Título III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção III - PAGAMENTO INDEVIDO

Art. 169

- Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Decreto 70.235/1972 (processo administrativo)

Parágrafo único - O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Súmula 153/TFR.
Súmula 240/TFR.
Súmula 248/TFR.
17 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.5361.8001.1100
STJ
- Tributário. Repetição de indébito. Pedido administrativo. Não interrupção. Ação proposta após vigência da Lei complementar 118/2005. Prescrição quinquenal. Observância.
«1 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.269.570/MG, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, realinhou o seu entendimento para reconhecer que, quanto às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação de cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º.

2 - O prazo prescricional do CTN, art. 169 não se confunde com o do CTN, art. 168.

3 - Hipótese em que o debate sobre a repetição de indébito fora submetido ao exame judicial apenas com o oferecimento da ação anulatória, em 10/04/2008, já na vigênciaLei Complementar 118/2005, sendo certo que deve ser contada a prescrição de 5 anos a partir do pagamento indevido (considerando-se a redação dada pela Lei Complementar 118/2005) , encontrando-se prescrito o direito pleiteado, como reconhecido pela Corte ordinária.

4 - «Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa» (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).

5 - Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.»

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Doc. LEGJUR 182.5083.5000.2200
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CTN, art. 169, CTN. Ação anulatória de decisão administrativa que rejeita compensação com suporte na ocorrência de prescrição. Termo de referência para análise do lapso temporal não abarcado pela prescrição. Ausência de similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigmas.
«1 - Nos termos da jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior, a admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. Precedentes.

2 - No paradigma apontado (REsp 1.472.182/PR), os fatos estão baseados em ação de repetição de indébito decorrente de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sobre verba de natureza indenizatória. O segundo paradigma (AgRg no REsp 1.316.775/ES) enfrentou a questão da prescrição sob o enfoque dos CTN, art. 168 e CTN, art. 169. Por sua vez, a controvérsia no acórdão embargado diz respeito à fixação do marco inicial do prazo prescricional.

3 - Constata-se, portanto, a ausência de pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência, qual seja, a similitude fática e jurídica sobre a qual se formaram os acórdãos confrontados na hipótese dos autos.

4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 182.4795.6001.3900
STJ
- Direito tributário. Recurso fundado no CPC/1973. Decisão administrativa do fisco que rejeita pedido de restituição/compensação formulado pelo contribuinte. Prazo prescricional para a propositura de ação judicial anulatória. Dois anos a contar da ciência do indeferimento administrativo. Inteligência do CTN, art. 169.
«1 - O contribuinte que formula pleito de compensação na via administrativa dispõe de dois anos, a contar da ciência da resposta que o denega, para ingressar em juízo com a respectiva pretensão anulatória, nos termos do CTN, art. 169.

2 - Caso concreto em que o contribuinte tomou ciência do indeferimento de seu pedido administrativo em 24/02/2005, tendo protocolado a respectiva ação judicial anulatória em 07 de junho do mesmo ano, ou seja, dentro do biênio previsto no CTN, art. 169, Código Tributário Nacional, não havendo, por isso, falar em prescrição.

3 - Recurso especial da Fazenda Nacional a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 176.5434.5008.2800
STJ
- Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. CTN, art. 169. Aplicabilidade ao caso concreto. Acórdão fundamentado com base nas premissas fáticas trazidas aos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.

2. A recorrente defende que «o CTN, art. 169, Código Tributário Nacional não guarda qualquer aplicabilidade ao caso em exame, porquanto não se trata de ação objetivando a anulação de decisão administrativa que denegou eventual restituição, mas sim de ação visando à repetição de valor indevidamente recolhido a título de COFINS» (fl. 2.257, e/STJ).

3. Sobre a questão o Tribunal de origem consignou que «não é viável discutir ou impugnar, na presente ação, que foi ajuizada em 09/01/2008, decisão fiscal de indeferimento da compensação porque esta não pode ser anulada ou revista depois de dois anos de sua prolação, a teor do que prescreve o CTN, art. 169, Código Tributário Nacional. Se a alegação de que o recolhimento de 14/12/2006 foi indevido em razão de ser regular o uso de DCTF para compensação (f. 49/51) e esta ter sido, pois, regularmente efetuada a partir de crédito do PA 10140.001547/97-23, não obstante tenha sido negado o pedido por decisão administrativa, que não é mais passível de anulação nem de revisão (artigo 169, CTN), evidente que, sendo falsa ou equivocada a premissa, não remanesce a conclusão expedida no sentido da existência de pagamento indevido da COFINS pelo DARF de f. 93.» (f. 2071-v/72). A alegação de que não se trataria de pedido de anulação, para fins do artigo 169, CTN, mas de repetição, restou enfrentada pelo acórdão, na medida em que considerado que não poderia a repetição ser acolhida, sob o fundamento de que o crédito recolhido por DARF é indevido, por ter sido objeto de anterior compensação, se esta foi indeferida administrativamente, por decisão fiscal não mais passível de anulação» (fls. 2.243-2.244, e/STJ).

4. Verifica-se que a Corte de origem fundamentou o decisum no contexto fático-probatório dos autos. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.

5. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido.»

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Doc. LEGJUR 161.6244.3003.0900
STJ
- Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Ação anulatória. Pedido de habilitação de créditos. Indeferimento administrativo. Prescrição. CTN, art. 169. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Divergência inexistente. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta.

2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que (i) o pedido formulado na inicial consiste na anulação da decisão administrativa que indeferiu o pedido de habilitação de crédito e a condenação da parte ré a habilitar os créditos questionados ou a restituir os valores em questão; (ii) consta do acórdão recorrido que «a formulação de pleito de habilitação do crédito efetivado pela parte recorrente, em verdade, é pedido de repetição de indébito; portanto, proferida a decisão administrativa em 2007 e ajuizada a ação anulatória em 2011, há de se reconhecer a consumação da prescrição, que passou a ter seu curso por dois anos a partir da decisão administrativa»; e (iii) o CTN, art. 169 versa sobre o prazo prescricional de ação judicial que sucede pedido administrativo indeferido, visando à anulação do respectivo processo, nos seguintes termos: «Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição».

3. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535 hipótese não configurada nos autos.

Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 160.3801.1002.1200
STJ
- Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Ação anulatória. Pedido de habilitação de créditos. Indeferimento administrativo. Prescrição. CTN, art. 169. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Divergência inexistente.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.

2. Na espécie, o pedido formulado na inicial consiste na anulação da decisão administrativa que indeferiu o pedido de habilitação de crédito e a condenação da parte ré a habilitar os créditos questionados ou a restituir os valores em questão.

3. Consta do acórdão recorrido que «a formulação de pleito de habilitação do crédito efetivado pela parte recorrente, em verdade, é pedido de repetição de indébito; portanto, proferida a decisão administrativa em 2007 e ajuizada a ação anulatória em 2011, há de se reconhecer a consumação da prescrição, que passou a ter seu curso por dois anos a partir da decisão administrativa».

4. O CTN, art. 169 versa sobre o prazo prescricional de ação judicial que sucede pedido administrativo indeferido, visando à anulação do respectivo processo, nos seguintes termos: «Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição».

5. Quanto à divergência jurisprudencial, não há similitude fática a ensejar uniformização, pois, enquanto o aresto paradigma faz alusão à ação de repetição de indébito tributário, a presente demanda tratar-se de ação anulatória de decisão indeferitória de crédito.

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 158.6343.7002.0800
STJ
- Tributário e processual civil. Pedido de restituição tributária. Decisão administrativa denegatória. Prazo prescricional bienal. CTN, art. 169. Alegação de decisão extra petita. Discussão sobre eventual aplicação do prazo prescricional decenal (tese dos «cinco mais cinco»). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Uma vez decidida a questão, nas instâncias ordinárias, exclusivamente à luz do CTN, art. 169, resta prejudicada a discussão atinente à eventual aplicação, na espécie, do prazo prescricional decenal («tese dos cinco mais cinco»).

II. Cabia à parte interessada o ônus de embargar - mediante Aclaratórios, suscitando o tema, de modo específico - o acórdão que se entende haver incorrido em decisão extra ou citra petita. Não o fazendo, impossível ao recorrente aventar o tema, em Recurso Especial, muito menos em Agravo Regimental, dada a óbvia falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

III. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 158.4181.6000.9600
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo regimental. Preliminar de nulidade. Digitalização incompleta. Ausência de prejuízo. Não acolhimento. Acórdão recorrido que aplicou diretamente o prazo prescricional da repetição do indébito. Ação anulatória de decisão administrativa denegatória de restituição. CTN, art. 169. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de ofensa à Súmula 7/STJ. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
«1. Não merece acolhida a preliminar de nulidade suscitada pela agravante em razão da digitalização incompleta da última página do acórdão recorrido à fl. 238 e/STJ, tendo em vista que o texto a que se refere encontra-se transcrito na ementa de fls. 240 e/STJ, não havendo qualquer prejuízo à defesa por conta de tal vício. É cediço que a declaração da nulidade processual depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada (pas de nullité sans grief), o que não ocorreu na hipótese. Por outro lado, a conversão do feito em diligência militaria contra o princípio da celeridade processual.

2. O presente feito trata de ação anulatória de decisão administrativa que negou restituição de indébito cumulada com repetição de indébito. A decisão administrativa que se pretende anular foi exarada em 20 de maio de 2002 e a ação anulatória foi ajuizada em 9 de fevereiro de 2004, portanto, dentro do prazo prescricional de dois anos previsto no CTN, art. 169.

3. Deve ser reformado acórdão recorrido que aplicou diretamente o prazo prescricional para repetição do indébito (CTN, art. 168) em ação que pleiteia, também, a anulação da decisão administrativa denegatória da restituição (CTN, art. 169). Precedentes.

4. Afastada a prescrição da ação anulatória da decisão administrativa denegatória, devem os autos retornar à origem para prosseguimento do feito quanto às demais questões de mérito.

5. A aplicação do direito à hipótese não demandou reexame do contexto fático-probatórios dos autos, mas apenas outra valoração jurídica dos fatos expressamente consignados no bojo do acórdão recorrido, não havendo que se falar em incidência da Súmula 7/STJ.

6. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.2734.2001.2900
STJ
- Tributário. CTN, art. 169. Falta de prequestionamento. Inaplicabilidade às ações de repetição de indébito. Prescrição configurada.
«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em razão da instrumentalidade e celeridade processual.

2. O Tribunal a quo, embora tenha abordado a questão prescricional, não emitiu juízo de valor sobre a tese contida no CTN, art. 169, que trata da ação anulatória de decisão administrativa.

3. Observa-se que a recorrente ajuizou «Ação de Repetição de Indébito» em vez de ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição, o que afasta a incidência do disposto no CTN, art. 169 para fazer incidir a prescrição do art. 168 do mesmo codex. EDcl no REsp 1.219.078/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 7/10/2013.

4. A ausência de manifestação quanto ao CTN, art. 169, portanto, é decorrência lógica da utilização da ação inadequada, o que afasta a necessidade do Tribunal de origem em pronunciar-se sobre tal normativo, porquanto inaplicável à hipótese.

5. Proposta a ação de repetição de indébito em 8/6/2005, a prescrição do direito de pleitear a restituição ou compensação ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos a partir da homologação tácita (tese dos «cinco + cinco»), o que conduz à prescrição dos valores anteriores a 8.6.1995.

6. Os valores objeto da restituição tributária são referentes ao período de abril de 1991 a setembro de 1993, estando todos abarcados pelo instituto da prescrição.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 140.2155.0002.2800
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não tendo a esfera administrativa adentrado ao exame da existência de indébito em razão do lustro prescricional, a ação anulatória prevista no CTN, art. 169, ou o mandado de segurança que lhe faz as vezes, é aquela que ataca a preliminar de prescrição e pede novo pronunciamento administrativo sobre a repetição de indébito e não aquela que avança diretamente sobre o indébito, como no presente caso. O avanço direto sobre o indébito chama a aplicação do CTN, art. 168.

2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente.

3. Embargos de declaração rejeitados.»

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