Título III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção III - PAGAMENTO INDEVIDO

Art. 169

- Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Decreto 70.235/1972 (processo administrativo)

Parágrafo único - O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Súmula 153/TFR.
Súmula 240/TFR.
Súmula 248/TFR.
17 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 153.2734.2001.2900
STJ
- Tributário. CTN, art. 169. Falta de prequestionamento. Inaplicabilidade às ações de repetição de indébito. Prescrição configurada.
«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em razão da instrumentalidade e celeridade processual.

2. O Tribunal a quo, embora tenha abordado a questão prescricional, não emitiu juízo de valor sobre a tese contida no CTN, art. 169, que trata da ação anulatória de decisão administrativa.

3. Observa-se que a recorrente ajuizou «Ação de Repetição de Indébito» em vez de ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição, o que afasta a incidência do disposto no CTN, art. 169 para fazer incidir a prescrição do art. 168 do mesmo codex. EDcl no REsp 1.219.078/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 7/10/2013.

4. A ausência de manifestação quanto ao CTN, art. 169, portanto, é decorrência lógica da utilização da ação inadequada, o que afasta a necessidade do Tribunal de origem em pronunciar-se sobre tal normativo, porquanto inaplicável à hipótese.

5. Proposta a ação de repetição de indébito em 8/6/2005, a prescrição do direito de pleitear a restituição ou compensação ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos a partir da homologação tácita (tese dos «cinco + cinco»), o que conduz à prescrição dos valores anteriores a 8.6.1995.

6. Os valores objeto da restituição tributária são referentes ao período de abril de 1991 a setembro de 1993, estando todos abarcados pelo instituto da prescrição.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 136.3690.6000.2500
STJ
- Embargos declaratórios no agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Suposta omissão de tese sustentada pela ora embargante pelo acórdão desta corte que apreciou o seu recurso especial. Acórdão paradigma que reconhece a inexistência de apreciação de um dos recursos interpostos pela parte. Dessemelhança das hipóteses confrontadas. Ausência de omissão. Pretensão de reforma do julgado. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acolhimento de Embargos de Declaração depende da presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obcuridade, (b) contradição ou (c) omissão, sem o que a decisão embargada é de ser mantida por todos os seus fundamentos.

2. Os Embargos de Divergência objetivam uniformizar a jurisprudência interna deste Tribunal sobre questões meritórias que tenham sido decididas, por suas Turmas ou Seções, de forma dissonante; para caracterizar a divergência, é importante que a interpretação divergente tenha sido feita considerando bases fáticas idênticas.

3. Na hipótese, a tese defendida pela Embargante é que o aresto que apreciou o Recurso Especial omitiu-se na análise de tese ali sustentada quanto à contagem do prazo prescricional para reaver mediante restituição ou compensação créditos tributários indevidamente recolhidos, olvidando-se da norma do CTN, art. 169, e apreciando a questão apenas à luz das disposições da Lei Complementar 118/05.

4. Todavia, trouxe, para comprovar a divergência, acórdão que cuidou de reconhecer omissão na apreciação de um dos recursos interpostos pela parte (um agravo regimental), situação totalmente distinta daquela pretensamente ocorrida no presente caso.

5. A questão foi bem delineada no acórdão embargado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que autorize o manejo dos presentes aclaratórios.

6. Embargos Declaratórios rejeitados.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 182.4795.6001.3900
STJ
- Direito tributário. Recurso fundado no CPC/1973. Decisão administrativa do fisco que rejeita pedido de restituição/compensação formulado pelo contribuinte. Prazo prescricional para a propositura de ação judicial anulatória. Dois anos a contar da ciência do indeferimento administrativo. Inteligência do CTN, art. 169.
«1 - O contribuinte que formula pleito de compensação na via administrativa dispõe de dois anos, a contar da ciência da resposta que o denega, para ingressar em juízo com a respectiva pretensão anulatória, nos termos do CTN, art. 169.

2 - Caso concreto em que o contribuinte tomou ciência do indeferimento de seu pedido administrativo em 24/02/2005, tendo protocolado a respectiva ação judicial anulatória em 07 de junho do mesmo ano, ou seja, dentro do biênio previsto no CTN, art. 169, Código Tributário Nacional, não havendo, por isso, falar em prescrição.

3 - Recurso especial da Fazenda Nacional a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 161.6244.3003.0900
STJ
- Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Ação anulatória. Pedido de habilitação de créditos. Indeferimento administrativo. Prescrição. CTN, art. 169. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Divergência inexistente. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta.

2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que (i) o pedido formulado na inicial consiste na anulação da decisão administrativa que indeferiu o pedido de habilitação de crédito e a condenação da parte ré a habilitar os créditos questionados ou a restituir os valores em questão; (ii) consta do acórdão recorrido que «a formulação de pleito de habilitação do crédito efetivado pela parte recorrente, em verdade, é pedido de repetição de indébito; portanto, proferida a decisão administrativa em 2007 e ajuizada a ação anulatória em 2011, há de se reconhecer a consumação da prescrição, que passou a ter seu curso por dois anos a partir da decisão administrativa»; e (iii) o CTN, art. 169 versa sobre o prazo prescricional de ação judicial que sucede pedido administrativo indeferido, visando à anulação do respectivo processo, nos seguintes termos: «Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição».

3. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535 hipótese não configurada nos autos.

