CTN - Código Tributário Nacional

Art. 114
Capítulo II - FATO GERADOR(Ir para)
Art. 114

- Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Fato gerador (Pesquisa Jurisprudência)
Fato gerador presumido (Pesquisa Jurisprudência)
Fato gerador. Obrigação acessória (Pesquisa Jurisprudência)
Fato gerador (Pesquisa Jurisprudência)
Fato gerador presumido (Pesquisa Jurisprudência)
Fato gerador. Obrigação acessória (Pesquisa Jurisprudência)
Fato gerador. Interpretação (Pesquisa Jurisprudência)
Fato gerador. Definição legal (Pesquisa Jurisprudência)
Fato gerador. Conceitol (Pesquisa Jurisprudência)