Título III - IMPOSTOS
Capítulo III - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
Seção II - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Art. 33

- A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Parágrafo único - Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

20 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7073.4300
TARS
- Tributário. IPTU. Base de cálculo. Princípio da legalidade. Prova pericial. CTN, art. 33 e 142.
«A despeito de ter sido a «planta genérica de valores» aprovada por lei, atendendo-se o princípio da legalidade, provado em perícia que a base de cálculo atribuída na lei excede o valor venal, que é o valor de mercado, base de cálculo instituída no CTN, art. 33, impõe-se a anulação do lançamento para que, na oportunidade do art. 142 daquele Código, a autoridade administrativa leva em consideração a realidade mercadológica do valor dos bens imóveis.»

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Doc. LEGJUR 187.3130.9014.8600
STJ
- Agravo regimental. IPTU. Planta de valores. Publicação no mesmo exercício da cobrança. Ilegalidade. CTN, art. 33.
«1. O STJ firmou entendimento da ilegalidade da majoração ou alteração do IPTU quando a planta de valores for publicada no mesmo exercício da exigência fiscal.

2. Ilegalidade da majoração do IPTU, no Município do Rio de Janeiro, exercício 1991, reconhecida por esta Corte.

3. Precedentes iterativos.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 187.3130.9014.9000
STJ
- Tributário. IPTU. Planta de valores. Publicação. Necessidade. Precedentes. CTN, art. 33.
«É ilegítima a majoração ou reajustamento do IPTU em valor superior aos índices de correção monetária, se não foi publicada a planta de valores indispensável à determinação da base de cálculo do imposto. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 146.4212.2007.7200
TJSP
- Imposto. Predial e territorial urbano. Ação anulatória de débito fiscal. Cidade de Santos. Autora que imagina que o valor venal do imóvel está supervalorizado, em desconformidade com a previsão do CTN, art. 33. Laudo pericial conclusivo no sentido de que, na verdade, o valor venal se encontra abaixo do valor de mercado, não havendo nenhum abuso ou ilegitimidade na base de cálculo do IPTU. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.4000
STF
- Tributário. IPTU. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Reavaliação econômica. Exigência de lei. CF/88, art. 150, I.
«A apuração da base de cálculo do IPTU - valor venal do imóvel, CTN, art. 33 - mediante a reavaliação econômica do imóvel, segundo a previsão dos padrões da Planta de Valores Genéricos, implica majoração do tributo, motivo por que essa reavaliação econômica do imóvel depende de lei. CF/88, art. 150, I - e não pode ser feita mediante decreto. Precedente do STF.»

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Doc. LEGJUR 187.3130.9014.8800
STJ
- Tributário. IPTU. Planta de valores. Publicação. Necessidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 280/STF. CTN, art. 33.
«1. A tabela de valores imobiliários, dado necessário à apuração da base de cálculo do IPTU, deve, necessariamente, ser objeto de publicação oficial.

Precedentes.

2. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea «c», se, para tanto, faz-se necessário interpretar lei local (Súmula 280/STF).

3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.»

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Doc. LEGJUR 184.2150.5000.0100
STF
- Tributário. IPTU. Fixação de valores venais presumidos por meio de decreto municipal. CTN, art. 33. CTN, art. 97, § 2º.
«O acórdão recorrido não violou o § 2º do CTN, art. 97, nem os demais dispositivos legais e constitucionais invocados no recurso extraordinário, mas, antes, se orientou no sentido em que já se firmou a jurisprudência desta corte, ou seja, no sentido de que valores venais presumidos - como os estabelecidos em tabelas de preços de construção e plantas genéricas de valores imobiliários - para efeito de base de calculo do IPTU só podem ser fixados por lei, e não por simples decreto, em face do disposto nos artigos 33 e 97, § 1º, do CTN.

Por outro lado, o aumento resultante dessa fixação de valores venais genéricos foi superior aos valores a que se chegaria se aplicada a correção monetária ocorrente no período, como o admite o § 2º do mesmo, art. 97 CTN. Recurso extraordinário não conhecido, declarada a inconstitucionalidade do Decreto Municipal 2.218, de 29/12/1983, da prefeitura municipal de Maceió (AL).»

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Doc. LEGJUR 163.5423.7001.7300
TJSP
- Imposto. Alíquota. ITCMD. Adoção do valor venal com base naquele fixado para lançamento do IPTU, nos termos dos artigos 9º, § 1º e 13, I, da Lei Estadual 10705/00. CTN, art. 33 e CTN, art. 38. Recurso fazendário não provido.

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Doc. LEGJUR 187.3130.9014.8700
STJ
- Agravo regimental. Tributário. IPTU. Majoração da base de cálculo por meio de decreto municipal. Impossibilidade. Súmula 160/STJ. CTN, art. 33.
«1. O recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental, que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.

2. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, não podendo Decreto atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide tal imposto, com base em uma tabela (Mapas de Valores), salvo no caso de simples correção monetária.

Precedentes.

3. Aplicação da Súmula 160/STJ: «É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária».

4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 141.8690.5000.6200
STJ
- Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Ilegalidade do lançamento. Fato gerador e alíquota. Acórdão fundamentado em Lei local. Lei municipal 3.762/91. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. A controvérsia relativa à alíquota do IPTU foi decidida com base na interpretação de lei local, desautorizando o recurso especial por ofensa reflexa ao CTN, art. 33.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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