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CTN - Código Tributário Nacional

Artigo 77


Livro Primeiro - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Título IV - TAXAS
Título IV - Taxas ()
Art. 77

- As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único - A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.

  • Ato Compl. 34, de 30/01/1967 (Nova redação ao parágrafo).
  • Redação anterior : «Parágrafo único - A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 77

154 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.0741.7000.8400
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Controvérsia sobre a legitimidade ad causam da proprietária/PRomitente vendedora para figurar no polo passivo da execução fiscal, em relação à taxa de coleta de lixo domiciliar (tcld). Alegada violação aos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. CPC/2015, art. 485, VI. Dispositivo, tido como contrariado, que não possui comando normativo suficiente para infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0072.7003.0900
STF
- Tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.782/1999, art. 1º. Medida Provisória 2.190-34, de 23/08/2001, que alterou dispositivos da Lei 9.782/1999. Inclusão do comércio varejista de produtos farmacêuticos (farmácias e drogarias) no rol dos sujeitos passivos da taxa de fiscalização de vigilância sanitária arrecadada pela ANVISA. Constitucionalidade. CTN, art. 77.

«1 - A Lei 9.782, de 26/01/1999, que instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, determinou que essa autarquia de regime especial atuasse não só na fabricação, na distribuição ou na importação de medicamentos e assemelhados, mas também em sua comercialização, conforme definido em suas finalidades institucionais (art. 6º). Em decorrência disso, compete à ANVISA «autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e de comercialização de medicamentos» (Lei 9.782/1999, art. 7º, VII). Para tanto, encontra-se entre suas fontes de receitas o produto da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária (Lei 9.782/1999, art. 22, I), resultante do regular exercício de seu poder de polícia sanitária, inclusive em face das atividades de comercialização de medicamentos por farmácias e drogarias, exercício esse perfeitamente constitucional e apto a justificar a cobrança da taxa respectiva. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8001.8100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Taxa de remoção de lixo. Acórdão recorrido fulcrado em fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno não provido.

«1. A questão relativa à existência de especificidade e divisibilidade das taxas controversas (CTN, art. 77 e CTN, art. 79), não pode ser analisada por esta Corte Superior, visto que as normas infraconstitucionais supostamente ofendidas são mera repetição de dispositivo constitucional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal o seu exame. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1004.3700
STJ
- Processual civil e tributário. Taxa. Violação dos CTN, art. 77, CTN, art. 78 e CTN, art. 79. Reprodução da regra prevista na CF/88, art. 145. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os CTN, art. 77, CTN, art. 78 e CTN, art. 79 reproduzem as regras previstas na CF/88, art. 145, razão pela qual não é possível o exame daqueles dispositivos infraconstitucionais pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8913.5001.9500
STJ
- Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU e taxas de serviços urbanos. Exceção de pré-executividade. Tribunal de origem. Solução da controvérsia. Amparo à legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Interpretação de regramentos constitucionais. Incabível.

«I - Na origem, trata-se agravo de instrumento contra decisão que negou exceção de pré-executividade na qual se discute a cobrança de débitos relativos a IPTU e taxas de serviços urbanos, referentes aos exercícios de 2011 a 2014. No Tribunal de origem, determinou-se o prosseguimento da execução quanto ao IPTU e, de ofício, afastou-se a cobrança relativa as taxas de serviços urbanos. No recurso especial, o ente municipal sustenta, em resumo, ser indevido o afastamento da cobrança da Taxa de Serviços Urbanos (TSU), porquanto tributo instituído conforme os ditames legais pertinentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6000.6800
STJ
- Processual civil. Tributário. Contribuição de melhoria. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação do CTN, art. 4º, I, CTN, art. 77, CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - origem, trata-se de exceção de pré-executividade em execução fiscal de contribuição de melhoria. Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento, considerando-se que a matéria discutida exceção de pré-executividade seria própria dos embargos à execução. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8592.2000.5000
STJ
- Tributário. Agravo regimental agravo em recurso especial. Taxa de fiscalização de estabelecimentos. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional e de legislação municipal. Competência do colendo STF. Direito local. Súmula 280/STF. Agravo do município de São Paulo/SP a que se nega provimento.

«1 - O STJ tem proclamado que o exame dos CTN, art. 77 e CTN, art. 78, por reproduzir preceito constitucional (CF/88, art. 145), é vedado a esta Corte, porquanto implicaria, de forma reflexa, verificar a constitucionalidade dos regramentos e usurpar a competência do STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4981.6001.0400
STJ
- Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa fiscalização, localização e funcionamento. CTN, art. 132 e CTN, art. 133, bem como CPC/1973, art. 267, VI. Ausência de prequestionamento. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Reprodução do disposto na CF/88, art. 145. Impossibilidade de análise de questão constitucional em recurso especial. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Compulsando os autos, verifica-se que o tema abordado no Especial não foi debatido no acórdão recorrido e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de obter pronunciamento do Tribunal de origem a respeito. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais, sendo aplicáveis as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4981.6001.1100
STJ
- Tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxas de fiscalização. O exame das alegações concernentes à correta interpretação de legislação local (Lei 1.802/1969, do município de são bernardo do campo/SP) encontra óbice na Súmula 280/STF. Os CTN, art. 77 e 78 do remetem às disposições da CF/88, art. 145. Vedada a análise de questão constitucional em recurso especial. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia relativa à ocorrência do fato gerador da exação, com base na interpretação de legislação local (Lei 1.802/1969, do Município de São Bernardo do Campo/SP), sendo inviável a modificação do acórdão, em razão do óbice da Súmula 280/STF. Precedente: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 6.9.2013; AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2T, DJe 25/11/2010. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4782.5000.9400
STJ
- Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa. Licença para construção. CTN, art. 123, CTN, art. 130, CTN, art. 131, I, CTN, art. 205, CTN, art. 206, e CPC/1973, art. 54 e CPC/1973, art. 267, IV. Ausência de prequestionamento. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Reprodução do disposto na CF/88, art. 145. Impossibilidade de análise de questão constitucional em recurso especial. Agravo interno do município de sorocaba/SP a que se nega provimento.

«1 - A irresignação, contudo, não merece ser admitida, porquanto ausente o indispensável prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. ...(Continua)

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CF/88, art. 145, II e § 2º (Taxa. Instituição. Base de cálculo).
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