pedidos.

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Modelo de Manifestação acerca de laudo pericial social em ação de tutela antecipada para regularização de convivência familiar

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilDireito de FamíliaMenor

Documento jurídico apresentado à 24ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE em que as requerentes, Rosane Moura do Nascimento e Vilma Souza Coelho, manifestam-se sobre o laudo pericial social que avalia a situação da adolescente K. L. S. S., acolhida pela Sra. Mirabel Rodrigues dos Santos. O pedido central é a concessão da tutela definitiva com base no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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Modelo de Ação de Inventário Judicial com Pedido de Retificação de Registro de Óbito e Declaração de Única Herdeira Legítima

Publicado em: 31/03/2025 Direito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Inventário Judicial proposta por N. dos S., viúva, visando a abertura de inventário dos bens deixados pelo falecido M. R., com fundamento no CPC/2015, art. 611 e seguintes. O documento requer, ainda, a retificação do registro de óbito para exclusão de informação fraudulenta sobre suposta filiação e a declaração de que a autora é a única herdeira legítima, conforme o CCB/2002, art. 1.829, III e jurisprudência relacionada. A ação é movida contra L. dos S., irmã do falecido, sob alegações de fraude e má-fé, com pedidos de adjudicação dos bens e condenação da ré em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Apresentação de Esboço de Partilha em Inventário Judicial Cumulativo com Pedido de Homologação e Reembolso de Despesas pelo Inventariante

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada à Vara de Família e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro, no âmbito de inventário judicial cumulativo, requerendo a homologação do esboço de partilha dos bens deixados por M. T. T. de A. e L. H. T. de A. O inventariante, A. T., solicita ainda o reembolso das despesas realizadas com a manutenção do imóvel, conforme previsto no CPC/2015, art. 2.020. O documento detalha a divisão dos bens, os fundamentos jurídicos aplicáveis e os pedidos formais, incluindo a intimação dos interessados e a expedição do formal de partilha.

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Modelo de Execução de Alimentos com Pedido de Tutela de Urgência contra Devedor Inadimplente Residente no Exterior

Publicado em: 31/03/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de execução de alimentos com pedido de tutela de urgência, apresentada por menor impúbere representado por seu genitor, em face de devedor inadimplente que se encontra residindo no exterior. A ação tem como objetivo garantir o cumprimento da obrigação alimentar, com base no CPC/2015, art. 528 e CF/88, art. 5º, LXVII, solicitando a expedição de mandado de prisão civil a ser cumprido no momento do retorno do devedor ao Brasil. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a concessão de tutela de urgência e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Contestação à Reconvenção em Ação de Extinção de União Estável com Pleito de Alimentos e Partilha de Bens

Publicado em: 30/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada nos autos de uma Ação de Extinção de União Estável, contestando os pedidos de alimentos e partilha de bens móveis formulados pela reconvinte em sede de reconvenção. O documento argumenta a inaplicabilidade do pleito de alimentos com base na independência financeira da reconvinte, a separação obrigatória de bens em razão da idade do reconvindo e a ausência de provas que sustentem as alegações da reconvinte. Fundamentado no CCB/2002, art. 1.694, CPC/2015, art. 343 e CPC/2015, art. 373, bem como na Súmula 655/STF e em precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem C/C Legalização de Posse de Imóvel - Pleito de Viúva e Filhas Menores Contra Herdeiros Necessários

Publicado em: 29/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial apresentada por K. S. F. e suas filhas menores, visando o reconhecimento judicial da união estável post mortem com Jacinto Antônio Araújo de Barros e a regularização da posse e propriedade de imóvel adquirido durante a convivência. Fundamentada no CCB/2002, art. 1.723 do Código Civil e CPC/2015, art. 319, a ação é movida contra herdeiros necessários, buscando garantir direitos sucessórios e a segurança jurídica do patrimônio familiar.

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Modelo de Impugnação ao Requerimento da SEFAZ/BA em Inventário: Ilegalidade da Exigência de Movimento Bancário Anterior ao Óbito

Publicado em: 29/03/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessãoTributário

Impugnação apresentada pelo Espólio de __________ contra o requerimento da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ/BA) no âmbito de inventário, que solicitou a apresentação do movimento bancário do falecido referente aos seis meses anteriores ao óbito. O documento fundamenta a ilegalidade do pedido com base na legislação tributária e civil, argumentando que o ITCMD deve incidir apenas sobre o saldo bancário existente na data do óbito. Além disso, a impugnação menciona princípios constitucionais como o sigilo bancário e a legalidade tributária, bem como jurisprudências que reforçam a tese apresentada.

