Título III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo V - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 175

- Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

CTN, art. 176. (Veja).
CTN, art. 179 (Veja).

II - a anistia.

CTN, art. 180, e ss. (Veja).

Parágrafo único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes.

CTN, art. 113, e ss. (Veja).
21 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 147.4303.6008.2500
TJSP
- Recurso. Agravo retido. Interposição, pela demandada, contra decisão que estabeleceu, em desfavor da ré, presunção de veracidade dos fatos alegados pelas autoras, se não apresentados ao perito os documentos solicitados. Inadmissibilidade. Caso em que não mais havia a obrigação de guarda desses documentos contábeis (CTN, art. 175). Circunstância que fora devidamente esclarecida ao juízo. Decisão afastada. Agravo provido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7378.3200
STJ
- Tributário. Isenção. Hermenêutica. Interpretação literal. Conceito. Considerações sobre o tema. CTN, art. 111 e CTN, art. 175, parágrafo único.
«... A interpretação literal significa interpretação segundo significado gramatical da palavra, ou sua etimologia. Com isso, o intérprete terá que se apegar ao significado exato das palavras, tendo, muitas vezes que recorrer ao estudo etimológico delas. O art. 175, através de seu parágrafo único está em consonância com o CTN, art. 111, quando reza que «a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente». Assim, a regra do CTN, art. 111 deve ser entendida no sentido de que as normas reguladoras das matérias que menciona, não comportam interpretação ampliativa, nem tampouco integração por eqüidade. Se possível mais de uma interpretação, razoáveis, deve prevalecer aquela que mais se aproxima do elemento literal. Souto Maior Borges afirma: «se a isenção constitui um privilégio, é natural que deva ser interpretada em sentido estrito». (Comentários ao Código Tributário Nacional, Carlos Valder do Nascimento (coordenador), 3ª ed. Rio de Janeiro, 1998, pgs. 251/252) ...» (Min. José Delegado).»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 192.5352.4000.0800
STF
- Tributário. Recurso extraordinário. Isenção do imposto sobre operações financeiras nas importações. Limitação à data da expedição da guia de importação. Deslocamento da data da ocorrência do fato gerador. Inexistência. declaração de inconstitucionalidade da parte final do Decreto-lei 2.434/1998, art. 6º. Impossibilidade. CTN, art. 175.
«1. A isenção fiscal decorre do implemento da política fiscal e econômica, pelo Estado, tendo em vista o interesse social. É ato discricionário que escapa ao controle do Poder Judiciário e envolve juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo. O termo inicial de vigência da isenção, fixada a partir da data da expedição de guia de importação, não infringe o princípio da isonomia tributária, nem desloca a data da ocorrência do fato gerador do tributo, porque a isenção diz respeito à exclusão do crédito tributário, enquanto o fato gerador tem pertinência com o nascimento da obrigação tributária.

2. Não pode esta Corte alterar o sentido inequívoco da norma, por via de declaração de inconstitucionalidade de parte de dispositivo de lei. A corte Constitucional só pode atuar como legislador negativo, não, porém, como legislador positivo. Precedente. Recurso extraordinário conhecido e provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7409.8900
TJMG
- Tributário. ICMS. Cobrança. Crédito tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Decadência. Lançamento por homologação. Contagem do prazo prescricional. Observância do § 4º do art. 150 c/c o CTN, art. 175, I, ambos.
«Tratando-se de tributo sujeito a pagamento antecipado e ao lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, hão que se observar, na contagem do prazo extintivo do direito de cobrança do crédito tributário, as regras conjugadas do § 4º do art. 150 e a do CTN, art. l73, I, ambos. Na obrigação tributária, que nasce com o fato gerador, a Fazenda Pública dispõe do prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário, ficando, nesse período, sujeita ao prazo decadencial. Após o lançamento, inicia-se um hiato em que não ocorre a decadência ou a prescrição, até que se confirme o crédito tributário. Confirmado o crédito tributário, surge o prazo prescricional de cinco anos, podendo nesse período ser feita a cobrança.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 184.9525.6000.0100
TRF4
- Tributário. Execução fiscal. Pagamento. Anistia. Lei 9.779/1999. Requisitos para concessão do benefício. Interpretação. CTN, art. 111.
«As hipóteses de exclusão do crédito tributário não serão outras além das previstas no CTN, art. 175, isenção e anistia. O julgador, ao analisar os efeitos do pagamento, tal como previstos no § 3º acrescido pela Medida Provisória 2.158-35/2001 a Lei 9.779/1999, art. 17), em nenhum momento estendeu o benefício a situações não autorizadas em lei. Se o ato praticado, uma vez analisadas suas características e efeitos, se amolda à hipótese de anistia, deve ser reconhecida a incidência da norma que outorga esse benefício. A lei proíbe a ampliação da isenção, mas não impede que o intérprete revele o real sentido da norma.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 153.2740.3000.2000
STJ
- Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Tributário. Operação interestadual de deslocamento de bens do ativo permanente ou de uso e consumo entre estabelecimentos da mesma instituição financeira. Higidez da obrigação acessória consistente na exigência de nota fiscal dos bens. Irrelevância da inexistência, em tese, de obrigação principal (não incidência de ICMS). Fator viabilizador da fiscalização tributária. CTN, art. 175 e CTN, art. 194. Omissão relativa à tese de cabimento do pedido de repetição. Acolhimento dos embargos, no ponto. Ausência de omissão quanto aos demais temas suscitados. Pretensão de rediscussão do julgado. Embargos declaratórios do Banco Itaú S/A parcialmente acolhidos, apenas para declarar a repetibilidade dos valores que se comprovarem recolhidos a título de ICMS.
«1.Afirmou o aresto embargado que os deveres instrumentais, previstos na legislação tributária, ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam, inclusive, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal, ex vi dos arts. 175 e 194, parág. único do CTN; assim, ainda que, em tese, o deslocamento de bens do ativo imobilizado e de material de uso e consumo entre estabelecimentos de uma mesma instituição financeira não configure hipótese de incidência do ICMS, compete ao Fisco Estadual averiguar a veracidade da aludida operação, sobressaindo a razoabilidade e proporcionalidade da norma jurídica que tão somente exige que os bens da pessoa jurídica sejam acompanhados das respectivas notas fiscais.

