logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

CTN - Código Tributário Nacional

Artigo 169


Livro Segundo - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Título III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção III - PAGAMENTO INDEVIDO
Art. 169

- Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único - O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Jurisprudência Selecionada do artigo 169

20 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 196.6103.7001.8700
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compensação de créditos da ação anulatória de ato administrativo. Prescrição afastada. CTN, art. 169. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 196.5440.8000.6500
STJ
- Tributário. Ação anulatória cumulada com repetição de indébito. Prazo prescricional. Caso concreto. Cinco anos.

«1 - «O prazo de dois anos previsto CTN, art. 169 é aplicável às ações anulatórias de ato administrativo que denega a restituição, que não se confundem com as demandas em que se postula restituição do indébito, cuja prescrição é regida pelo CTN, art. 168» (REsp. 799.564, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 05/11/2007). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 190.5361.8001.1100
STJ
- Tributário. Repetição de indébito. Pedido administrativo. Não interrupção. Ação proposta após vigência da Lei complementar 118/2005. Prescrição quinquenal. Observância.

«1 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.269.570/MG, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, realinhou o seu entendimento para reconhecer que, quanto às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação de cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 182.5083.5000.2200
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CTN, art. 169, CTN. Ação anulatória de decisão administrativa que rejeita compensação com suporte na ocorrência de prescrição. Termo de referência para análise do lapso temporal não abarcado pela prescrição. Ausência de similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigmas.

«1 - Nos termos da jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior, a admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. Precedentes. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 182.4795.6001.3900
STJ
- Direito tributário. Recurso fundado no CPC/1973. Decisão administrativa do fisco que rejeita pedido de restituição/compensação formulado pelo contribuinte. Prazo prescricional para a propositura de ação judicial anulatória. Dois anos a contar da ciência do indeferimento administrativo. Inteligência do CTN, art. 169.

«1 - O contribuinte que formula pleito de compensação na via administrativa dispõe de dois anos, a contar da ciência da resposta que o denega, para ingressar em juízo com a respectiva pretensão anulatória, nos termos do CTN, art. 169. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 176.5434.5008.2800
STJ
- Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. CTN, art. 169. Aplicabilidade ao caso concreto. Acórdão fundamentado com base nas premissas fáticas trazidas aos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 161.6244.3003.0900
STJ
- Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Ação anulatória. Pedido de habilitação de créditos. Indeferimento administrativo. Prescrição. CTN, art. 169. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Divergência inexistente. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 160.3801.1002.1200
STJ
- Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Ação anulatória. Pedido de habilitação de créditos. Indeferimento administrativo. Prescrição. CTN, art. 169. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Divergência inexistente.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 158.6343.7002.0800
STJ
- Tributário e processual civil. Pedido de restituição tributária. Decisão administrativa denegatória. Prazo prescricional bienal. CTN, art. 169. Alegação de decisão extra petita. Discussão sobre eventual aplicação do prazo prescricional decenal (tese dos «cinco mais cinco»). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Uma vez decidida a questão, nas instâncias ordinárias, exclusivamente à luz do CTN, art. 169, resta prejudicada a discussão atinente à eventual aplicação, na espécie, do prazo prescricional decenal («tese dos cinco mais cinco»). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 158.4181.6000.9600
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo regimental. Preliminar de nulidade. Digitalização incompleta. Ausência de prejuízo. Não acolhimento. Acórdão recorrido que aplicou diretamente o prazo prescricional da repetição do indébito. Ação anulatória de decisão administrativa denegatória de restituição. CTN, art. 169. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de ofensa à Súmula 7/STJ. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

«1. Não merece acolhida a preliminar de nulidade suscitada pela agravante em razão da digitalização incompleta da última página do acórdão recorrido à fl. 238 e/STJ, tendo em vista que o texto a que se refere encontra-se transcrito na ementa de fls. 240 e/STJ, não havendo qualquer prejuízo à defesa por conta de tal vício. É cediço que a declaração da nulidade processual depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada (pas de nullité sans grief), o que não ocorreu na hipótese. Por outro lado, a conversão do feito em diligência militaria contra o princípio da celeridade processual. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Moratória
Crédito tributário
Crédito tributário. Alienação fraudulenta
Crédito tributário. Anistia
Crédito tributário. Arrolamento
Crédito tributário. Atualização monetária
Crédito tributário. Base de cálculo
Crédito tributário. Compensação
Crédito tributário. Concurso de credores
Crédito tributário. Concurso de preferência
Crédito tributário. Consignação em pagamento
Crédito tributário. Constituição
Crédito tributário. Correção monetária
Crédito tributário. Crédito trabalhista
Crédito tributário. Crédito previdenciário
Crédito tributário. Exclusão
Crédito tributário. Extinção
Crédito tributário. Extinção. Pagamento
Crédito tributário. Dação em pagamento
Crédito tributário. Decadência
Crédito tributário. Depósito
Crédito tributário. Espólio
Crédito tributário. Exigibilidade
Crédito tributário. Extraconcursais
Crédito tributário. Garantia
Crédito tributário. Garantias
Crédito tributário. Falência. Habilitação
Crédito tributário. Inventário
Crédito tributário. Isenção
Crédito tributário. Juros
Crédito tributário. Lançamento
Crédito tributário. Lançamento. Notificação
Crédito tributário. Lançamento por homologação
Crédito tributário. Legitimidade
Crédito tributário. Legitimidade ativa
Crédito tributário. Legitimidade passiva
Crédito tributário. Liquidação
Crédito tributário. Liquidação extrajudicial
Crédito tributário. Liquidação judicial
Crédito tributário. Medida Liminar
Crédito tributário. Moeda estrangeira
Crédito tributário. Moeda nacional
Crédito tributário. Moratória
Crédito tributário. Multa
Crédito tributário. Pagamento
Crédito tributário. Pagamento antecipado
Crédito tributário. Pagamento. Imputação
Crédito tributário. Pagamento indevido
Crédito tributário. Pagamento integral
Crédito tributário. Pagamento parcial
Crédito tributário. Pagamento. Presunção
Crédito tributário. Parcelamento
Crédito tributário. Preferência
Crédito tributário. Preferências
Crédito tributário. Prescrição
Crédito tributário. Prazo prescricional
Crédito tributário. Privilégio
Crédito tributário. Privilégios
Crédito tributário. Prescrição
Crédito tributário. Quitação
Crédito tributário. Recuperação judicial
Crédito tributário. Remissão
Crédito tributário. Repetição do indébito
Crédito tributário. Transação
Crédito tributário. Suspensão
CF/88, art. 150, § 6º (Remissão. Lei específica).
CCB/2002, art. 374 (Dívidas fiscais. Compensação).
CCB/1916, art. 1.017 (Dívidas fiscais. Compensação).
CCB/2002, art. 840, e ss. (Transação)
CCB/1916, art. 1.025, e ss. (Transação)
CCB/2002, art. 386, e ss. (Remissão de dívidas).
CCB/1916, art. 1.053, e ss. (Remissão de dívidas).