Título V - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 82

- A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

I - publicação prévia dos seguintes elementos:

a) memorial descritivo do projeto;

b) orçamento do custo da obra;

c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

d) delimitação da zona beneficiada;

e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

Decreto 70.235/1975, art. 18 (processo administrativo)

§ 1º - A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea «c», do inc. I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

§ 2º - Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

CTN, arts. 142 a 150.
Decreto-lei 195/67, arts. 4º a 15 (contribuição de melhoria)
Decreto 70.235/72, art. 11 (processo administrativo)
CF/88, arts. 157 a 162.
18 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 177.2363.2003.8800
STJ
- Tributário. Recurso especial. Contribuição de melhoria. Lei específica para cada obra. Exigibilidade. CTN, art. 82, I.
«1. O CTN, art. 82, I exige lei específica, para cada obra, autorizando a instituição de contribuição de melhoria. Se a publicação dos elementos previstos no inciso I do CTN, art. 82 deve ser prévia à lei que institui a contribuição de melhoria, só pode se tratar de lei específica, dada a natureza concreta dos dados exigidos.

2. Acórdão recorrido consone a jurisprudência firmada em ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ.

3. Recurso Especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 156.8800.4000.9500
STJ
- Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial contribuição de melhoria. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356/STF.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar a questão referente à contribuição de melhoria, não enfrentou as questões referentes à revogação dos CTN, art. 81 e CTN, art. 82 pela Emenda Constitucional 23/1983 e à ausência de limitação da base de cálculo do referido imposto no CF/88, art. 145, III, trazidas nas razões de recurso especial, não tendo havido sequer a oposição de embargos de declaração para que houvesse pronunciamento expresso sobre esses aspectos. Assim, carece o tema do devido prequestionamento, atraindo a aplicação do óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 156.6382.6005.1200
TJSP
- Repetição do indébito. Contribuição de melhoria. Não comprovado o preenchimento dos requisitos do CTN, art. 82, ausente prova de valorização de imóvel, inadmissível a cobrança do tributo, revestida de ilegalidade, a exigir devolução de todo o quanto pago, devidamente corrigido. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.6104.7001.5700
TJMG
- Direito tributário. Contribuição de melhoria. Ausência dos requisitos legais. Repetição de indébito. Contribuição de melhoria. Valorização do imóvel. Lei específica. CTN, art. 82. Ausência. Repetição devida
«- Em se tratando de contribuição de melhoria, são imprescindíveis tanto a existência de lei específica a cada obra realizada (art. 150, I, da CF), com observância dos requisitos insculpidos no CTN, art. 82, quanto a demonstração, pelo ente tributante, da efetiva valorização imobiliária no auto de lançamento.»

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Doc. LEGJUR 157.2142.4007.2600
TJSC
- Tributário. Contribuição de melhoria. Pavimentação de rua. Aplicabilidade de Lei complementar municipal que institui a contribuição de melhoria. Norma específica válida. Observância ao princípio da legalidade. Base de cálculo. Valorização do imóvel. Edital que atende aos requisitos estampados no Decreto-lei 195/67 e nos CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso provido.
«Tese - O Município pode instituir a cobrança de contribuição de melhoria para pavimentação de rua, desde que observe as disposições do Código Tributário Nacional e do Decreto-Lei 195/67.

«Para a cobrança da contribuição de melhoria, não há a necessidade da edição de Lei específica a cada obra que implique valorização dos imóveis por ela atingidos. Cumpre o preceito constitucional a edição de Lei municipal que discrimine os requisitos específicos exigidos pelo CTN, art. 82, bem assim a expedição de editais com o detalhamento e exigências nela definidos.» (Apelação Cível 2008.050422-7, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23/09/2008).

«1 O Município está legitimado a instituir a Contribuição de Melhoria em razão da previsível e inquestionável valorização que a obra de pavimentação asfáltica acarreta. Basta que o Poder Público expeça edital com as especificações definidas em Lei .

2 «A partir do Decreto-lei 195/67, a publicação do edital é necessária para cobrança da Contribuição de Melhoria, mas não para a realização da obra pública» (REsp. 143996/SP, Min. Francisco Peçanha Martins).

3 O fato gerador da Contribuição de Melhoria é o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas afetadas direta ou indiretamente pela obra pública.

