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CTN - Código Tributário Nacional

Artigo 175


Título III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo V - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 175

- Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

CTN, art. 176. (Veja).
CTN, art. 179 (Veja).

II - a anistia.

CTN, art. 180, e ss. (Veja).

Parágrafo único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes.

CTN, art. 113, e ss. (Veja).

Jurisprudência Selecionada do artigo 175

33 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.4472.9001.5900
STJ
- Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Extinção pela prescrição. Ausência de citação e mesmo de despacho inicial. Acórdão combatido que consignou expressamente que o primeiro ato do processo foi a sentença terminativa. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia exclusiva do judiciário alagoano. Anulação do acórdão. Recurso especial provido.

«1 - O entendimento sólido do STJ é de que a Lei Complementar 118/2005 - que alterou a redação do CTN, art. 175, parágrafo único, I - é aplicada de imediato aos processos em trâmite, estabelecendo-se que o mero despacho ordenador da citação do devedor obstaria a prescrição da cobrança do crédito tributário. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2006.2300
STJ
- Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Extinção pela prescrição. Ausência de citação e de despacho inicial. Acórdão combatido que consignou expressamente que o primeiro ato do processo foi a sentença terminativa. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia exclusiva do judiciário alagoano. Anulação do acórdão. Recurso especial provido.

«1 - O Recurso Especial merece integral provimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2006.2400
STJ
- Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Extinção pela prescrição. Ausência de citação e mesmo de despacho inicial. Acórdão combatido que consignou expressamente que o primeiro ato do processo foi a sentença terminativa. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia exclusiva do judiciário alagoano. Anulação do acórdão. Recurso especial provido.

«1 - O Recurso Especial merece integral provimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2006.3600
STJ
- Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Extinção pela prescrição. Ausência de citação e mesmo de despacho inicial. Acórdão combatido que consignou expressamente que o primeiro ato do processo foi a sentença terminativa. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia exclusiva do judiciário alagoano. Anulação do acórdão. Recurso especial provido.

«1 - O Recurso Especial merece integral provimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2006.3700
STJ
- Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Extinção pela prescrição. Ausência de citação e mesmo de despacho inicial. Acórdão combatido que consignou expressamente que o primeiro ato do processo foi a sentença terminativa. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia exclusiva do judiciário alagoano. Anulação do acórdão. Recurso especial provido.

«1 - O Recurso Especial merece integral provimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2006.4100
STJ
- Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Extinção pela prescrição. Ausência de citação e mesmo de despacho inicial. Acórdão combatido que consignou expressamente que o primeiro ato do processo foi a sentença terminativa. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia exclusiva do judiciário alagoano. Anulação do acórdão. Recurso especial provido.

«1 - O Recurso Especial merece integral provimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2006.4700
STJ
- Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Extinção pela prescrição. Ausência de citação e mesmo de despacho inicial. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia exclusiva do judiciário alagoano. Anulação do acórdão. Recurso especial provido.

«1 - O Recurso Especial merece integral provimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2006.4900
STJ
- Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Extinção pela prescrição. Ausência de citação e mesmo de despacho inicial. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia exclusiva do judiciário alagoano. Anulação do acórdão. Recurso especial provido.

«1 - O Recurso Especial merece integral provimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2006.5200
STJ
- Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Extinção pela prescrição. Ausência de citação e mesmo de despacho inicial. Acórdão combatido que consignou expressamente que o primeiro ato do processo foi a sentença terminativa. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia exclusiva do judiciário alagoano. Anulação do acórdão. Recurso especial provido.

«1 - O Recurso Especial merece integral provimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2006.5300
STJ
- Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Extinção pela prescrição. Ausência de citação e mesmo de despacho inicial. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia exclusiva do judiciário alagoano. Anulação do acórdão. Recurso especial provido.

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