CTN - Código Tributário Nacional
Art. 218
Art. 218
- Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 01/01/1967, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 854, de 10/10/1949.
Decreto-lei 27, de 14/11/1966 (Renumera o artigo. Antigo art. 217).Brasília, 25/10/66. H. Castelo Branco.