É legal e preenche os requisitos estabelecidos no Decreto-Lei 195/67, a fórmula adotada pela municipalidade para a cobrança do referido tributo que prevê o rateio proporcional do custo parcial da obra entre todos os imóveis incluídos na respectiva zona de influência (art. 3º, § 2º) e tem como parâmetro a valorização das obras realizadas. Uma vez respeitadas essas diretrizes, é lícito que na individualização do cálculo do tributo também seja utilizado como critério a metragem da testada do bem» (Apelação Cível 2009.073453-1, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09/02/2010)»

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Doc. LEGJUR 135.9184.4000.4200
STJ
- Tributário. Contribuição de melhoria. Requisitos. Precedentes do STJ. Decreto-lei 195/1967, arts. 1º e 5º. CTN, art. 81 e CTN, art. 82.
«A instituição da contribuição de melhoria depende de lei prévia e específica, bem como da valorização imobiliária decorrente da obra pública, cabendo à Administração Pública a respectiva prova. Recurso especial conhecido, mas desprovido.»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9001.7400
TJSP
- Apelação / reexame necessário . CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. Valorização do imóvel. Município do Guarujá. Exercício de 2003. Cobrança do tributo relacionada a obras de drenagem, pavimentação e serviços complementares. Adoção, pela Municipalidade, de critério genérico de aferição da valorização do imóvel. Inadmissibilidade. Avaliação individualizada. Necessidade. Inteligência dos CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Segurança concedida para anular a exigência tributária. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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Doc. LEGJUR 184.0250.0000.3800
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição de melhoria. Pleno vigor dos CTN, art. 81 e CTN, art. 82 e Decreto-lei 195/1967. Valorização do imóvel. Necessidade de comprovação.
«1. Cuidam os autos de cobrança de contribuição de melhoria com base no custo da obra e não na valorização do imóvel, onde o agravante, ao argumento de que os CTN, art. 81 e CTN, art. 82 e os arts. 1º e 2º do DL 195/67 teriam sido revogados por legislações supervenientes, sustenta que o legislador optara por substituir o critério valorização pelo critério custo.

2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que: i) os CTN, art. 81 e CTN, art. 82 estão em pleno vigor; ii) a contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível decorre da valorização imobiliária causada pela realização de uma obra pública, cabendo ao ente público o ônus da sua comprovação a fim de justificar o tributo estipulado. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0019.2900
TJRS
- Direito público. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Requisitos. CTN, art. 82. Imóvel. Valorização. Inobservância. Repetição de indébito. Decadência. Prazo. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. Contribuição de melhoria. Requisitos. Valorização. Exigência do tributo em desatendimento a regra do CTN, art. 82. Repetição do indébito. Decadência.
«I. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel nas áreas beneficiadas, direta ou indiretamente, por obras públicas (Decreto-Lei 195/1967, art. 1º), Tendo como limite total a despesa realizada e, individual, o acréscimo do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado (CTN, art. 81). Desnecessidade de lei específica. Notificação comprovada por meio de edital.

II. Caso dos autos em que a cobrança da contribuição de melhoria, instituída em decorrência de pavimentação, levou em conta, tão somente, o valor total da obra, calculado à proporção da área beneficiada, sem atentar para a valorização imobiliária, que, conforme assentado pela Primeira Turma deste Tribunal, no Julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 70017418146, não se presume.

III. O prazo decadencial de cinco anos deve ser contado da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento (CTN, art. 156, I), de acordo com o CTN, art. 168. Na hipótese dos autos, a ação de repetição de indébito foi ajuizada no ano de 2009, o que impõe o reconhecimento da decadência relativamente aos pagamentos efetuados a mais de 5 (cinco) anos. APELAÇAÕ PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7003.1300
TJRS
- Direito público. Crédito tributário. Contribuição de melhoria. Cobrança. Possibilidade. Taxa de serviços urbanos e taxa de bombeiros. Cobrança. Impossibilidade. Especificidade e divisibilidade. Falta. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. Contribuição de melhoria. Exigência do tributo com observância dos requisitos legais. CTN, art. 81 e CTN, art. 82, e Decreto-lei 195/67. Taxa de bombeiros e de serviços urbanos. Oneração de IPTU. Cobrança indevida.
«I. A contribuição de melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel nas áreas beneficiadas, direta ou indiretamente, por obras públicas (Decreto-Lei 195/1967, art. 1º), tendo como limite total a despesa realizada e, individual, o acréscimo do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado (CTN, art. 81). Caso dos autos em que demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, inclusive a valorização da propriedade privada em virtude da realização da obra pública.

II. Indevida a cobrança das taxas de serviços urbanos e de bombeiros, por não atenderem ao requisito de especificidade e divisibilidade do serviço, previsto no CTN, art. 79, incs. II e III.

III. Estando a cobrança de 50% a título de oneração do IPTU fundada em decreto municipal, correta a sentença que afastou a sua exigência, por violar CF/88, art. 150, inc. I, e CTN, art. 97. Precedentes jurisprudenciais. PRIMEIRA APELAÇÃO DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.»

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