2.Em tese, tem direito à repetição tributária o contribuinte que efetivamente tiver recolhido ao Fisco Estadual valores indevidos a título de ICMS, em razão de não ser sujeito a esse imposto; a repetição, no caso, deverá observar as normas regentes do procedimento legal correspondente.

3.A validade da legislação estadual do Estado da Paraíba em face da Lei Complementar 87/96, em última análise, remete à contestação de lei local em face de Lei, a atrair a competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III, letra d).

4.Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Eles não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo.

5. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.

6.Embargos Declaratórios de Banco Itaú S/A parcialmente acolhidos, apenas para declarar a repetibilidade dos valores de ICMS que forem comprovadamente recolhidos.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.3264.2006.5300
STJ
- Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Extinção pela prescrição. Ausência de citação e mesmo de despacho inicial. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia exclusiva do judiciário alagoano. Anulação do acórdão. Recurso especial provido.
«1 - O Recurso Especial merece integral provimento.

2 - O entendimento sólido do STJ é de que a Lei Complementar 118/2005 - que alterou a redação do CTN, art. 175, parágrafo único, I - é aplicada de imediato aos processos em trâmite, estabelecendo-se que o mero despacho ordenador da citação do devedor obstaria a prescrição da cobrança do crédito tributário.

3 - O próprio julgado combatido declarou, ao arrepio das leis e da jurisprudência pacífica do STJ, que, « (...) até a prolação da sentença, não houve despacho algum por parte do magistrado singular, tampouco houve a efetiva citação do réu. Assim, não se havendo de cogitar da presença de causa interruptiva, inevitável a constatação de que, ao continuar a seguir o curso natural, a prescrição alcançou todos os créditos tributários do apelante =recorrente.» (fl. 57, e/STJ).

4 - Vê-se que o acórdão atacado nem sequer cuidou de consignar a data de ajuizamento da ação para examinar a aplicação ou nãoLei Complementar 118/2005. Não obstante, incidindo-se ou não a mencionada lei complementar, é mister concluir que a inércia verificada na tramitação da execução fiscal foi de culpa exclusiva do Judiciário alagoano. Notório o cabimento da Súmula 106/STJ.

5 - A constatação da inércia exsurge da simples leitura do acórdão impugnado, afastando-se o teor da Súmula 7/STJ.

6 - Dissídio jurisprudencial prejudicado.

7 - Recurso Especial provido, para anular o acórdão impugnado, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução fiscal.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.3264.2006.5200
STJ
- Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Extinção pela prescrição. Ausência de citação e mesmo de despacho inicial. Acórdão combatido que consignou expressamente que o primeiro ato do processo foi a sentença terminativa. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia exclusiva do judiciário alagoano. Anulação do acórdão. Recurso especial provido.
«1 - O Recurso Especial merece integral provimento.

2 - O entendimento sólido do STJ é de que a Lei Complementar 118/2005 - que alterou a redação do CTN, art. 175, parágrafo único, I - é aplicada de imediato aos processos em trâmite, estabelecendo-se que o mero despacho ordenador da citação do devedor obstaria a prescrição da cobrança do crédito tributário.

