Título II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo II - FATO GERADOR

Art. 114

- Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

CF/88, art. 150, III, «a» e «b» (Veja).
Emenda Constitucional 3/93, art. 2º (Veja)
Lei 4.502/1964, art. 2º (IPI)
Lei 5.143/1966, art. 1º (Imposto sobre Operações Financeiras)
Lei 7.766/1989, art. 8º (IOF)
Lei 9.393/1996, art. 1º (ITR)
Decreto-lei 37/1966, art. 1º (Imposto sobre Importações).
Decreto-lei 195/1967, art. 1º (contribuição de melhoria)
Decreto-lei 406/1968, art. 1º (ICMS)
Decreto-lei 1.578/1977, art. 1º (Imposto sobre exportações).
Decreto 4.382/2002 (ITR. Regulamentação)
Decreto 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro)
Decreto 4.544/2002 (IPI. Regulamento)
@NOTASUMLNK = Súmula 3 /TRF 3ª Região.
Súmula 4/TFR.
@NOTASUMLNK = Súmula 7 /TRF 2ª Região
Súmula 157/STJ
26 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.5361.8001.8500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos CTN, art. 114 e CTN, art. 116, CTN. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973.

II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

IV - A Agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.0663.5003.4800
STJ
- Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Agravo interno no recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ.
«I - Quanto à matéria constante nos CTN, art. 113, § 1º, CTN, art. 114, CTN, art. 156, V, CTN, art. 174, CTN, art. 151 e CTN, art. 170, Código Tributário Nacional, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ, que dispõe ser «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo».

II - Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de matéria constante de normativo legal apontado pela parte recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão. Isso quando a questão é afastada, de maneira fundamentada, pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e a parte recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.035.738/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017; AgRg no REsp 1.581.104/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016.

III - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 186.5473.8000.6100
STJ
- Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de violação dos arts. 369, 479, 480, 489, § 1º, IV, todos do CPC/2015. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de violação da Lei Complementar 87/1996, art. 2º, I, e CTN, art. 114. Demostração ou não de fato gerador. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Honorários advocatícios. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Fato gerador. Alegação de ausência de prova. Incidência da Súmula 283/STF. Majoração dos honorários advocatícios. Pretensão. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de dissídio jurispudencial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada contradição apontada pelo recorrente, tendo em vista que o julgador consignou, em resumo, que a despeito da ocorrência de divergência do perito judicial sobre a ocorrência da circulação de mercadorias, o executado, em face da presunção de legalidade das CDAs deveria ter demonstrado a regularidade do creditamento, afastando a irregularidade observada pelo fisco, o que não ocorreu.

II - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.

III - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do CPC/2015, art. 1.022.

IV - Sobre a alegada violação aos arts. 369, 479, 480, 489, § 1º, IV, todos do CPC/2015, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais apontados, não tendo o julgador discorrido sobre as alegadas máculas referidas pelo recorrente. Incide na espécie a Súmula 282/STF.

V - Em relação ao Lei Complementar 87/1996, art. 2º, I e CTN, art. 114, sobre a alegada impossibilidade de cobrança do tributo sem a ocorrência do fato gerador, circulação de mercadorias, verifica-se que para apoiar a tese do recorrente, de que não fora demonstrado o fato gerador, seria necessário reexaminar todo o conjunto probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial. Aplica-se para a hipótese o verbete Súmular 7/STJ.

VI - Para afastar as alegações do recorrente sobre a ausência de prova do fato gerador o julgador fundamenta sua decisão no entendimento da presunção de legitimidade da CDA e na falta de demonstração do recorrente de que o creditamento fora regular, tendo apontado uma série de documentos que apontariam para as irregularidades aferidas pelo fisco. O referido fundamento, no entanto, não foi rebatido pelo recorrente, incidindo então o primado da Súmula 283/STF.

VII - No tocante à pretendida majoração dos honorários advocatícios, verifica-se que tal irresignação, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos decidiu que o valor fixado estaria de acordo com os preceitos do art. 20 e parágrafos do CPC/1973.

VIII - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula 7/STJ.

IX - Sobre o afirmado dissenso interpretativo, verifica-se, conforme a previsão do RISTJ, art. 255, § 1º, sere de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula 284/STF.

X - Da análise do recurso especial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, verificado que no acórdão paradigma o valor de honorários fixado na instância a quo era diferente do, acórdão recorrido, o que implica em análise subjetiva diferenciada nos acórdãos em confronto, inviabilizado assim o dissenso.

XI - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.1071.8007.5500
TST
- Seguridade social. Recursos de revista interpostos de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Análise conjunta. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros e correção monetária. Multa moratória. Controvérsia de âmbito infraconstitucional.
«O Supremo Tribunal Federal concluiu que a matéria envolvendo o momento da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias é infraconstitucional, tendo em vista que o CF/88, art. 195, I não trata da hipótese de incidência do tributo. Com efeito, nos termos do CTN, art. 114 a definição do fato gerador se traduz como «a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.» Por sua vez, o Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º considera ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. Infere-se, portanto, que as normas que regem a matéria estão disciplinadas pela legislação infraconstitucional. Nesse sentido, inclusive, posicionou-se o Pleno desta Corte Superior Trabalhista, no julgamento do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, acórdão publicado no DEJT de 15/12/2015. Assim, inviável a análise da controvérsia posta em fase de execução, ante a diretriz da CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, no sentido de que apenas a violação direta e literal de norma, da CF/88 possibilita a cognição do recurso de revista.

Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 174.1192.4004.2000
STJ
- Processual civil. Fraude contra credores. Ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou, com base na documentação acostada aos autos, que ocorreu fraude contra credores porque «Os documentos juntados pela União (cf. fls. 52/563) indicam a existência de créditos tributários constituídos em face de Sérgio Menezes Ambrósio e Sônia Keiko Hayashida Ambrósio ao tempo das alienações impugnadas (CC de 1916, art. 106, parágrafo único). O eventus damni está configurado em face dos documentos de fls. 27/32v. e 36/38v. os quais comprovam que os imóveis foram doados por Sérgio Menezes Ambrósio e Sônia Keiko Hayashida Ambrósio aos seus filhos (correús) quando já constituídos os créditos tributários (CTN, art. 114). Conforme ponderou o MM. Juízo a quo, a dívida supera o patrimônio dos doadores, o que reforça a conclusão de prática de atos lesivos aos credores. Tratando-se de alienação gratuita de bens dos devedores em benefícios de seus filhos, presume-se o consilium fraudis». A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.

2. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido.»

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.6600
STJ
- Tributário. Violação do CTN, art. 114. Incidência da Súmula 284/STF. ICMS. Transferência de crédito para terceiros. Entendimento fixado na origem com base no r ICMS e no acervo fático dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial no que se refere à alegada violação do CTN, art. 114. Com efeito, não basta a mera indicação do dispositivo supostamente violado, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a recorrente visa reformar o decisum. Incidência da Súmula 284/STF.

2. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos arts. 19 e 20 daLei Complementar 87/96, segundo se observa dos fundamentos que serviram de base para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da ilegalidade da transferência de crédito de ICMS, o tema foi dirimido no âmbito local (Decreto Estadual 45.490/2000 - RICMS) e com base nas provas constantes dos autos, de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial, ante os conceitos previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 161.5533.0002.0600
STJ
- Processual civil. Agravo regimental. Funrural. Violação ao CTN, art. 114. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Restituição de indébito. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Cinco anos.
«1. O CTN, art. 114 não foi objeto prequestionamento nas instâncias inferiores, pois, em que pese a oposição de Embargos de Declaração, o dispositivo não foi analisado e decidido pelo órgão julgador. Incidência da Súmula 211/STJ.

2. O STF ratificou o entendimento do STJ, no sentido de ser indevida a retroatividade do prazo de prescrição quinquenal, com base na Lei Complementar 118/2005, para o pedido de repetição de indébito relativo a tributo lançado por homologação. Entretanto, em relação ao termo e ao critério para que incida a novel legislação, entendeu «válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005», afastando o óbice à incidência sobre pagamentos realizados antes de entrar em vigor a Lei Complementar 118/2005, como o STJ vinha decidindo.

3. A Primeira Seção, na assentada do dia 23 de maio de 2012, ao julgar o REsp 1.269.570/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), acabou por adequar a jurisprudência do STJ ao recente posicionamento do STF.

4. No presente caso, a demanda foi ajuizada em 7.6.2010, após o início de vigência da Lei Complementar 118/2005, devendo, portanto, ser adotado o prazo prescricional quinquenal contado a partir do pagamento indevido na forma do seu art. 3º.

5. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 152.5583.8001.1100
STJ
- Direito tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção agropecuária do produtor rural. Lei 8.212/1991, art. 25, com redação dada pela Lei 10.256/01. Compatibilidade com a CF/88. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. CTN, art. 97 e CTN, art. 114. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido, compatibilidade do Lei 8.212/2001, art. 25, com redação dada pela Lei 10.256/01, com a Constituição Federal, impede o deslinde da controvérsia no âmbito do recurso especial, sob o risco de invadir a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, a.

2. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos CTN, art. 97 e CTN, art. 114, apesar da oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.»).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 152.5583.8001.1100
STJ
- Direito tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção agropecuária do produtor rural. Lei 8.212/1991, art. 25, com redação dada pela Lei 10.256/01. Compatibilidade com a CF/88. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. CTN, art. 97 e CTN, art. 114. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido, compatibilidade do Lei 8.212/2001, art. 25, com redação dada pela Lei 10.256/01, com a Constituição Federal, impede o deslinde da controvérsia no âmbito do recurso especial, sob o risco de invadir a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, a.

2. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos CTN, art. 97 e CTN, art. 114, apesar da oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.»).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.1412.6003.6500
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 114. Súmulas 282 e 356, do STF. Agravo regimental não provido.
«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia).

2. Agravo regimental não provido.»

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