LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

CTN - Código Tributário Nacional
(D. O. 27-10-1966)

Livro Primeiro
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Título V
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. 82

- A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

I - publicação prévia dos seguintes elementos:

a) memorial descritivo do projeto;

b) orçamento do custo da obra;

c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

d) delimitação da zona beneficiada;

e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

Decreto 70.235/1975, art. 18 (processo administrativo)

§ 1º - A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea «c», do inc. I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

§ 2º - Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

CTN, arts. 142 a 150.
Decreto-lei 195/67, arts. 4º a 15 (contribuição de melhoria)
Decreto 70.235/72, art. 11 (processo administrativo)
CF/88, arts. 157 a 162.
Doc. LEGJUR 177.2363.2003.8800
STJ
- Tributário. Recurso especial. Contribuição de melhoria. Lei específica para cada obra. Exigibilidade. CTN, art. 82, I.
«1. O CTN, art. 82, I exige lei específica, para cada obra, autorizando a instituição de contribuição de melhoria. Se a publicação dos elementos previstos no inciso I do CTN, art. 82 deve ser prévia à lei que institui a contribuição de melhoria, só pode se tratar de lei específica, dada a natureza concreta dos dados exigidos.

2. Acórdão recorrido consone a jurisprudência firmada em ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ.

3. Recurso Especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 156.6382.6005.1200
TJSP
- Repetição do indébito. Contribuição de melhoria. Não comprovado o preenchimento dos requisitos do CTN, art. 82, ausente prova de valorização de imóvel, inadmissível a cobrança do tributo, revestida de ilegalidade, a exigir devolução de todo o quanto pago, devidamente corrigido. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.6104.7001.5700
TJMG
- Direito tributário. Contribuição de melhoria. Ausência dos requisitos legais. Repetição de indébito. Contribuição de melhoria. Valorização do imóvel. Lei específica. CTN, art. 82. Ausência. Repetição devida
«- Em se tratando de contribuição de melhoria, são imprescindíveis tanto a existência de lei específica a cada obra realizada (art. 150, I, da CF), com observância dos requisitos insculpidos no CTN, art. 82, quanto a demonstração, pelo ente tributante, da efetiva valorização imobiliária no auto de lançamento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7526.1800
TJRJ
- Tributário. Contribuição de melhoria. Precedentes do STJ. CF/88, art. 150, I. CTN, arts. 82 e 97.
«Ação anulatória de débito fiscal c/c repetição do indébito, em que objetiva a autora desconstituir o crédito tributário decorrente do lançamento de contribuição de melhoria sobre cinco de seus imóveis, em virtude da pavimentação do bairro Portão de Ferro II, no Município de Paraty. Vulneração aos princípios constitucionais da legalidade, anterioridade e isonomia tributárias. Inconstitucionalidade da contribuição de melhoria lançada por meio de ato administrativo, sem a existência de lei prévia e específica, exigida pelos arts. 150, I, da CF/88 e 97 e 82 do CTN, e sem a apuração da efetiva valorização imobiliária de cada imóvel circunvizinho, em decorrência da realização da aludida obra pública, situação fática esta imprescindível para sua constituição, sendo descabida, outrossim, sua fixação meramente sobre o valor da obra ainda a ser realizada, como implementado pelo ente municipal. Vedação constitucional à cobrança de tributo no mesmo exercício de sua instituição.»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9001.7400
TJSP
- Apelação / reexame necessário . CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. Valorização do imóvel. Município do Guarujá. Exercício de 2003. Cobrança do tributo relacionada a obras de drenagem, pavimentação e serviços complementares. Adoção, pela Municipalidade, de critério genérico de aferição da valorização do imóvel. Inadmissibilidade. Avaliação individualizada. Necessidade. Inteligência dos CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Segurança concedida para anular a exigência tributária. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7338.3800
STJ
- Tributário. Contribuição de melhoria. Edital. Valorização imobiliária. Precedentes do STJ. Dec.-lei 195/67, art. 5º . CTN, art. 82. Revogação pelo Dec.-lei 195/67.
«A partir do Dec.-lei 195/67, a publicação do edital é necessária para cobrança da contribuição de melhoria. Pode, entretanto, ser posterior à realização da obra pública (REsp. 84.417/Américo Luz).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7495.5500
STJ
- Tributário. Contribuição de melhoria. Base de cálculo. Valorização do imóvel. Presunção «iuris tantum». Ônus da prova. CTN, arts. 81 e 82. Dec.-lei 195/67.
«De acordo com a jurisprudência desta Corte, continuam em vigor os CTN, art. 81 e CTN, art. 82, bem como as disposições do Decreto-Lei 195/67, os quais regulamentam a contribuição de melhoria. «Só depois de pronta a obra e verificada a existência da valorização imobiliária que ela provocou é que se torna admissível a tributação por via de contribuição de melhoria» (CARRAZZA, Roque Antonio. «Curso de Direito Constitucional Tributário», São Paulo: Malheiros, 2006, pág. 533). O lançamento da contribuição de melhoria deve ser precedido de processo específico, conforme descrito no CTN, art. 82. Cabe ao Poder Público apresentar os cálculos que irão embasar a cobrança da contribuição de melhoria, concedendo, entretanto, prazo para que o contribuinte, em caso de discordância, possa impugná-los administrativamente. Trata-se, pois, de um valor presumido, cujo cálculo está a cargo da própria Administração. O procedimento administrativo não exclui a revisão pelo Judiciário.»