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Modelo de Pedido de Exoneração de Alimentos em Favor de Filha Maior de Idade, com Base na Alteração da Situação Financeira e Necessidade-possibilidade

Publicado em: 28/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação de exoneração de alimentos proposta por C.E. da S. em face de M.F. da S., fundamentada no CCB/2002, art. 1.699 e CCB/2002, art. 1700 do Código Civil, visando à cessação da obrigação alimentícia anteriormente fixada. A Requerida, filha maior de idade, concluiu curso superior em Medicina e encontra-se plenamente habilitada ao exercício de sua profissão, possuindo condições de prover seu próprio sustento. O Requerente alega dificuldades financeiras devido à constituição de nova família, com filhos menores, incluindo um portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista), o que agrava suas despesas. A ação é embasada em jurisprudências e princípios legais que indicam a revisão ou exoneração da obrigação alimentar em casos de alteração substancial de condições financeiras e ausência de necessidade do alimentando.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Cumulada com Alimentos, Guarda, Visitas e Partilha de Bens

Publicado em: 28/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, com pedidos cumulados de fixação de alimentos para filhos menores, guarda unilateral, regulamentação de visitas e partilha de bens adquiridos durante a união. O documento apresenta fundamentação jurídica baseada na CF/88, art. 226, § 3º e CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.725, além de jurisprudências pertinentes. Também há requerimentos de apresentação de documentos fiscais e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Anulatória de Inventário em União Estável: Fraude e Reconhecimento de Direitos Sucessórios

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial de Ação Anulatória de Inventário, fundamentada no CPC/2015, art. 966 e seguintes e no CCB/2002, art. 1.829. A autora, companheira em união estável com o réu por 18 anos, busca a anulação de sentença homologatória de inventário e partilha, alegando fraude e omissão de sua condição de herdeira necessária. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e os pedidos, incluindo a inclusão da autora como herdeira e o bloqueio de bens do espólio.

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Modelo de Contestação por Negativa Geral em Ação de Guarda com Nomeação de Curador Especial, Citada por Edital

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação por negativa geral apresentada em ação de guarda movida por avó materna contra a genitora, com fundamento no CPC/2015, art. 341, parágrafo único. A peça visa garantir o contraditório e a ampla defesa da ré, citada por edital, com a impugnação de todos os fatos alegados na inicial e a exigência de produção de provas pela autora. O documento destaca o princípio do melhor interesse da criança, a necessidade de provas robustas para destituição de guarda e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Decisão Judicial para Implementação de Descontos de Alimentos Provisórios em Folha de Pagamento

Publicado em: 27/03/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição destinada ao cumprimento de decisão judicial que fixou alimentos provisórios, solicitando a expedição de ofício ao empregador do requerido para desconto direto em folha de pagamento. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 529, § 3º, e CPC/2015, art. 833, § 2º, além da CF/88, art. 227, destacando o caráter essencial da obrigação alimentar e a excepcionalidade da impenhorabilidade salarial. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de intimação do requerido, condenação ao pagamento de custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Supressão de Paternidade com Base em Erro de Consentimento e Ausência de Vínculo Socioafetivo

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Trata-se de uma ação judicial movida pelo Requerente, fundamentada na Lei 6.015/1973, art. 109 e no CPC/2015, art. 319, visando à retificação de registro civil para a exclusão do nome do Requerente como pai da criança. O pedido é embasado na inexistência de vínculo biológico, comprovada por exame de DNA, e na ausência de relação socioafetiva com a criança. O documento apresenta uma análise jurídica detalhada, com respaldo em jurisprudências do STJ e tribunais estaduais, e argumenta pela necessidade de ajuste no registro civil para preservar a dignidade e a realidade jurídica das partes envolvidas.

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Modelo de Contestação à Alegação de União Estável e Direito Real de Habitação em Ação Cível

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por parte do requerido em processo cível, referente à alegação de união estável e direito real de habitação sobre imóvel em disputa. O documento refuta a validade das provas apresentadas pela autora, demonstrando a ausência de comprovação robusta para caracterizar a união estável e a inexistência de titularidade legítima sobre o imóvel. A peça jurídica fundamenta-se no Código Civil e no CPC/2015, além de mencionar jurisprudências relevantes, requerendo a improcedência da ação e a condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Convolação de União Estável em Casamento Post Mortem com Reconhecimento Judicial e Efeitos Retroativos

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilDireito de Família

Ação proposta por M. F. de S. L. contra o Espólio de J. A. de S., visando ao reconhecimento judicial da união estável existente entre as partes e sua conversão em casamento post mortem. Fundamentada na CF/88, art. 226, § 3º, CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.725 e CPC/2015, art. 319, a petição expõe os fatos e fundamentos legais que comprovam a convivência pública, contínua e duradoura do casal, bem como a manifestação de vontade do falecido em formalizar o casamento. Requer a retroatividade dos efeitos à data da intenção registrada, além da expedição de mandado para anotação no Cartório de Registro Civil.

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Modelo de Pedido de Instauração de Curatela em Favor de Pessoa Incapaz com Base no Código Civil e CPC/2015

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação de instauração de curatela proposta por A.J. dos S. em face de M.F. de S.L., visando à nomeação de curador provisório e posterior curatela definitiva, fundamentada no CCB/2002, art. 1.767 e CPC/2015, art. 747. A ação objetiva garantir a proteção de M.F., diagnosticada com comprometimento cognitivo e de saúde mental, impossibilitando-a de gerir atos da vida civil. Inclui pedido de tutela de urgência, perícia médica e estudo social, bem como a decretação de curatela definitiva.

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Modelo de Apelação Cível para Reconhecimento de Direito à Meação de Imóvel Construído em União Estável

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Trata-se de uma apelação cível interposta por A. S. e N. S. C., representada por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de partilha de imóvel construído durante a união estável. A apelante argumenta que contribuiu significativamente para a construção do bem, apresentando comprovações financeiras e materiais, e requer o reconhecimento de seu direito à meação, mesmo sendo o terreno de terceiros e a propriedade não averbada em registro imobiliário. A fundamentação jurídica se baseia no regime de comunhão parcial de bens, disposto no CCB/2002, art. 1.725, e na comprovação documental do esforço conjunto.

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Modelo de Ação de Instauração de Curatela para Garantia de Proteção e Nomeação de Curador

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial para ação de instauração de curatela, fundamentada no CCB/2002, art. 1.767 e CPC/2015, art. 747, com o objetivo de nomear curador para pessoa incapaz de gerir sua vida civil devido a condição de saúde comprovada. O documento inclui exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências, e os pedidos de tutela provisória, perícia médica e nomeação definitiva do curador, assegurando o melhor interesse do interditando.

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Modelo de Pedido Urgente de Suspensão de Mandado de Prisão por Dívida Alimentar com Quitação Integral do Débito

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito de Família

Requerimento judicial apresentado por J. J. da S., preso por inadimplência de pensão alimentícia, fundamentado no CPC/2015 e princípios constitucionais, solicitando a suspensão imediata do mandado de prisão e expedição de alvará de soltura, dado o pagamento integral do débito alimentar. O pedido é embasado em jurisprudências pertinentes e nos direitos constitucionais à dignidade e proporcionalidade.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens e Pensão Alimentícia

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de ação judicial para reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com pedido de partilha de bens e fixação de pensão alimentícia. A Autora pleiteia o reconhecimento da união estável com o Réu entre 2001 e 2019, a partilha igualitária dos bens adquiridos durante o período e a fixação de pensão alimentícia devido à sua dependência econômica. Fundamenta-se na CF/88, art. 226, § 3º, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.694, e no CPC/2015, com apresentação de provas documentais e testemunhais.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos com Aplicação de Medidas Coercitivas e Multa por Litigância de Má-Fé

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada pela parte exequente em cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, requerendo a intimação do executado, Sr. P. H., para pagamento do débito alimentar atualizado no valor de R$ 8.439,74. A petição solicita medidas coercitivas, como prisão civil em caso de inadimplemento, aplicação de multa por litigância de má-fé devido à ocultação de rendimentos, pesquisa patrimonial para localização de bens e prioridade na tramitação do feito, conforme previsto no CPC/2015. A fundamentação jurídica é baseada na Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil, além de jurisprudências correlatas.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Majoração de Alimentos Provisórios em Favor de Menor Representada por Sua Genitora

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por S. F. A., menor representada por sua genitora, contra decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios no percentual de 15% do salário-mínimo nacional. O documento baseia-se no CPC/2015, art. 1.015, inciso II, e argumenta pela majoração para 30%, em razão do binômio necessidade-possibilidade, da condição financeira do genitor (agravado), e do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na CF/88. O recurso inclui pedidos de efeito suspensivo, intimação do agravado e do Ministério Público, e reforma da decisão com base em precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem e Concessão de Pensão por Morte contra o INSS

