Título IV - TAXAS

Art. 77

- As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único - A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.

  • Ato Compl. 34, de 30/01/1967 (Nova redação ao parágrafo).
  • Redação anterior : «Parágrafo único - A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.»
139 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3264.2005.9200
STJ
- Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional e local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Majela Medicamentos Ltda e outros contra ato do Secretário Executivo da Receita do Estado da Paraíba, alegando que, com o advento da Lei Estadual 9.355/2011, restou exigida a cobrança de 1,5% sobre todos os pagamentos realizados pelo Estado, no que concerne ao fornecimento de bens, obras ou serviços, porquanto referida taxa é inconstitucional, haja vista padecer do mesmo vício constante na Taxa de Processamento de Despesa Pública, pois não se enquadra nas hipóteses previstas da CF/88, art. 145, II, e do CTN, art. 77, Código Tributário Nacional.

2 - O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba concedeu o segurança.

3 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.

4 - Descumprido o necessário e o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.

5 - Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao CPC/1973, art. 535, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado.

6 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais e com base na interpretação de dispositivos de lei local, temas insuscetíveis de serem examinados em Recurso Especial.

7 - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

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Doc. LEGJUR 193.7580.2002.8700
STJ
- Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Taxas. Violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 80. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1 - O acórdão embargado consignou que a análise de suposta ofensa aos CTN, art. 77 e CTN, art. 80, Código Tributário Nacional envolve a apreciação da matéria relativa à atribuição da competência tributária, instituto inteiramente regulado pela Constituição Federal. Trata-se, outrossim, de reprodução da CF/88, art. 145, que se refere ao atendimento dos requisitos para a cobrança da taxa, como a especificidade, divisibilidade e base de cálculo. Precedentes: AgRg no REsp. 1.499.448/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/3/2015; e AgInt no AREsp. 974.842/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3.2.2017.

2 - A Segunda Turma desproveu o recurso com motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

3 - A fundamentação da embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.

4 - Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 193.7134.1004.4800
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso especial. Taxas. Fiscalização de instalação, de funcionamento e de publicidade. Fundamentação do acórdão recorrido baseada na interpretação de preceito constitucional (CF/88, art. 145). Impossibilidade de análise de questão constitucional em recurso especial. Alegação de ofensa ao CTN municipal. Lei 1.802/1969. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1 - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a controvérsia sobre a ofensa aos CTN, art. 77 e CTN, art. 78, Código Tributário Nacional - relativa à colocação à disposição do contribuinte de serviços públicos específicos e divisíveis - não é passível de apreciação na via estreita do Especial, tendo em vista que o mencionado dispositivo é mera repetição do estipulado na CF/88, art. 145, II da, cuja interpretação compete ao Supremo Tribunal Federal.

2 - Ademais, as razões trazidas pelo recorrente, no sentido de se dar a correta interpretação ao Código Tributário Municipal 1.802/1969, demanda análise de legislação local, o que impede a sua apreciação, ante o disposto descrito na Súmula 280/STF, aplicado nesta Corte, por analogia.

3 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 193.7134.1004.4100
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso especial. Taxas. Fiscalização de instalação e de funcionamento, de publicidade e de prevenção de incêndio. Fundamentação do acórdão recorrido baseada na interpretação de preceito constitucional (CF/88, art. 145). Impossibilidade de análise de questão constitucional em recurso especial.
«1. A fundamentação do acórdão recorrido está baseada na interpretação de preceito constitucional.

2 - Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, em casos como o dos autos, que o exame de eventual afronta aos CTN, art. 77, CTN, art. 78 e CTN, art. 79, por reproduzirem preceito constitucional (CF/88, art. 145, da/88), é vedado ao STJ, porquanto implica, de forma reflexa, verificar a constitucionalidade dos regramentos e usurpar a competência do STF.

