LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

CTN - Código Tributário Nacional
(D. O. 27-10-1966)

Livro Segundo - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Título IV - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo III - CERTIDÕES NEGATIVAS

Art. 205

- A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

Decreto-lei 1.715/1979 (expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso)
Lei 7.711/1988 (formas de melhoria da administração tributária)
Decreto 99.476/1990 (simplifica o cumprimento de exigência de prova de quitação de tributos e contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias)
Decreto 84.701/1980 (Certificado de Regularidade Jurídico-Fiscal nas licitações promovidas na Administração Federal Direta e Indireta)
Decreto 84.702/1980 (simplifica a prova de quitação de tributos, contribuições, anuidades e outros encargos, e restringe a exigência de certidões no âmbito da Administração Federal)

Parágrafo único - A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

Súmula 29/TFR - Os certificados de Quitação e de Regularidade não podem ser negados, enquanto pendente de decisão, na via administrativa, o débito levantado.
Súmula 38/TFR - Os Certificados de Quitação e de Regularidade de Situação não podem ser negados, se o débito estiver garantido por penhora regular (CTN, art. 206).
Súmula 73/TFR - Não cabe exigir dos Municípios o certificado de quitação, ou de regularidade de situação.
Doc. LEGJUR 103.1674.7157.1800
STJ
- Tributário. Fornecimento de certidão negativa. CTN, art. 205.
«Sem crédito constituído definitivamente, líquido e certo e exigível, o contribuinte tem direito à certidão negativa de débito.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7458.0700
STJ
- Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Certidão. Conceito do termo. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, art. 205.
«... Ora, não se pode certificar (positivamente) senão o que consta oficial e formalmente nos assentamentos do Fisco. Pedro Nunes, em seu Dicionário de Tecnologia Jurídica (12a edição, 1990), averba como Certidão a «Reprodução textual e autêntica, portada de fé, de escrito original, ou assento, extraída de livro de registro ou de notas públicas, papéis, peças judicias ou autos, por oficial público, escrivão ou qualquer outro serventuário competente, que os tenha a seu cargo, em seu poder ou cartório». No Vocabulário Jurídico, de Plácido e Silva (Forense, 2a edição, 1990, vol. I), lê-se:

«Certidão. Derivado do latim certitudo, de certus, na técnica jurídica tem sentido próprio, que não se confunde com o genérico e vulgar. Significa o atestado ou ato pelo qual se dá testemunho de um fato. No rigor da técnica jurídica, certidão expressa exatamente toda cópia autêntica ou transunto, feito por pessoa que tenha fé pública, de teor de ato escrito, registrado em autos ou em livro. Nesta razão, juridicamente, não se entende certidão o documento passado por escrivão ou qualquer serventuário de ofício público ou da justiça, ou por funcionário público, que não seja cópia exata ou relato, verbum ad verbum, de escrito que se encontre ou que conste dos autos ou de livro, onde se lavrou, e que esteja arquivado no ofício ou repartição, onde é passada».

Para Cretella Júnior, «'Certidão pública' ou 'certidão administrativa' é o documento fornecido pela Administração ao interessado, afirmando a existência de um fato, fundamentado em busca efetuada nos arquivos da repartição. Faz fé pública, até prova em contrário. Tem efeito probatório, atestando o fato...» (Comentários à Constituição de 1988, vol. I, pág. 429, 1a edição).

2. No caso, não havendo débito registrado, não se pode expedir certidão positiva. Cumpre, portanto, expedir a negativa. Repita-se: a existência de débito em nome da sociedade, inscrito em dívida ativa, não constitui, por si só, empecilho à expedição de certidão negativa em nome do sócio-cotista, contra o qual não houve lançamento algum e que não figura como responsável na certidão de dívida ativa. ...» (Min. Teori Albino Zavaski).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7157.1700
STJ
- Execução fiscal. Tributário. Débito. Pagamento parcelado ou execução fiscal garantida por penhora. Certidão Negativa de Débito - CND. Expedição. Admissibilidade. CTN, arts. 205 e 206. Súmula 29/TFR e 38/TFR.
«Dívida para pagamento parcelado ou objeto de execução fiscal garantida por penhora regular favorece a expedição de certificado de regularidade ou de certidão negativa.»