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Doc. LEGJUR 157.2142.4007.2600
TJSC
- Tributário. Contribuição de melhoria. Pavimentação de rua. Aplicabilidade de Lei complementar municipal que institui a contribuição de melhoria. Norma específica válida. Observância ao princípio da legalidade. Base de cálculo. Valorização do imóvel. Edital que atende aos requisitos estampados no Decreto-lei 195/67 e nos CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso provido.
«Tese - O Município pode instituir a cobrança de contribuição de melhoria para pavimentação de rua, desde que observe as disposições do Código Tributário Nacional e do Decreto-Lei 195/67.

«Para a cobrança da contribuição de melhoria, não há a necessidade da edição de Lei específica a cada obra que implique valorização dos imóveis por ela atingidos. Cumpre o preceito constitucional a edição de Lei municipal que discrimine os requisitos específicos exigidos pelo CTN, art. 82, bem assim a expedição de editais com o detalhamento e exigências nela definidos.» (Apelação Cível 2008.050422-7, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23/09/2008).

«1 O Município está legitimado a instituir a Contribuição de Melhoria em razão da previsível e inquestionável valorização que a obra de pavimentação asfáltica acarreta. Basta que o Poder Público expeça edital com as especificações definidas em Lei .

2 «A partir do Dec.-lei 195/67, a publicação do edital é necessária para cobrança da Contribuição de Melhoria, mas não para a realização da obra pública» (REsp. 143996/SP, Min. Francisco Peçanha Martins).

3 O fato gerador da Contribuição de Melhoria é o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas afetadas direta ou indiretamente pela obra pública.

É legal e preenche os requisitos estabelecidos no Decreto-Lei 195/67, a fórmula adotada pela municipalidade para a cobrança do referido tributo que prevê o rateio proporcional do custo parcial da obra entre todos os imóveis incluídos na respectiva zona de influência (art. 3º, § 2º) e tem como parâmetro a valorização das obras realizadas. Uma vez respeitadas essas diretrizes, é lícito que na individualização do cálculo do tributo também seja utilizado como critério a metragem da testada do bem» (Apelação Cível 2009.073453-1, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09/02/2010)»

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Doc. LEGJUR 157.2131.2000.3700
STJ
- Tributário. Contribuição de melhoria. Edital. Base de cálculo. Valorização imobiliária. Dec.-lei 195/1967, art. 5º . CTN, art. 82. Emenda Const. 1/69, art. 18 , § 1º. Precedentes STF e STJ.
«- O Dec.-lei 195, de 24/02/1967 teve o condão de revogar o art. 82 CTN que, à época não possuía a força de lei complementar, o que só ocorreu após a promulgação da EC 01, de 1969 (art. 18, § 1º).

- A partir do Dec.-lei 195/1967, a publicação do edital é necessária para cobrança da contribuição de melhoria, mas não para realização da obra pública.

- A base de cálculo da contribuição de melhoria é a valorização imobiliária, ou seja, a diferença entre o valor do imóvel antes do início da obra e o valor do mesmo após a conclusão da obra.

- Não havendo aumento do valor do imóvel, impossível a cobrança do tributo.

- Violação de Lei e divergência jurisprudencial não configuradas.

- Recurso não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7046.8100
STJ
- Tributário. Contribuição de melhoria. Edital.
«O Lei 5.172/1966, art. 82, foi revogado pelo Dec.-lei 195/1967, art. 5º, porque à época as normas gerais de direito tributário ainda não tinham o «status» ou a força de lei complementar (Emenda Const. 1/69, art. 18, § 1º); no novo regime, o edital que antecede a cobrança da contribuição de melhoria pode ser publicado depois da realização da obra pública.»

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