Embargos de declaração rejeitados.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 160.3801.1002.1200
STJ
- Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Ação anulatória. Pedido de habilitação de créditos. Indeferimento administrativo. Prescrição. CTN, art. 169. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Divergência inexistente.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.

2. Na espécie, o pedido formulado na inicial consiste na anulação da decisão administrativa que indeferiu o pedido de habilitação de crédito e a condenação da parte ré a habilitar os créditos questionados ou a restituir os valores em questão.

3. Consta do acórdão recorrido que «a formulação de pleito de habilitação do crédito efetivado pela parte recorrente, em verdade, é pedido de repetição de indébito; portanto, proferida a decisão administrativa em 2007 e ajuizada a ação anulatória em 2011, há de se reconhecer a consumação da prescrição, que passou a ter seu curso por dois anos a partir da decisão administrativa».

4. O CTN, art. 169 versa sobre o prazo prescricional de ação judicial que sucede pedido administrativo indeferido, visando à anulação do respectivo processo, nos seguintes termos: «Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição».

5. Quanto à divergência jurisprudencial, não há similitude fática a ensejar uniformização, pois, enquanto o aresto paradigma faz alusão à ação de repetição de indébito tributário, a presente demanda tratar-se de ação anulatória de decisão indeferitória de crédito.

Agravo regimental improvido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 158.6343.7002.0800
STJ
- Tributário e processual civil. Pedido de restituição tributária. Decisão administrativa denegatória. Prazo prescricional bienal. CTN, art. 169. Alegação de decisão extra petita. Discussão sobre eventual aplicação do prazo prescricional decenal (tese dos «cinco mais cinco»). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Uma vez decidida a questão, nas instâncias ordinárias, exclusivamente à luz do CTN, art. 169, resta prejudicada a discussão atinente à eventual aplicação, na espécie, do prazo prescricional decenal («tese dos cinco mais cinco»).

II. Cabia à parte interessada o ônus de embargar - mediante Aclaratórios, suscitando o tema, de modo específico - o acórdão que se entende haver incorrido em decisão extra ou citra petita. Não o fazendo, impossível ao recorrente aventar o tema, em Recurso Especial, muito menos em Agravo Regimental, dada a óbvia falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

III. Agravo Regimental improvido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 140.2155.0002.2800
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não tendo a esfera administrativa adentrado ao exame da existência de indébito em razão do lustro prescricional, a ação anulatória prevista no CTN, art. 169, ou o mandado de segurança que lhe faz as vezes, é aquela que ataca a preliminar de prescrição e pede novo pronunciamento administrativo sobre a repetição de indébito e não aquela que avança diretamente sobre o indébito, como no presente caso. O avanço direto sobre o indébito chama a aplicação do CTN, art. 168.

2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente.

3. Embargos de declaração rejeitados.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 182.5083.5000.2200
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CTN, art. 169, CTN. Ação anulatória de decisão administrativa que rejeita compensação com suporte na ocorrência de prescrição. Termo de referência para análise do lapso temporal não abarcado pela prescrição. Ausência de similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigmas.
«1 - Nos termos da jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior, a admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. Precedentes.

2 - No paradigma apontado (REsp 1.472.182/PR), os fatos estão baseados em ação de repetição de indébito decorrente de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sobre verba de natureza indenizatória. O segundo paradigma (AgRg no REsp 1.316.775/ES) enfrentou a questão da prescrição sob o enfoque dos CTN, art. 168 e CTN, art. 169. Por sua vez, a controvérsia no acórdão embargado diz respeito à fixação do marco inicial do prazo prescricional.

3 - Constata-se, portanto, a ausência de pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência, qual seja, a similitude fática e jurídica sobre a qual se formaram os acórdãos confrontados na hipótese dos autos.

4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.6900.2000.3300
STJ
- Tributário. Repetição de indébito. Finsocial. Prescrição. Interrupção pelo requerimento administrativo de compensação. Impossibilidade. Precedentes. CTN, art. 168. CTN, art. 169. CTN, art. 174, parágrafo único.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência no REsp [jurnum=435.835/STJ exi=1]435.835/SC [/jurnum]em 24/3/2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.

2. Nas ações de repetição de indébito, o pedido administrativo de compensação não interrompe a prescrição. Precedentes.

3. Na hipótese dos autos, verifica-se que os tributos objeto da ação de repetição de indébito foram recolhidos no período/10/1989 a abril de 1992 e ação somente foi ajuizada em 2003, ou seja, em prazo superior a dez anos do último recolhimento, não tendo o pedido administrativo efeito interruptivo do prazo prescricional.

Agravo regimental improvido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.6900.2000.3400
STJ
- Tributário. Processual civil. Omissão inexistente. Repetição de indébito. Finsocial. Prescrição. Interrupção pelo requerimento administrativo de compensação. Impossibilidade. Precedentes. CTN, art. 168. CTN, art. 169. CTN, art. 174, parágrafo único.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos.

2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência no REsp [jurnum=435.835/STJ exi=1]435.835/SC,[/jurnum] em 24/3/2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.

3. Nas ações de repetição de indébito, o pedido administrativo de compensação não interrompe a prescrição. Precedentes.

4. O CTN, art. 169 aplica-se aos casos de ação anulatória de processo administrativo, o que não é o caso destes autos, porquanto, trata-se de ação de repetição de indébito sujeita ao prazo prescricional de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos a partir da homologação tácita.

5. Não competente a esta Corte analisar, em sede de recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais, nem sequer a título de prequestionamento.

Embargos de declaração rejeitados.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando