Legislação

CTN - Código Tributário Nacional

Art. 200

Livro Segundo - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTáRIO
Título IV - ADMINISTRAçãO TRIBUTáRIA
Capítulo I - FISCALIZAçãO
Art. 200

- As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

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