Legislação

CTN - Código Tributário Nacional

Art. 12

Livro Primeiro - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (Ir para)

Título II - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA (Ir para)

Capítulo II - LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA (Ir para)
Seção II - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 12

- O disposto na alínea [a] do inc. IV do CTN, art. 9º, observado o disposto nos seus §§ 1º e 2º, é extensivo às autarquias criadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, tão-somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes.

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CF/88, art. 37, XIX (Entidade pública. Criação. Lei específica)
CF/88, art. 150, § 2º (Imunidade tributária. Extensão)
CF/88, art. 150, § 3º (Imunidade tributária).