Legislação

CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966
(D.O. 27/10/1966)

  • Sujeito passivo. Obrigação principal
Art. 121

- Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Referências ao art. 121 Jurisprudência do art. 121
  • Sujeito passivo. Obrigação acessória
Art. 122

- Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

Referências ao art. 122 Jurisprudência do art. 122
  • Sujeito passivo. Convenção particular.
Art. 123

- Salvo disposições de leis em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Referências ao art. 123 Jurisprudência do art. 123