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Doc. LEGJUR 163.4280.7000.3900
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Dívida atribuída ao cnpj da câmara dos vereadores que compromete a regularidade fiscal do respectivo município. Ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa. Agravo regimental município de itaíba/PE a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte orienta que a existência de dívidas tributárias da Câmara dos Vereadores compromete a regularidade fiscal do respectivo Município. Com efeito, a exigibilidade de tais débitos resulta na ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 205 e CTN, art. 206).

2. Precedentes: AgRg no REsp. 1.550.941/BA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16/11/2015; AgRg no REsp. 1.410.903/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27.8.2015; AgRg no AREsp. 686.443/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.8.2015.

3. A personalidade jurídica de direito público interno é do Município, e não de um ou outro órgão de sua repartição interna, ainda que sejam eles dotados de CNPJ e de relativa autonomia, do que decorre a inviabilidade de se imputar a existência de débitos tributários para com a União a um ou outro órgão municipal, senão à própria Municipalidade.

4. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE ITAÍBA/PE a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7439.5400
STJ
- Tributário. Certidão de dívida ativa. Débito previdenciário. INSS. Lei 8.212/91, art. 47, I, «d». CTN, arts. 205 e 206. Exigibilidade suspensa. Sociedade anônima. Registro de ata em Junta Comercial. Possibilidade.
«Se a lei ordinária (Lei 8.212/91, art. 47, I, «d») exige, para o arquivamento de alteração do estatuto social, documento comprobatório de não-débito, e a lei complementar (CTN, arts. 205 e 206) admite como supletivo daquele certidão positiva de débito cuja exigibilidade esteja suspensa, e esta foi fornecida pelo INSS, conclui-se que houve cumprimento da formalidade necessária ao arquivamento da modificação estatutária.»

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Doc. LEGJUR 144.2231.3003.4900
STJ
- Processual civil e tributário. Certidão positiva com efeito de negativa. Empresas integrantes do denominado «sistema s». Administração regional e nacional. Autonomia jurídico-administrativa.
«1. As Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ possuem entendimento de que as empresas integrantes do denominado «Sistema S» (Sesc, Senai, Senat, etc.) possuem administrações regionais dotadas de autonomia, razão pela qual a situação de regularidade fiscal (CTN, art. 205 e CTN, art. 206) deve ser considerada de forma individualizada.

2. São inaplicáveis os precedentes apontados pela agravante, por versarem situações de empresas mercantis comuns, não sujeitas ao regime jurídico do Sistema S.

3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 154.6655.7000.8300
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio pretoriano. Irregularidade formal. Súmula 13/STJ.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental.

2. A matéria pertinente ao CTN, art. 205 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

3. Inviável o conhecimento do suposto dissídio pretoriano ante a incidência da Súmula 13/STJ («A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial»).

4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 155.3865.4000.9100
STJ
- Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Dispositivo legal que não contém comando normativo apto a dar suporte à tese recursal a ele associada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.

2. Com relação ao CTN, art. 205, nota-se que o referido dispositivo legal não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 655.635/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015; e AgRg no AREsp 200.631/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/04/2015.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 157.2361.4002.7200
STJ
- Processual civil. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Ausência de manifestação da corte a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para novo julgamento. Recurso especial provido quanto à preliminar de nulidade. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973.
«1. Na petição de embargos de declaração manejados pela empresa na origem, pugnou-se pela manifestação do Tribunal a quo a respeito do disposto nos CTN, art. 205 e CTN, art. 206, no que tange à possibilidade de obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) através da caução antecipada, mediante apólices de seguro garantia judicial, em medida cautelar inominada anterior à penhora em sede de execução fiscal. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, mesmo após os embargos declaratórios, não fez qualquer consideração a respeito das alegações ventiladas nos aclaratórios, apenas rejeitou os aclaratórios ao entendimento de que não houve qualquer vício no acórdão recorrido, não estando preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 535.

2. As questões a respeito das quais não se manifestou o acórdão recorrido são relevantes para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido, é de se reconhecer a deficiência na prestação jurisdicional e a conseqüente violação ao CPC/1973, art. 535. É cedido que os embargos de declaração são a via adequada para levar a conhecimento do Tribunal as questões tidas por omissas, obscuras ou contraditórias, sobretudo quando a manifestação sobre tais questões for relevante para o deslinde da controvérsia, tal qual ocorreu no caso dos autos.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 161.6932.1002.4700
STJ
- Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.
«1. Os CTN, art. 205 e CTN, art. 206 não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal de que não houve suspensão da exigibilidade do tributo por não ter havido o depósito integral do crédito tributário, restando, assim, inviabilizada a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF.

2. O não-conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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