CTN - Código Tributário Nacional
- A lei estadual pode autorizar o Poder Executivo a reajustar, no exercício de 1967, a alíquota de imposto a que se refere o CTN, art. 52, dentro de limites e segundo critérios por ela estabelecidos.
- A lei estadual pode autorizar o Poder Executivo a reajustar, no exercício de 1967, a alíquota de imposto a que se refere o CTN, art. 52, dentro de limites e segundo critérios por ela estabelecidos.