3 - Recursos Especiais não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 193.7134.1000.1300
STJ
- Tributário. Recurso especial repetitivo. IPI. Selos. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 761/STJ. Afixação de selos de controle em produtos sujeitos à incidência de IPI: obrigação tributária acessória. Pagamento pelo fornecimento dos selos especiais: obrigação tributária principal, da espécie taxa de polícia. Precedentes: REsp. 1.448.096/PR, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 14/10/2015; REsp. 1.556.350/RS, rel. Min. Humberto Martins, dje 01/12/2015; e RE 662.113/PR, rel. Min. Marco Aurélio Mello, DJE 12/2/2014. Previsão veiculada em norma infralegal. Decreto-lei 1.437/1975. Ofensa à regra da estrita legalidade tributária. CTN, art. 97, IV. Reconhecimento do indébito. Prescrição quinquenal da pretensão repetitória de tributos sujeitos a lançamento de ofício. Julgamento sujeito ao CPC/1973, art. 543-C e CPC/2015, art. 1.036. Recurso especial dos particulares conhecido e parcialmente provido, para reconhecer o direito à repetição tributária, mas alcançando apenas o quinquênio anterior à propositura da ação correspondente. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 761/STJ - Saber se o ressarcimento dos custos de aquisição dos selos de controle do IPI, instituído pelo Decreto 1.437/1975, art. 3º, tem natureza tributária e não foi recepcionado pelo ADCT da CF/88, art. 25.
Tese jurídica firmada: - Inexigibilidade do ressarcimento de custos e demais encargos pelo fornecimento de selos de controle de IPI instituído pelo Decreto-lei 1.437/1975, que, embora denominado ressarcimento prévio, é tributo da espécie Taxa de Poder de Polícia, de modo que há vício de forma na instituição desse tributo por norma infralegal, excluídos os fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei 12.995/2014. Aqui se trata de observância à estrita legalidade tributária.
Repercussão Geral: Tema 85/STF - Delegação ao Ministro da Fazenda da competência para instituir taxa destinada ao ressarcimento de custos de selo de controle do IPI.»

1 - A obrigação tributária acessória tem por escopo facilitar a fiscalização e permitir a cobrança do tributo, sem que represente a própria prestação pecuniária devida ao Ente Público.

2 - Ao impor a determinados sujeitos passivos o dever de afixar selos especiais em seus produtos, o Ente Tributante atua nos moldes do CTN, art. 113, § 2º, pois se trata de obrigação de fazer, no interesse exclusivo do Fisco.

3 - Por outro lado, não pode ser considerada acessória a obrigação de pagar pelo fornecimento dos selos especiais utilizados para tal controle, haja vista a tipificação dessa cobrança como taxa, a teor do CTN, art. 77, caput.

4 - De fato, a diferença fundamental entre obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória é a natureza da prestação devida ao Estado. Enquanto aquela (principal) consubstancia entrega de dinheiro, esta (acessória) tem natureza prestacional (fazer, não fazer ou tolerar).

5 - Embora ao Fisco seja dado impor ao sujeito passivo certas obrigações acessórias por meio da legislação tributária - expressão que compreende não só as leis, mas, também, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes - , o mesmo não ocorre no âmbito das taxas, que devem obediência à regra da estrita legalidade tributária, nos termos do CTN, art. 97, IV.

6 - O Decreto 1.437/1995, art. 3º ao impor verdadeira taxa relativa à aquisição de selos de controle do IPI, incide em vício formal; a exação continua sendo tributo, a despeito de ser intitulada de ressarcimento prévio.

7 - Conclui-se que, no entorno dos selos especiais de controle do IPI, o dever de afixá-los tem natureza de obrigação acessória, enquanto o dever de adquiri-los tem natureza de obrigação principal.

8 - A partir de um prisma didático, convém classificar como Taxas do Poder de Polícia aquelas que têm origem, ensejo e justificativa no vigiar e punir, ou seja, na fiscalização, que é interesse eminentemente estatal, reservando a categoria das taxas de serviço para aquelas que se desenvolvem em função do interesse do usuário, ante a compreensão de que esse interesse é relevante para definir a atividade como serviço.

9 - Na espécie, os valores exigidos à guisa de ressarcimento originam-se do exercício de poderes fiscalizatórios por parte da Administração Tributária, que impõe a aquisição dos selos como mecanismo para se assegurar do recolhimento do IPI, configurando-se a cobrança como tributo da espécie Taxa de Poder de Polícia.

10 - Pontua-se que a questão ora discutida somente se refere à inexigibilidade do ressarcimento do custo do selo de controle do IPI enquanto perdurou a previsão em norma infralegal (Decreto-lei 1.437/1995, art. 3º), não alcançando, todavia, os fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei 12.995/2014, instituindo taxa pela utilização de selo de controle previsto na Lei 4.502/1964, art. 46.

11 - Em tempo, esclareça-se que, por se tratar de tributo sujeito a lançamento de ofício, é quinquenal a pretensão de reaver os valores pagos indevidamente, tendo como termo inicial a data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, consoante se extrai da leitura combinada dos CTN, art. 165, I e CTN, art. 168 I.

12 - Recurso Especial de VINHOS SALTON S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO E OUTRO conhecido e parcialmente provido. Na espécie, não se reconhece o direito à repetição de indébito tributário, senão somente no que se refere ao quinquênio anterior à propositura da ação.

13 - Acórdão submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C (CPC/2015, art. 1.036), fixando-se a tese da inexigibilidade do ressarcimento de custos e demais encargos pelo fornecimento de selos de controle de IPI instituído pelo Decreto-lei 1.437/1975, que, embora denominado ressarcimento prévio, é tributo da espécie Taxa de Poder de Polícia, de modo que há vício de forma na instituição desse tributo por norma infralegal, excluídos os fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei 12.995/2014. Aqui se trata de observância à estrita legalidade tributária.»

