CTN - Código Tributário Nacional

Art. 59
Seção III - IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS(Ir para)
Art. 59

- (Revogado pelo Ato Compl. 31/1966)

Redação anterior: [Art. 59 - O Município poderá cobrar o imposto a que se refere o art. 52, relativamente aos fatos geradores ocorridos em seu território.]