LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

CTN - Código Tributário Nacional
(D. O. 27-10-1966)

Livro Primeiro - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Título II - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Capítulo II - LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Seção II - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 14

- O disposto na alínea «c» do inc. IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

CTN, art. 9º (Veja notas).
Lei 9.430/1996, art. 32, § 1º (Entidade beneficiária. Suspensão do benefício)

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

Lei Complementar 104, de 10/01/2001 (Nova redação ao inc. I)
  • Redação anterior : «I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;»

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 1º - Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

§ 2º - Os serviços a que se refere a alínea «c» do inc. IV do art. 9º são, exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

CF/88, art. 150, § 4º (Veja).
Súmula 1/TRF 4ª Região.
Súmula 11/TRF 2ª Região.
Súmula 12/TRF 5ª Região.
Súmula 13/TRF 4ª Região.
Súmula 13/TRF 5ª Região.
Súmula 23/TRF 4ª Região.
Súmula 25/TRF 1ª Região.
Súmula 29/TRF 1ª Região.
Súmula 33/TRF 4ª Região.
Súmula 38/TRF 1ª Região.
Doc. LEGJUR 103.1674.7043.4400
STJ
- Tributário. Imunidade. Entidade de previdência privada.
«A aplicação do CTN, art. 14 supõe instituição beneficiada por imunidade tributária, que não é o caso das entidades de previdência privada, tal como, desde o regime constitucional anterior, vem sendo proclamado pelo STF.»

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Doc. LEGJUR 165.3124.0000.6800
TJSP
- Imposto predial territorial e urbano. Embargos à execução fiscal relativa à cobrança do IPTU. A embargante é uma fundação beneficente que se dedica à assistência e educação gratuita de crianças e adolescentes carentes. Documentação juntada aos autos demonstra que ela cumpriu o disposto no CTN, art. 14. Há presunção «júris tantum» de que a embargante não erigiu construção por falta de recursos financeiros. Outrossim, mesmo que o imóvel estivesse alugado a terceiro

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Doc. LEGJUR 165.0971.9003.9900
TJSP
- Imposto. Imunidade. ICMS. Sociedade de natureza religiosa, filantrópica e educativa. Prestador de serviços de interesse público e social, sem fins lucrativos. Requisitos do CTN, art. 14 preenchidos. Imunidade tributária. Reconhecimento. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

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Doc. LEGJUR 165.0971.9006.3600
TJSP
- Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. Hipótese. Entidade assistencial sem fins lucrativos que importa equipamentos para uso em suas finalidades institucionais. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Ocorrência. Concessão do benefício. Necessidade. Recurso fazendário não provido.

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Doc. LEGJUR 164.1625.1000.6700
STJ
- Tributário. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Exigibilidade do pis e do Cofins incidentes sobre importação. Revisão. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. «A pretensão de obter imunidade com fundamento na alegada condição de entidade filantrópica e, assim, reverter a conclusão alcançada na instância ordinária a respeito do não preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14 demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, circunstância objetada pelo enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte, segundo o qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial» (AgRg no Ag 1.305.778/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/3/12).

2. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 141.1724.1001.1600
STJ
- Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fins filantrópicos da entidade reconhecidos. Imunidade tributária concedida. Revisão. Matéria incompatível com a sede especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Agravo não provido.
«1. «A pretensão de obter imunidade com fundamento na alegada condição de entidade filantrópica e, assim, reverter a conclusão alcançada na instância ordinária a respeito do não preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14 demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, circunstância objetada pelo enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte, segundo o qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial» (AgRg no Ag 1.305.778/SP, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 26/3/12).

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 146.6924.8000.1100
STJ
- Processual civil e tributário. Entidade educacional. Importação, em 2004, de equipamentos destinados à montagem de emissora comunitária de rádio e tv. Imunidade. Desatendimento do CTN, art. 14, relativo aos exercícios de 1996 a 2002, apurado em ação civil pública que tramitou na Justiça Federal. Exclusão permanente do benefício tributário. Impossibilidade.
«1. O Recurso Especial é oriundo de Mandado de Segurança impetrado contra a exigência do recolhimento de ICMS, por ocasião do desembaraço aduaneiro de equipamentos destinados à montagem de emissora comunitária de rádio e televisão. A importadora presta serviços educacionais e afirma gozar da imunidade prevista no art. 150, VI, «c», da CF/1988.

2. O Tribunal de origem se reportou à existência de sentença proferida em Ação Civil Pública que tramitou na Justiça Federal, na qual foram anuladas as Resoluções que autorizaram a emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), relativas aos exercícios de 1996 a 2002, para concluir que não foram preenchidos os requisitos do CTN, art. 14.

