Título II - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Capítulo II - LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Seção II - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 14

- O disposto na alínea «c» do inc. IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

CTN, art. 9º (Veja notas).
Lei 9.430/1996, art. 32, § 1º (Entidade beneficiária. Suspensão do benefício)

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

Lei Complementar 104, de 10/01/2001 (Nova redação ao inc. I)
  • Redação anterior : «I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;»

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 1º - Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

§ 2º - Os serviços a que se refere a alínea «c» do inc. IV do art. 9º são, exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

CF/88, art. 150, § 4º (Veja).
Súmula 1/TRF 4ª Região.
Súmula 11/TRF 2ª Região.
Súmula 12/TRF 5ª Região.
Súmula 13/TRF 4ª Região.
Súmula 13/TRF 5ª Região.
Súmula 23/TRF 4ª Região.
Súmula 25/TRF 1ª Região.
Súmula 29/TRF 1ª Região.
Súmula 33/TRF 4ª Região.
Súmula 38/TRF 1ª Região.

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