LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

CTN - Código Tributário Nacional
(D. O. 27-10-1966)

Livro Primeiro - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Título II - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Capítulo II - LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Seção II - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 14

- O disposto na alínea «c» do inc. IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

CTN, art. 9º (Veja notas).
Lei 9.430/1996, art. 32, § 1º (Entidade beneficiária. Suspensão do benefício)

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

Lei Complementar 104, de 10/01/2001 (Nova redação ao inc. I)
  • Redação anterior : «I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;»

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 1º - Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

§ 2º - Os serviços a que se refere a alínea «c» do inc. IV do art. 9º são, exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

CF/88, art. 150, § 4º (Veja).
Súmula 1/TRF 4ª Região.
Súmula 11/TRF 2ª Região.
Súmula 12/TRF 5ª Região.
Súmula 13/TRF 4ª Região.
Súmula 13/TRF 5ª Região.
Súmula 23/TRF 4ª Região.
Súmula 25/TRF 1ª Região.
Súmula 29/TRF 1ª Região.
Súmula 33/TRF 4ª Região.
Súmula 38/TRF 1ª Região.
Doc. LEGJUR 103.1674.7043.4400
STJ
- Tributário. Imunidade. Entidade de previdência privada.
«A aplicação do CTN, art. 14 supõe instituição beneficiada por imunidade tributária, que não é o caso das entidades de previdência privada, tal como, desde o regime constitucional anterior, vem sendo proclamado pelo STF.»

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Doc. LEGJUR 165.0971.9003.9900
TJSP
- Imposto. Imunidade. ICMS. Sociedade de natureza religiosa, filantrópica e educativa. Prestador de serviços de interesse público e social, sem fins lucrativos. Requisitos do CTN, art. 14 preenchidos. Imunidade tributária. Reconhecimento. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

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Doc. LEGJUR 146.6924.8000.1100
STJ
- Processual civil e tributário. Entidade educacional. Importação, em 2004, de equipamentos destinados à montagem de emissora comunitária de rádio e tv. Imunidade. Desatendimento do CTN, art. 14, relativo aos exercícios de 1996 a 2002, apurado em ação civil pública que tramitou na Justiça Federal. Exclusão permanente do benefício tributário. Impossibilidade.
«1. O Recurso Especial é oriundo de Mandado de Segurança impetrado contra a exigência do recolhimento de ICMS, por ocasião do desembaraço aduaneiro de equipamentos destinados à montagem de emissora comunitária de rádio e televisão. A importadora presta serviços educacionais e afirma gozar da imunidade prevista no art. 150, VI, «c», da CF/1988.

2. O Tribunal de origem se reportou à existência de sentença proferida em Ação Civil Pública que tramitou na Justiça Federal, na qual foram anuladas as Resoluções que autorizaram a emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), relativas aos exercícios de 1996 a 2002, para concluir que não foram preenchidos os requisitos do CTN, art. 14.

3. A tese de violação do CTN, art. 14, § 1º liga-se à premissa de que a importação, ocorrida em 2004, diz respeito a período estranho ao debatido na Ação Civil Pública, mas foi rechaçada pelo Tribunal a quo, com base na percepção de que «desvios perpetrados num exercício fiscal não garantem anistia nos períodos posteriores».

4. O descumprimento dos requisitos listados nos incisos do CTN, art. 14 é causa de suspensão do benefício, conforme dispõe o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, e não de exclusão em definitivo. Precedentes do STJ.

5. Cabe, portanto, ao Tribunal de origem analisar, primeiramente, se a autoridade fiscal suspendeu a imunidade, com base no CTN, art. 14, § 1º. Mais que isso, deve ponderar o período de vigência da suspensão para, assim, concluir se a importação realizada em 2004 estava ou não imune da incidência do ICMS.

6. Com a exclusão do fundamento adotado no acórdão do Tribunal de origem, deverá prosseguir o julgamento da Apelação e do Reexame Necessário, com a análise das demais teses levantadas pela Fazenda Pública (e.g. imunidade mista não caracterizada, porque o bem importado supostamente não estaria enquadrado nas finalidades essenciais da entidade educacional, etc.).

7. Agravo Regimental provido.»

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Doc. LEGJUR 165.3124.0000.6800
TJSP
- Imposto predial territorial e urbano. Embargos à execução fiscal relativa à cobrança do IPTU. A embargante é uma fundação beneficente que se dedica à assistência e educação gratuita de crianças e adolescentes carentes. Documentação juntada aos autos demonstra que ela cumpriu o disposto no CTN, art. 14. Há presunção «júris tantum» de que a embargante não erigiu construção por falta de recursos financeiros. Outrossim, mesmo que o imóvel estivesse alugado a terceiro

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Doc. LEGJUR 164.1625.1000.6700
STJ
- Tributário. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Exigibilidade do pis e do Cofins incidentes sobre importação. Revisão. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. «A pretensão de obter imunidade com fundamento na alegada condição de entidade filantrópica e, assim, reverter a conclusão alcançada na instância ordinária a respeito do não preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14 demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, circunstância objetada pelo enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte, segundo o qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial» (AgRg no Ag 1.305.778/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/3/12).

2. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 141.1724.1001.1600
STJ
- Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fins filantrópicos da entidade reconhecidos. Imunidade tributária concedida. Revisão. Matéria incompatível com a sede especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Agravo não provido.
«1. «A pretensão de obter imunidade com fundamento na alegada condição de entidade filantrópica e, assim, reverter a conclusão alcançada na instância ordinária a respeito do não preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14 demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, circunstância objetada pelo enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte, segundo o qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial» (AgRg no Ag 1.305.778/SP, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 26/3/12).

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.3743.4015.7500
TJSP
- Imposto. Imunidade. ICMS. Importação de material hospitalar. Associação declarada de utilidade pública. Ausência de registro no Conselho Nacional de Assistência Social. A simples declaração de utilidade pública e o cumprimento dos requisitos exigidos pelo CTN, art. 14 são insuficientes para a concessão da pretendida imunidade. Recursos oficial e voluntário providos para denegar a segurança.

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Doc. LEGJUR 165.0971.9006.3600
TJSP
- Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. Hipótese. Entidade assistencial sem fins lucrativos que importa equipamentos para uso em suas finalidades institucionais. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Ocorrência. Concessão do benefício. Necessidade. Recurso fazendário não provido.

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Doc. LEGJUR 150.5621.8001.9200
STJ
- Processual civil e tributário. Imunidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe na via recursal o reexame dos elementos de prova que justificaram a conclusão de que a parte agravante não cumprira os requisitos do CTN, art. 14. Inteligência da Súmula 7/STJ.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.1392.0002.1600
STJ
- Tributário e processual civil. IPTU. Imunidade tributária. Requisitos do CTN, art. 14. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A imunidade tributária das instituições de ensino e assistência social é patrimonial e alcança os bens efetivamente utilizados na consecução dos fins da entidade, não contemplando os que estejam estagnados, sem uso nenhum ou que não sejam destinados às finalidades essenciais da instituição. Nos termos do dispositivo legal acima transcrito.

2. Modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente, no sentido de que estão presentes os requisitos do CTN, art. 14, para a concessão da imunidade tributária, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ.

3. Quanto à interposição pela alínea «c», este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.

Agravo regimental improvido.»

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