Legislação

CTN - Código Tributário Nacional

Art. 114

Livro Segundo - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (Ir para)

Título II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (Ir para)

Capítulo II - FATO GERADOR (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 114

- Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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