Publicado em: 25/03/2025 Processo CivilDireito de FamíliaPrevidenciário

Petição inicial de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem com pedido de Concessão de Pensão por Morte, proposta contra o INSS. O documento argumenta a existência de união estável entre a autora e o falecido, comprovada por provas documentais e testemunhais, fundamentada no Código Civil, Constituição Federal e Lei 8.213/1992. Requer o reconhecimento da união estável, a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte com efeitos retroativos e pagamento das parcelas vencidas, além de honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem com Pedido de Partilha de Bens e Cessão de Direitos – Comarca de Caruaru/PE

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por M. da P. de O. S., idosa e dependente economicamente, que visa o reconhecimento de união estável post mortem com o falecido Eduardo Veloso da Sil, com fundamento na CF/88, art. 226, § 3º, CCB/2002, art. 1.723 e Lei 9.278/1996. A ação é movida contra o Espólio do falecido, representado por seus herdeiros, e requer a partilha dos bens adquiridos durante a convivência, especialmente dois boxes localizados na Feira de Caruaru, com a cessão de um deles para assegurar a subsistência da Autora. Cita fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências que reforçam os direitos da requerente, além de requerer gratuidade de justiça, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Cumulada com Partilha de Bens e Fixação de Pensão Alimentícia

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

A presente ação judicial visa o reconhecimento da união estável entre as partes, sua dissolução, a partilha igualitária dos bens adquiridos durante a convivência, e a fixação de pensão alimentícia em favor da Autora, em virtude de sua situação de vulnerabilidade financeira. Baseia-se nos fundamentos jurídicos do Código Civil, especialmente no CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.694, bem como em precedentes jurisprudenciais que asseguram os direitos pleiteados. A Autora busca a proteção dos seus direitos patrimoniais e alimentares, com a devida citação do Réu e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Anulatória de Partilha de Inventário: Pedido de Reconhecimento de Meação em União Estável com Base no CPC/2015 e CC/2002

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial que visa anular partilha de inventário realizada de forma fraudulenta e sem a citação da requerente, companheira em união estável, pleiteando o reconhecimento de seu direito à meação sobre os bens adquiridos durante a convivência. Fundamentada no CPC/2015, art. 966 e seguintes e no CCB/2002, art. 1.725, e em precedentes jurisprudenciais, a ação destaca a violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

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Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem e Posse de Imóvel com Base no Código Civil e CPC

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada por M. F. de A., requerendo o reconhecimento judicial de união estável post mortem com o falecido J. P. de S., com fundamento no CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.831, bem como no CPC/2015, art. 319. A autora busca a declaração da união estável, o direito real de habitação sobre o imóvel utilizado como residência da família e a manutenção da posse contra herdeiros colaterais do falecido que questionam sua legitimidade. O documento detalha os fundamentos jurídicos, fatos probatórios e jurisprudências que sustentam o pedido, além de requerer medidas para a proteção do direito à moradia da autora e suas filhas menores.

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Modelo de Manifestação e Especificação de Provas em Ação de Divórcio com Partilha de Bens, Pensão Alimentícia e Guarda

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada pela ré em ação de divórcio, que envolve partilha de bens, pensão alimentícia e guarda das menores. O documento requer a produção de provas documentais, testemunhais, periciais e a realização de estudo social para avaliação do melhor interesse das crianças. Fundamentado no CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 437 e CF/88, art. 227, o pedido visa garantir o contraditório, a ampla defesa e a proteção prioritária aos direitos das crianças. A petição também refuta alegações do requerente sobre a titularidade de imóvel e solicita manifestação sobre novos documentos apresentados.

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Modelo de Pedido Judicial de Ação de Exibição de Documentos para Liberação de Declarações de Imposto de Renda de Falecido com Fins de Inventário

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação de Exibição de Documentos proposta por companheira sobrevivente visando a liberação, pela Receita Federal, das últimas cinco declarações de imposto de renda do falecido, essencial para a abertura de inventário e regularização da partilha de bens. A demanda fundamenta-se no CPC/2015, art. 396 e CPC/2015, art. 398, e busca superar a dificuldade de acesso aos documentos devido ao sigilo fiscal e à ausência de um dos herdeiros em local incerto e não sabido. Inclui jurisprudências pertinentes, pedido de justiça gratuita e outros requerimentos processuais.

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