LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

CTN - Código Tributário Nacional
(D. O. 27-10-1966)

Título IV - TAXAS

Art. 77

- As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único - A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.

  • Ato Compl. 34, de 30/01/1967 (Nova redação ao parágrafo).
  • Redação anterior : «Parágrafo único - A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.»
128 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7338.3600
STJ
- Tributário. Administrativo. Taxa. Companhia de saneamento. Uso do solo público municipal para passagem dos condutores hidráulicos. Serviço de utilidade pública. Cobrança de taxa. Ilegalidade. CTN, art. 77.
«Não pode o Município cobrar pelo uso do solo, se o serviço se destina a comunidade municipal. Sem ser taxa (porque inexiste serviço prestado pelo Município) e sem ser contraprestação pela utilização do solo, caracteriza-se como cobrança de um bem público. Ilegalidade da cobrança.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7336.9300
STJ
- Tributário. Taxa. Conceito. CTN, art. 77.
«... Examino a querela a partir do conceito de TAXA, na sua acepção jurídica, identificando este tipo de tributo como sendo da espécie contraprestacional, pois corresponde a um serviço prestado pelo Estado, estando a ele vinculada a arrecadação. Como define Hugo de Brito Machado, «taxa é espécie de tributo cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia, ou o serviço público, prestado ou posto a disposição do contribuinte» (Curso de Direito Tributário, 19ª ed.). ...» (Minª. Eliana Calmon).»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 114.5730.1000.3900
STJ
- Tributário. Inventário. Taxa judiciária. Base de cálculo. Herança. Exclusão da meação do cônjuge supérstite. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 1.034, § 1º. CTN, art. 77.
«1. Taxa judiciária e custas judiciais são, na jurisprudência sólida do STF, espécies tributárias resultantes «da prestação de serviço público específico e divisível e que têm como base de cálculo o valor da atividade estatal referida diretamente ao contribuinte» (ADI 1772 MC, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/1998, DJ 08-09-2000 PP-00004 EMENT VOL-02003-01 PP-00166). 2. Em processo de inventário, a toda evidência, a meação do cônjuge supérstite não é abarcada pelo serviço público prestado, destinado essencialmente a partilhar a herança deixada pelo de cujus. Tampouco pode ser considerada proveito econômico, porquanto pertencente, por direito próprio e não sucessório, ao cônjuge viúvo. Precedentes. 3. Assim, deve ser afastada da base de cálculo da taxa judiciária a meação do cônjuge supérstite. 4. Recurso especial provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 146.4212.2007.6100
TJSP
- Ação civil pública. Interesse difuso. Taxa de Limpeza e Conservação Pública. Leme. Ilegalidade e inconstitucionalidade constatadas. Hipótese em que a base de cálculo desta taxa é a mesma do imposto. Taxa inespecífica e indivisível, e não «uti singulis», como se exige (CTN, art. 77). Iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de reconhecer a inadmissibilidade da cobrança desta taxa. Legitimidade ativa do Ministério Publico na defesa de interesses difusos e coletivos, bem como individuais homogêneos. Legitimidade passiva do ente Público Municipal. Ação civil pública que não é utilizada como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, quando a arguição de inconstitucionalidade é lançada apenas incidentalmente. Procedência da ação mantida. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade de Leme improvidos.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7544.3500
STJ
- Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Base de calculo. Precedentes do STJ e do STF. Considerações da Minª Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 77.
«... Depreende-se, que a discussão travada nos autos está relacionada com a legalidade de se instituir como base de cálculo de taxa o número de empregados ou a quantidade de equipamentos existentes no estabelecimento fiscalizado. Aliomar Baleeiro, em comentário sobre a base de cálculo das taxas, assevera que:

No caso das taxas, a base de cálculo deve mensurar o custo da atividade estatal, ou seja, a sua intensidade em relação ao contribuinte, refletindo o caráter sinalagmático, que lhe é inerente. A graduação nas taxas não se opera, tecnicamente, de acordo com os rendimentos do contribuinte, seu patrimônio, ou capacidade financeira em geral, elementos estranhos. (Direito Tributário Brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000. P. 552)

Nesse sentido, depreende-se que Aires F. Barreto preceitua que:

Inversamente, nas taxas a base de cálculo é única: o valor da atuação estatal. Não há a apuração de bases de cálculo para cada fato. Em sendo a base referida o valor da atuação do Estado, fato interno à Administração, que nada tem que ver com o particular, e portanto não toma em conta atributos inerentes ao sujeito passivo ou relativos à matéria sobre a qual se refere, a taxa é fato único, de dimensão única. (Comentários ao Código Tributário Nacional. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. P. 599)

Sendo assim, deflui-se dos julgados abaixo colacionados, que o Tribunal «a quo» adotou posicionamento diverso do entendimento consagrado nesta Corte:

TRIBUTÁRIO. TAXA. FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. 1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, com a qual o acórdão recorrido está em desacordo, é defeso ao município instituir a taxa de fiscalização, localização, instalação e funcionamento com base no número de empregados do estabelecimento. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 172.222/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, unânime, DJ 19/05/2003, p. 148)

TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. BASE DE CALCULO. O NUMERO DE EMPREGADOS DO CONTRIBUINTE, EVIDENTEMENTE, NADA TEM A VER COM A ATIVIDADE ESTATAL, RESULTANTE DO PODER DE POLICIA, REMUNERADA PELA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DE MODO QUE, ELEITO COMO BASE DE CALCULO DO TRIBUTO, CONTRARIA O DISPOSTO NO ART.77, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 97102/BA, Rel. Ari Pargendler, 2ª Turma, unânime, DJ 29/06/1998, p. 140)

TRIBUTÁRIO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO - ILEGITIMIDADE. E DEFESO AO MUNICÍPIO INSTITUIR TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO COM BASE NO CRITÉRIO DO NUMERO DE EMPREGADOS DA EMPRESA. PRECEDENTES. (REsp 44863/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, DJ 26/09/1994, p. 25611)

TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO. BASE DE CALCULO. CRITÉRIO DO NUMERO DE EMPREGADOS. NÃO REFLETINDO CORRESPONDÊNCIA COM A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, ILEGÍTIMA E SUA COBRANÇA. (REsp 2714/SP, Rel. Min. Américo Luz, 2ª Turma, unânime, DJ 27/09/1993, p. 19801)

No mesmo sentido é a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal:

TAXA - LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL - BASE DE CÁLCULO - NÚMERO DE EMPREGADOS. Não se coaduna com a natureza do tributo o cálculo a partir do número de empregados - Precedente: Recurso Extraordinário 88.327, relatado pelo Ministro Décio Miranda, perante o Tribunal Pleno, tendo sido publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência 91/967. (RE 202.393/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, unânime, DJ 24/10/1997, p. 54176)

Com essas considerações, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a cobrança da Taxa de Localização e Funcionamento que adota como base de cálculo o número de empregados do estabelecimento. ...» (Minª. Eliana Calmon).»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7539.9200
STJ
- Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Base de calculo. Precedentes do STJ e do STF. Considerações da Minª Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 77.
«... Depreende-se, que a discussão travada nos autos está relacionada com a legalidade de se instituir como base de cálculo de taxa o número de empregados ou a quantidade de equipamentos existentes no estabelecimento fiscalizado. Aliomar Baleeiro, em comentário sobre a base de cálculo das taxas, assevera que:

No caso das taxas, a base de cálculo deve mensurar o custo da atividade estatal, ou seja, a sua intensidade em relação ao contribuinte, refletindo o caráter sinalagmático, que lhe é inerente. A graduação nas taxas não se opera, tecnicamente, de acordo com os rendimentos do contribuinte, seu patrimônio, ou capacidade financeira em geral, elementos estranhos. (Direito Tributário Brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000. P. 552)

Nesse sentido, depreende-se que Aires F. Barreto preceitua que:

Inversamente, nas taxas a base de cálculo é única: o valor da atuação estatal. Não há a apuração de bases de cálculo para cada fato. Em sendo a base referida o valor da atuação do Estado, fato interno à Administração, que nada tem que ver com o particular, e portanto não toma em conta atributos inerentes ao sujeito passivo ou relativos à matéria sobre a qual se refere, a taxa é fato único, de dimensão única. (Comentários ao Código Tributário Nacional. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. P. 599)

Sendo assim, deflui-se dos julgados abaixo colacionados, que o Tribunal «a quo» adotou posicionamento diverso do entendimento consagrado nesta Corte:

TRIBUTÁRIO. TAXA. FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. 1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, com a qual o acórdão recorrido está em desacordo, é defeso ao município instituir a taxa de fiscalização, localização, instalação e funcionamento com base no número de empregados do estabelecimento. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 172.222/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, unânime, DJ 19/05/2003, p. 148)

TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. BASE DE CALCULO. O NUMERO DE EMPREGADOS DO CONTRIBUINTE, EVIDENTEMENTE, NADA TEM A VER COM A ATIVIDADE ESTATAL, RESULTANTE DO PODER DE POLICIA, REMUNERADA PELA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DE MODO QUE, ELEITO COMO BASE DE CALCULO DO TRIBUTO, CONTRARIA O DISPOSTO NO ART.77, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 97102/BA, Rel. Ari Pargendler, 2ª Turma, unânime, DJ 29/06/1998, p. 140)

TRIBUTÁRIO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO - ILEGITIMIDADE. E DEFESO AO MUNICÍPIO INSTITUIR TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO COM BASE NO CRITÉRIO DO NUMERO DE EMPREGADOS DA EMPRESA. PRECEDENTES. (REsp 44863/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, DJ 26/09/1994, p. 25611)

TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO. BASE DE CALCULO. CRITÉRIO DO NUMERO DE EMPREGADOS. NÃO REFLETINDO CORRESPONDÊNCIA COM A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, ILEGÍTIMA E SUA COBRANÇA. (REsp 2714/SP, Rel. Min. Américo Luz, 2ª Turma, unânime, DJ 27/09/1993, p. 19801)

No mesmo sentido é a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal:

TAXA - LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL - BASE DE CÁLCULO - NÚMERO DE EMPREGADOS. Não se coaduna com a natureza do tributo o cálculo a partir do número de empregados - Precedente: Recurso Extraordinário 88.327, relatado pelo Ministro Décio Miranda, perante o Tribunal Pleno, tendo sido publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência 91/967. (RE 202.393/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, unânime, DJ 24/10/1997, p. 54176)

Com essas considerações, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a cobrança da Taxa de Localização e Funcionamento que adota como base de cálculo o número de empregados do estabelecimento. ...» (Minª. Eliana Calmon).»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7515.4100
STJ
- Tributário. Taxa de iluminação pública. Repetição de indébito. Comprovante de pagamento. Precedentes do STJ. CTN, arts. 77, e ss. e 165, I.
«O pleito repetitório pode ser autorizado com a juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa de iluminação pública, porquanto capaz de demonstrar que a exação, posteriormente declarada inconstitucional, era suportada pelo contribuinte. A definição dos valores exatos, objeto de devolução, será feita por liquidação de sentença, na qual obrigatoriamente deverá ocorrer a demonstração do «quantum» recolhido indevidamente.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7507.1500
STJ
- Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Base de calculo. Precedentes do STJ e do STF. CTN, art. 77.
«A base de cálculo da taxa impugnada não pode variar em função do número de empregados ou da quantidade de equipamentos existentes no estabelecimento sujeito ao poder de polícia.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 188.3395.4000.1100
STJ
- Tributário. IPTU. Taxa de limpeza urbana e conservação de vias e logradouros públicos. Base de cálculo. Majoração. Valor venal do imóvel. Planta de valores genérica. Decreto do executivo. Impossibilidade. Ilegalidade. Precedentes. CTN, art. 77.
«A majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, exceto nos casos de simples atualização monetária, o que exceder disso é aumento de carga tributária e só pode resultar de lei.

A taxa de conservação e limpeza pública não se confunde com a do IPTU, por isso que tem por fato gerador prestação de serviço de caráter genérico, inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a contribuinte certo e determinado.

Recurso conhecido e provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7438.1000
STJ
- Tributário. Taxa de coleta de lixo e de limpeza pública. Ação cautelar. Suspensão à exigibilidade do crédito. Perda da eficácia com o julgamento da ação principal. Descabimento.
«É legítima a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, consoante firme e reiterada jurisprudência do STJ, porquanto em tal exação encontram-se presentes os requisitos de divisibilidade e especificidade (CTN, arts. 77 e 78).

O julgamento da improcedência da ação principal, na hipótese, não pode resultar na perda da eficácia da suspensividade do crédito tributário, passando o tributo a ser exigível com os demais consectários, conforme entendeu o Tribunal «a quo».»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando