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CTN - Código Tributário Nacional

Artigo 33


Livro Primeiro - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Título III - IMPOSTOS
Capítulo III - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
Seção II - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Art. 33

- A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Parágrafo único - Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Jurisprudência Selecionada do artigo 33

24 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.0164.6004.1000
STF
- Recurso extraordinário. Tema 1.084/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. IPTU. Princípio da legalidade tributária. Delegação de matéria à esfera administrativa. Avaliação individualizada de imóvel. Imóveis não previstos na lei que aprova. Planta Genérica de Valores - PGV, como por exemplo os decorrentes de parcelamento do solo urbano ocorrido após a publicação da lei. CTN, art. 33. Alegada violação da CF/88, art. 30, CF/88, art. 97. CF/88, art. 146. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 156, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.084/STF - Constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores - PGV à época do lançamento do imposto.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 30; CF/88, art. 146; CF/88, art. 150, I; CF/88, art. 156, I, a constitucionalidade da Lei Municipal 7.303/1997 do Município de Londrina na parte em que autoriza, para efeito de cobrança do IPTU, a utilização de critérios para se apurar o valor venal dos imóveis oriundos de parcelamento do solo urbano ocorrido após aprovação legal da Planta Genérica de Valores.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.7354.3000.8100
TJSP
- Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança. ITBI. Diversidade de valores para cálculo do ITBI. Inadmissibilidade. CTN, art. 33 c/c CTN, art. 38. Cálculo feito com base no valor venal adotado para cálculo do IPTU ou no valor da transação, o que for superior. Afastamento do valor venal de referência previsto na Lei Municipal 11.154/1991. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 201.4573.4000.7800
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. IPTU. Planta genérica de valores. Base de cálculo do imposto. Publicação oficial como requisito indispensável da Lei tributária. Discussão com base em legislação local. Impossibilidade de análise. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que o cálculo do valor venal foi feito com base nos critérios estabelecidos na Lei Municipal 5.015/01, a qual instituiu a nova Planta Genérica de Valores do Município. A referida lei estabeleceu a metodologia de cálculo do valor unitário do metro quadrado de construção e de terreno, os quais devem ser considerados na apuração do valor venal do imóvel, servindo este como base de cálculo do IPTU. (...) o valor da base de cálculo do IPTU foi apurado de acordo com os critérios estabelecidos em lei, em Planta Genérica, e não se distancia do determinado pelo Código Tributário Nacional que, em seu CTN, art. 33, dispõe que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel (fls. 315 e 356). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7002.8800
STJ
- Processual civil e tributário. IPTU. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal estadual não emitiu juízo de valor sobre os CTN, art. 32 e CTN, art. 33. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4003.4900
STJ
- Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 3º, CTN, art. 32, CTN, art. 33 e CTN, art. 142, parágrafo único) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 171.3560.7010.9500
STJ
- Tributário e processual civil. IPTU. Ação anulatória. Exploração comercial de vagas de garagem. Necessidade de demonstração de posse com animus domini. Reexame de provas. Súmula 7 STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ausência de presquetionamento. Súmula 281 STF.

«1. Na origem, cuida-se de ação anulatória com o objetivo de desconstituir lançamentos do IPTU dos exercícios de 2000 a 2005, incidente sobre a área de vagas de estacionamento exploradas pela sociedade autora. O Tribunal a quo deu provimento à apelação para afastar, do computo da área para fins de fixação do valor venal, as vagas cuja propriedade não se encontre vinculada às lojas da autora, por entender que o direito de exploração comercial das vagas não se confunde com a posse referida pelo CTN para fixar a sujeição passiva tributária, uma vez que ausente o animus domini. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 166.5220.0001.8200
STJ
- Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência de fundamentação. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Leis municipais 805/66 e 3.499/90. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local em face de Lei. Competência da supremo corte. Art. 7º da Lei municipal 3.316/89 em conflito com o CTN, art. 33. CTN. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.5423.7001.7300
TJSP
- Imposto. Alíquota. ITCMD. Adoção do valor venal com base naquele fixado para lançamento do IPTU, nos termos dos artigos 9º, § 1º e 13, I, da Lei Estadual 10705/00. CTN, art. 33 e CTN, art. 38. Recurso fazendário não provido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.5934.9000.9300
STJ
- Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ITBI. IPTU. Bases de cálculo. Valor venal.

«1. O valor venal do imóvel apurado para fins de ITBI não coincide, necessariamente, com aquele adotado para lançamento do IPTU. Precedentes: AgRg no REsp 1.226.872/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 23/4/2012; AgRg no AREsp 36.740/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 22/11/2011; e AgRg no Ag 1.120.905/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/9/2009. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 157.2453.4000.9800
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. ITBI. Valor venal. Decreto 46.228/2005 do município de São Paulo. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Quanto à alegação de afronta aos CTN, art. 33 e CTN, art. 38, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Decreto Municipal 46.228/05), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ...(Continua)

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CF/88, art. 156, I (IPTU).
CF/88, art. 156, § 1º (IPTU. Progressividade).
CTN, art. 176, e s. (Isenção).
CTN, art. 121, e s. (Sujeiro passivo).
CTN, art. 119, e s. (Sujeiro ativo).
CTN, art. 114, e ss. (fato gerador).
CTN, art. 32, § 1º (Zona urbana. Conceito).
CCB/2002, art. 1.196 (Posse. Possuidor. Conceito)
CCB/2002, art. 1.473, III (Hipoteca. Objeto)
Lei 6.766/1979, art. 2º, § 1º, e 3º (Parcelamento do solo urbano)
Lei 5.868/1972 (Sistema nacional de cadastro rural)
Decreto-lei 57/1966, art. 16 (Os loteamentos das áreas situadas fora da zona urbana, referidos no § 2º do art. 32 da Lei 5.172 de 25/10/66, só serão permitidos quando atendido o disposto no art. 61 da Lei 4.504, de 30/11/64)