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Doc. LEGJUR 190.9085.0002.3500
STJ
- Processual civil. Tributário. Taxa de fiscalização. Antt. Violação à Resolução da antt. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Violação a dispositivo da constituição. Impossibilidade de análise. CTN, art. 77. Repetição de preceito constitucional. Competência do STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Não se conheceu do recurso especial sob os seguintes fundamentos: não cabimento da interposição de recurso especial por ofensa à resolução da ANTT; não cabimento da interposição de recurso especial por ofensa a dispositivo constitucional; e natureza constitucional da matéria discutida nos autos. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.

II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.

III - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 183.2540.8002.6000
STJ
- Tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de licença. Arts. 77 e 78, do CTN, CTN. Disposições normativas reproduzidas no CF/88, art. 145. Impossibilidade de exame, sob pena de usurpação da competência do STF. Matéria constitucional. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/10/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

II - Na forma da jurisprudência do STJ, é firme o entendimento de que os dispositivos legais tidos por violados (CTN, art. 77 e CTN, art. 78), que versam sobre os requisitos de divisibilidade e de especificidade das taxas, reproduzem as disposições do CF/88, art. 145, cujo exame implicará a apreciação de questão constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do CF/88, art. 102, o que inviabiliza o seu exame, no âmbito do Recurso Especial. Precedentes do STJ (REsp 721.184/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 04/05/2006; REsp 488.402/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 28/06/2006; AgRg no REsp 1.425.267/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/03/2015; AgRg no AREsp 608.441/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgRg no AREsp 553.100/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/09/2014).

III - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 181.5511.4020.6500
STJ
- Processual civil e tributário. Taxa de limpeza pública. Violação do CPC, CPC, art. 330, I, CPCde 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Art. 9º da Lei municipal 1.616/1989. Lei local. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016.

2 - A alegação de afronta ao CPC, CPC, CPC, art. 330, I, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria.

3 - No tocante à presumida violação do art. 9º da Lei Municipal 1.616/1989, pontuo que, conforme a redação do CF/88, art. 105, III, «a», somente tem cabimento a interposição de Recurso Especial contra decisão que contrariar ou negar vigência a Lei, não se enquadrando nesse conceito dispositivo de legislação local, tampouco regramento de ordem infralegal. Incide, portanto, o teor da Súmula 280/STF.

4 - Firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional (CF/88, art. 145, II) e infraconstitucional (CTN, art. 77 - Código Tributário Nacional), cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário, ocasionando a preclusão de uma das questões e o consequente não conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 126/STJ.

5 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 178.6274.8005.8400
STJ
- Processual civil e tributário. Taxas. Violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 80. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A análise de suposta ofensa aos arts. 77 e 80, do CTN, Código Tributário Nacional envolve a apreciação da matéria relativa à atribuição da competência tributária, instituto inteiramente regulado pela Constituição Federal. Trata-se, outrossim, de reprodução do CF/88, art. 145 - Constituição Federal, que se refere ao atendimento dos requisitos para a cobrança da taxa, como a especificidade, divisibilidade e base de cálculo. Precedentes: AgRg no REsp 1.499.448/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.3.2015; e AgInt no AREsp 974.842/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3.2.2017.

2. Agravo Interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 178.5572.6004.4300
STJ
- Processual civil e tributário. Violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de direito local. Leis estaduais 10.086/1998 e 12.521/2007. Súmula 280/STF. Portaria 716/2007 do detran. Não cabimento. Norma que escapa ao conceito de Lei. Reexame de entendimento apoiado sobre material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.

2. Assim, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, as Leis Estaduais 10.086/1998 e 12.521/2007; Portaria 716/2007 do DETRAN.

2. Todavia, o exame de normas de caráter local é inviável em Recurso Rspecial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário».

3. Assim, não merece prosperar a irresignação dos recorrentes, uma vez que, para aferir a procedência de suas alegações, seria necessário proceder à interpretação de norma local. Ademais, eventual violação de Lei seria reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação do decreto municipal e das leis municipais supramencionadas, descabendo, portanto, o exame da questão em sede de Recurso Especial.

4. Na forma da jurisprudência, «o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão 'Lei', constante da alínea 'a' do inciso III do CF/88, artigo 105 - Constituição Federal» (STJ, REsp 1.613.147/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/9/2016).

5. A controvérsia relativa ao preenchimento dos requisitos para a aquisição do direito pleiteado foi dirimida à luz da apreciação dos elementos fático-probatórios acostados nos autos, o que torna inviável a reforma do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, em face da vedação contida na Súmula 7/STJ.

6. Recurso Especial não provido.»

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