3 - O próprio julgado combatido declarou, ao arrepio das leis e da jurisprudência pacífica do STJ, que, «No caso dos autos, porém, o primeiro ato do juiz corresponde a sentença, datada de 29/03/2011, transcorridos, de todo modo, o prazo de 05 anos, estando prescrito(s) o(s) crédito(s). Dessa forma, sendo a prescrição uma das formas de extinção do crédito tributário, o juízo singular sentenciou o caso acertadamente, razão pela qual a decisão não merece maiores reparos.» (fl. 64, e/STJ).

4 - Vê-se que o acórdão atacado nem sequer cuidou de consignar a data de ajuizamento da ação para examinar a aplicação ou nãoLei Complementar 118/2005. Não obstante, incidindo-se ou não a mencionada lei complementar, é mister concluir que a inércia verificada na tramitação da execução fiscal foi de culpa exclusiva do Judiciário alagoano. Notório o cabimento da Súmula 106/STJ.

5 - A constatação da inércia exsurge da simples leitura do acórdão impugnado, afastando-se o teor da Súmula 7/STJ.

6 - Dissídio jurisprudencial prejudicado.

7 - Recurso Especial provido, para anular o acórdão impugnado, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução fiscal.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.3264.2006.4900
STJ
- Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Extinção pela prescrição. Ausência de citação e mesmo de despacho inicial. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia exclusiva do judiciário alagoano. Anulação do acórdão. Recurso especial provido.
«1 - O Recurso Especial merece integral provimento.

2 - O entendimento sólido do STJ é de que a Lei Complementar 118/2005 - que alterou a redação do CTN, art. 175, parágrafo único, I - é aplicada de imediato aos processos em trâmite, estabelecendo-se que o mero despacho ordenador da citação do devedor obstaria a prescrição da cobrança do crédito tributário.

3 - O próprio julgado combatido declarou, ao arrepio das leis e da jurisprudência pacífica do STJ, que, « (...) até a prolação da sentença, não houve despacho algum por parte do magistrado singular, tampouco houve a efetiva citação do réu. Assim, não se havendo de cogitar da presença de causa interruptiva, inevitável a constatação de que, ao continuar a seguir o curso natural, a prescrição alcançou todos os créditos tributários do apelante = recorrente.» (fl. 72, e/STJ).

4 - Vê-se que o acórdão atacado nem sequer cuidou de consignar a data de ajuizamento da ação para examinar a aplicação ou nãoLei Complementar 118/2005. Não obstante, incidindo-se ou não a mencionada lei complementar, é mister concluir que a inércia verificada na tramitação da execução fiscal foi de culpa exclusiva do Judiciário alagoano. Notório o cabimento da Súmula 106/STJ.

5 - A constatação da inércia exsurge da simples leitura do acórdão impugnado, afastando-se o teor da Súmula 7/STJ.

6 - Recurso Especial provido, para anular o acórdão impugnado, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução fiscal.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.3264.2006.3700
STJ
- Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Extinção pela prescrição. Ausência de citação e mesmo de despacho inicial. Acórdão combatido que consignou expressamente que o primeiro ato do processo foi a sentença terminativa. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia exclusiva do judiciário alagoano. Anulação do acórdão. Recurso especial provido.
«1 - O Recurso Especial merece integral provimento.

2 - O entendimento sólido do STJ é de que a Lei Complementar 118/2005 - que alterou a redação do CTN, art. 175, parágrafo único, I- é adotada de imediato aos processos em trâmite, estabelecendo-se que o mero despacho ordenador da citação do devedor obstaria a prescrição da cobrança do crédito tributário.

3 - O próprio julgado combatido declarou, ao arrepio das leis e da jurisprudência pacífica do STJ, que, «no caso dos autos, porém, vê-se que o primeiro ato do juiz corresponde a sentença, prolatada após o prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174, estando prescrito(s), portanto, o(s) crédito(s)» (fl. 48, e/STJ).

4 - Vê-se que o acórdão atacado nem sequer cuidou de consignar a data de ajuizamento da ação para examinar a aplicação ou nãoLei Complementar 118/2005. Não obstante, incidindo ou não a mencionada lei complementar, é mister concluir que a inércia verificada na tramitação da execução fiscal foi culpa exclusiva do Judiciário alagoano. Notório o cabimento da Súmula 106/STJ.

5 - A constatação da inércia exsurge da simples leitura do acórdão controvertido, afastando-se o teor da Súmula 7/STJ.

6 - Dissídio jurisprudencial prejudicado.

7 - Recurso Especial provido, para anular o acórdão impugnado, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução fiscal.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando