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CTN - Código Tributário Nacional, art. 114


Título II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo II - FATO GERADOR

Art. 114

- Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

CF/88, art. 150, III, «a» e «b» (Veja).
Emenda Constitucional 3/93, art. 2º (Veja)
Lei 4.502/1964, art. 2º (IPI)
Lei 5.143/1966, art. 1º (Imposto sobre Operações Financeiras)
Lei 7.766/1989, art. 8º (IOF)
Lei 9.393/1996, art. 1º (ITR)
Decreto-lei 37/1966, art. 1º (Imposto sobre Importações).
Decreto-lei 195/1967, art. 1º (contribuição de melhoria)
Decreto-lei 406/1968, art. 1º (ICMS)
Decreto-lei 1.578/1977, art. 1º (Imposto sobre exportações).
Decreto 4.382/2002 (ITR. Regulamentação)
Decreto 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro)
Decreto 4.544/2002 (IPI. Regulamento)
@NOTASUMLNK = Súmula 3 /TRF 3ª Região.
Súmula 4/TFR.
@NOTASUMLNK = Súmula 7 /TRF 2ª Região
Súmula 157/STJ
28 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3264.2003.4900
STJ
- Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contribuição adicional. Senai. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação dos CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460; CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 490, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022; do CTN, art. 114, CTN, art. 115, CTN, art. 116, CTN, art. 142, CTN, art. 185-A, CTN, art. 196, CTN, art. 198, CTN, art. 201, CTN, art. 202 e CTN, art. 204; dos Lei 11.457/2007, art. 2º e Lei 11.457/2007, art. 3º; do Decreto 70.235/1972, art. 10, Decreto 70.235/1972, art. 24 e Decreto 70.235/1972, art. 25; da Lei 6.830/1980, art. 6º, § 1º, e Lei 6.830/1980, art. 38; do Decreto-lei 4.048/1942, art. 1º e Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º e Decreto-lei 6.246/1944, art. 6º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas do estatuto social e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 131, § 3º, CF/88, art. 146, III, e CF/88, art. 149) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III da; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460, aos CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 490, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022; ao CTN, art. 114, CTN, art. 115, CTN, art. 116, CTN, art. 142, CTN, art. 185-A, CTN, art. 196, CTN, art. 198, CTN, art. 201, CTN, art. 202 e CTN, art. 204; aos Lei 11.457/2007, art. 2º e Lei 11.457/2007, art. 3º; ao Decreto 70.235/1972, art. 10, Decreto 70.235/1972, art. 24 e Decreto 70.235/1972, art. 25; a Lei 6.830/1980, art. 6º, § 1º, e Lei 6.830/1980, art. 38; ao Decreto-Lei 4.048/1942, art. 1º e Decreto-Lei 4.048/1942, art. 6º do e ao Decreto-Lei 6.246/1944, art. 6º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; c) o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «visa o Autor, SENAI Serviço Nacional de aprendizagem Industrial, entidade criada pelo Decreto-lei 4.048/1942, cujo objetivo é organizar e administrar em todo o país, escolas de formação profissional industrial (item 3 lê-se: para a consecução de seu objetivo, a sociedade poderá industrializar bens mediante transformação, beneficiamento e montagem de produtos, peças e matérias-primas, para implantação de instalações e edificações industriais... (fls. 71, art. 2º), a cobrança da contribuição adicional, espécie de contribuição social geral, devida e não paga pela empresa Ré, no valor total de R$ 684.149,44 (fls. 46). A Ré afirma ser uma empresa prestadora de serviços de engenharia consultiva, descaracterizada a atividade industrial, sendo indevida a cobrança levada a efeito pela Autora. Contudo, consoante seu Estatuto Social, a Ré possui amplo objeto social na área de prestação de serviços de engenharia, arquitetura, construção civil e atividades de desenvolvimento tecnológico, bem como a participação em outras sociedades. Aliás, no parágrafo primeiro). E ainda que não houvesse a expressa menção à atividade de industrialização de bens em seu estatuto social, a empresa ré, pela atividade que exerce, se caracteriza como legitima devedora da contribuição. (...) E nem se diga que o SENAI não logrou êxito em demonstrar a quantidade mínima de 500 funcionários a serviço das atividades da Ré, porquanto as informações de fls. 36, admitidas pela própria Ré a fls. 98, satisfazem o requisito legal. Portanto, a Apelada mostra-se devedora da contribuição adicional, pleiteada pelo SENAI, merecendo reforma a r. sentença proferida em Primeiro Grau» (fls. 376-380, e/STJ, grifos no original); d) o acolhimento da pretensão recursal demanda a análise das cláusulas do estatuto social, bem como do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ; e e) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC/2015, art. 1.029, § 1º do e art. 255 do RI/STJ, CPC/1973, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c» do inciso III da CF/88, art. 105. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.8920.5004.2100
STJ
- Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Auto de infração. Anulação parcial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.5361.8001.8500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos CTN, art. 114 e CTN, art. 116, CTN. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0663.5003.4800
STJ
- Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Agravo interno no recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«I - Quanto à matéria constante nos CTN, art. 113, § 1º, CTN, art. 114, CTN, art. 156, V, CTN, art. 174, CTN, art. 151 e CTN, art. 170, Código Tributário Nacional, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ, que dispõe ser «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.5473.8000.6100
STJ
- Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de violação dos arts. 369, 479, 480, 489, § 1º, IV, todos do CPC/2015. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de violação da Lei Complementar 87/1996, art. 2º, I, e CTN, art. 114. Demostração ou não de fato gerador. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Honorários advocatícios. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Fato gerador. Alegação de ausência de prova. Incidência da Súmula 283/STF. Majoração dos honorários advocatícios. Pretensão. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de dissídio jurispudencial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada contradição apontada pelo recorrente, tendo em vista que o julgador consignou, em resumo, que a despeito da ocorrência de divergência do perito judicial sobre a ocorrência da circulação de mercadorias, o executado, em face da presunção de legalidade das CDAs deveria ter demonstrado a regularidade do creditamento, afastando a irregularidade observada pelo fisco, o que não ocorreu. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1071.8007.5500
TST
- Seguridade social. Recursos de revista interpostos de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Análise conjunta. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros e correção monetária. Multa moratória. Controvérsia de âmbito infraconstitucional.