3. A tese de violação do CTN, art. 14, § 1º liga-se à premissa de que a importação, ocorrida em 2004, diz respeito a período estranho ao debatido na Ação Civil Pública, mas foi rechaçada pelo Tribunal a quo, com base na percepção de que «desvios perpetrados num exercício fiscal não garantem anistia nos períodos posteriores».

4. O descumprimento dos requisitos listados nos incisos do CTN, art. 14 é causa de suspensão do benefício, conforme dispõe o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, e não de exclusão em definitivo. Precedentes do STJ.

5. Cabe, portanto, ao Tribunal de origem analisar, primeiramente, se a autoridade fiscal suspendeu a imunidade, com base no CTN, art. 14, § 1º. Mais que isso, deve ponderar o período de vigência da suspensão para, assim, concluir se a importação realizada em 2004 estava ou não imune da incidência do ICMS.

6. Com a exclusão do fundamento adotado no acórdão do Tribunal de origem, deverá prosseguir o julgamento da Apelação e do Reexame Necessário, com a análise das demais teses levantadas pela Fazenda Pública (e.g. imunidade mista não caracterizada, porque o bem importado supostamente não estaria enquadrado nas finalidades essenciais da entidade educacional, etc.).

7. Agravo Regimental provido.»

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Doc. LEGJUR 150.3743.4015.7500
TJSP
- Imposto. Imunidade. ICMS. Importação de material hospitalar. Associação declarada de utilidade pública. Ausência de registro no Conselho Nacional de Assistência Social. A simples declaração de utilidade pública e o cumprimento dos requisitos exigidos pelo CTN, art. 14 são insuficientes para a concessão da pretendida imunidade. Recursos oficial e voluntário providos para denegar a segurança.

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Doc. LEGJUR 176.4971.8002.4400
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pretensão recursal de reconhecimento de imunidade tributária. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, por incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/12/2016, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973

II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito ajuizada em face da FAZENDA NACIONAL, com o objetivo de cancelar créditos tributários, em razão do reconhecimento da imunidade tributária.

III. Concluindo o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, que não restaram comprovados os requisitos necessários ao gozo da imunidade tributária pretendida, a análise da argumentação da parte recorrente - no sentido de que «é uma entidade imune, razão pela qual desobrigada está de efetuar o pagamento da contribuição social patronal, pois que cumpre, rigorosamente, com os requisitos constitucionais e legais para tanto, em especial o disposto no CTN, art. 14» - demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

IV. Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 142.2191.8000.1600
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Instituição de ensino sem fins lucrativos. Imunidade. Acórdão recorrido que, fundado nas provas dos autos e em perícia técnica, conclui pelo preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Reexame de matéria fático-probatória. Exigência de apresentação do certificado de entidade de assistência social, pelo tribunal a quo, que desatende à finalidade da norma imunizante. Agravo regimental do distrito federal desprovido.
«1. A incidência da norma imunizante constante no CF/88, CTN, art. 150, VI c e 9º, IV c, além dos requisitos do CTN, art. 14, deve levar em consideração a interpretação teleológica do dispositivo normativo, de modo a alcançar a diretriz hermenêutica que, de maneira firme e exata, salvaguarde, efetive e densifique o princípio, o valor ou a liberdade albergada pelo dispositivo.

2. A imunidade tributária conferida às instituições de assistência social sem fins lucrativos leva em consideração seu propósito elementar de servir à coletividade, colaborando com o Poder Público no exercício de funções precipuamente estatais e suprindo, dessa forma, as deficiências prestacionais.

3. Condicionar a concessão de imunidade tributária à apresentação do certificado de entidade de assistência social, quando a perícia técnica confirma o preenchimento dos requisitos legais, implica acréscimo desarrazoado e ilegal de pressupostos não previstos sequer em lei, mormente quando o próprio texto constitucional prevê como condicionante apenas a inexistência de finalidade lucrativa para que o sujeito seja contemplado com o benefício fiscal.

4. O Tribunal a quo consignou, a partir da análise de provas carreadas aos autos, inclusive provas periciais, estar demonstrado que a recorrida enquadra-se no conceito de instituição de ensino sem fins lucrativos, uma vez que preenche plenamente os requisitos previstos no CTN, art. 14.

5. A conclusão assentada no acórdão recorrido encontra-se ancorada na análise do conjunto fático-probatório, de modo que para sua reversão seria necessário o reexame de fatos e provas, circunstância vedada pelo enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte.

6. Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido.»

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