CTN - Código Tributário Nacional
Art. 47
Art. 47
- A base de cálculo do imposto é:
I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do CTN, art. 20, acrescido do montante:
a) do Imposto sobre a Importação;
b) das taxas exigidas para entrada do produto no País;
c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis;
II - no caso do inciso II do artigo anterior:
a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;
b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente;
III - no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação.
IPI (Pesquisa Jurisprudência)
TIPI (Pesquisa Jurisprudência)
IPI. Isenção (Pesquisa Jurisprudência)
IPI. Fato gerador (Pesquisa Jurisprudência)
IPI. Base de cálculo (Pesquisa Jurisprudência)
IPI. Contribuinte (Pesquisa Jurisprudência)
IPI. Essencialidade (Pesquisa Jurisprudência)
IPI. Seletividade (Pesquisa Jurisprudência)
IPI. Imunidade (Pesquisa Jurisprudência)
IPI. Sujeito ativo (Pesquisa Jurisprudência)
IPI. Sujeito passivo (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 153, IV (IPI. Instituição).
CF/88, art. 153, § 3º (IPI. Seletividade. Essencialidade).
CTN, art. 176, e s. (Isenção).
CTN, art. 121, e s. (Sujeiro passivo).
CTN, art. 119, e s. (Sujeiro ativo).
CTN, art. 114, e ss. (fato gerador).
CCB/2002, art. 1.237 (Descoberta. Propriedade. Prazo).
Lei 10.485/2002, art. 2º (IPI. Base de cálculo)
Lei 4.502/1964, art. 2º ((Vigência em 01/01/1965). Tributário. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas)
Decreto-lei 34/1966 ((Vigência veja art. 24). Tributário. Dispõe sobre nova denominação do Imposto de Consumo, altera a Lei 4.502, de 30/11/1964, extingue diversas taxas)
Decreto 7.660, de 23/12/2011 (Tabela TIPI. Efeitos a partir de 01/01/2012)
Decreto 7.212, de 15/06/2010 (Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI)
Decreto 6.006/2006 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tabela do TIPI)
Decreto 4.544/2002 ([Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010]. Regulamenta o IPI)
TIPI (Pesquisa Jurisprudência)
IPI. Isenção (Pesquisa Jurisprudência)
IPI. Fato gerador (Pesquisa Jurisprudência)
IPI. Base de cálculo (Pesquisa Jurisprudência)
IPI. Contribuinte (Pesquisa Jurisprudência)
IPI. Essencialidade (Pesquisa Jurisprudência)
IPI. Seletividade (Pesquisa Jurisprudência)
IPI. Imunidade (Pesquisa Jurisprudência)
IPI. Sujeito ativo (Pesquisa Jurisprudência)
IPI. Sujeito passivo (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 153, IV (IPI. Instituição).
CF/88, art. 153, § 3º (IPI. Seletividade. Essencialidade).
CTN, art. 176, e s. (Isenção).
CTN, art. 121, e s. (Sujeiro passivo).
CTN, art. 119, e s. (Sujeiro ativo).
CTN, art. 114, e ss. (fato gerador).
CCB/2002, art. 1.237 (Descoberta. Propriedade. Prazo).
Lei 10.485/2002, art. 2º (IPI. Base de cálculo)
Lei 4.502/1964, art. 2º ((Vigência em 01/01/1965). Tributário. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas)
Decreto-lei 34/1966 ((Vigência veja art. 24). Tributário. Dispõe sobre nova denominação do Imposto de Consumo, altera a Lei 4.502, de 30/11/1964, extingue diversas taxas)
Decreto 7.660, de 23/12/2011 (Tabela TIPI. Efeitos a partir de 01/01/2012)
Decreto 7.212, de 15/06/2010 (Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI)
Decreto 6.006/2006 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tabela do TIPI)
Decreto 4.544/2002 ([Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010]. Regulamenta o IPI)