«O Supremo Tribunal Federal concluiu que a matéria envolvendo o momento da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias é infraconstitucional, tendo em vista que o CF/88, art. 195, I não trata da hipótese de incidência do tributo. Com efeito, nos termos do CTN, art. 114 a definição do fato gerador se traduz como «a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.» Por sua vez, o Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º considera ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. Infere-se, portanto, que as normas que regem a matéria estão disciplinadas pela legislação infraconstitucional. Nesse sentido, inclusive, posicionou-se o Pleno desta Corte Superior Trabalhista, no julgamento do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, acórdão publicado no DEJT de 15/12/2015. Assim, inviável a análise da controvérsia posta em fase de execução, ante a diretriz da CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, no sentido de que apenas a violação direta e literal de norma, da CF/88 possibilita a cognição do recurso de revista. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 174.1192.4004.2000
STJ
- Processual civil. Fraude contra credores. Ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou, com base na documentação acostada aos autos, que ocorreu fraude contra credores porque «Os documentos juntados pela União (cf. fls. 52/563) indicam a existência de créditos tributários constituídos em face de Sérgio Menezes Ambrósio e Sônia Keiko Hayashida Ambrósio ao tempo das alienações impugnadas (CC de 1916, art. 106, parágrafo único). O eventus damni está configurado em face dos documentos de fls. 27/32v. e 36/38v. os quais comprovam que os imóveis foram doados por Sérgio Menezes Ambrósio e Sônia Keiko Hayashida Ambrósio aos seus filhos (correús) quando já constituídos os créditos tributários (CTN, art. 114). Conforme ponderou o MM. Juízo a quo, a dívida supera o patrimônio dos doadores, o que reforça a conclusão de prática de atos lesivos aos credores. Tratando-se de alienação gratuita de bens dos devedores em benefícios de seus filhos, presume-se o consilium fraudis». A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.6600
STJ
- Tributário. Violação do CTN, art. 114. Incidência da Súmula 284/STF. ICMS. Transferência de crédito para terceiros. Entendimento fixado na origem com base no r ICMS e no acervo fático dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial no que se refere à alegada violação do CTN, art. 114. Com efeito, não basta a mera indicação do dispositivo supostamente violado, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a recorrente visa reformar o decisum. Incidência da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.5533.0002.0600
STJ
- Processual civil. Agravo regimental. Funrural. Violação ao CTN, art. 114. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Restituição de indébito. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Cinco anos.

«1. O CTN, art. 114 não foi objeto prequestionamento nas instâncias inferiores, pois, em que pese a oposição de Embargos de Declaração, o dispositivo não foi analisado e decidido pelo órgão julgador. Incidência da Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 152.5583.8001.1100
STJ
- Direito tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção agropecuária do produtor rural. Lei 8.212/1991, art. 25, com redação dada pela Lei 10.256/01. Compatibilidade com a CF/88. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. CTN, art. 97 e CTN, art. 114. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido, compatibilidade do Lei 8.212/2001, art. 25, com redação dada pela Lei 10.256/01, com a Constituição Federal, impede o deslinde da controvérsia no âmbito do recurso especial, sob o risco de invadir a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, a. ...(Continua)

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