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CTN - Código Tributário Nacional

Artigo 66


Livro Primeiro - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Título III - IMPOSTOS
Capítulo IV - IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO
Seção IV - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
Art. 66

- Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.

Jurisprudência Selecionada do artigo 66

5 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.2063.7001.6200
STJ
- Família. Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios contratuais. Alimentos. Natureza alimentar. Preferência sobre o crédito tributário. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CTN, art. 66. CTN, art. 186.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou o recebimento do montante correspondente a honorários advocatícios contratuais, visto que não goza «de preferência sobre os créditos tributários». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.7001.9000.0400
STJ
- Tributário e processual civil. CTN, art. 97, I. Repetição de dispositivo constitucional. Recurso especial. Impossibilidade. Embargos à execução fiscal. IOF. CTN, art. 121 e CTN, art. 66. Decreto-lei 1.783/1980, art. 2º e Decreto-lei 1.783/1980, art. 3º. Distinção entre o contribuinte e o responsável pela cobrança e recolhimento do imposto.

«1. O dispositivo contido no CTN, art. 97, reproduz o princípio da legalidade prevista constitucionalmente, razão pela qual a matéria não pode ser invocada em recurso especial. Precedentes: REsp 691.433/RS, 2ª T. Min. Castro Meira, DJ de 07/05/2007; REsp 595.383/RS, 1ª T. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/10/2006. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 155.7945.9000.8600
STJ
- Tributário. Contribuição para o incra. Lei Complementar 11/71. Compensação. Contribuições previdenciárias devidas ao INSS. Impossibilidade. Destinação diversa. Inaplicabilidade do Lei 8.383/1991, CTN, art. 66, § 1º. Art 108. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor à luz do CTN, art. 108, e a recorrente sequer aviou embargos de declaração com o fim de prequestioná-lo. Tal circunstância atrai a aplicação do disposto nas Súmula 282/STJ. Súmula 356/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.4800
STJ
- Seguridade social. Tributário. Multa do Lei 8.212/1991, art. 35. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da «lex mitior». CTN, art. 66 e CTN, art. 106, II, «c».

«A «ratio essendi» do CTN, art. 106 implica em que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução. Embora o fato gerador decorrente da multa tenha ocorrido a partir de abril/1997, por força da interpretação a ser dada aos arts. 106, II, «c», em c/c o CTN, art. 66, deve ser aplicada à infração, no momento da execução, o Lei 8.212/1991, Lei 9.528/1997, art. 35, com a redação, por se tratar de legislação mais benéfica. Em conseqüência, na forma dos precedentes, o CTN, por ter status de Lei Complementar, ao não distinguir os casos de aplicabilidade da lei mais benéfica ao contribuinte, afasta a interpretação literal do Lei 8.212/1991, art. 35, que determina a redução do percentual alusivo à multa incidente pelo não recolhimento do tributo, no caso, de 60% para 50%. A redução da multa aplica-se aos fatos futuros e pretéritos por força do princípio da retroatividade da lex mitior consagrado no CTN, art. 106.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7377.0000
STJ
- Seguridade social. Tributário. Multa do Lei 8.212/1991, art. 35. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da «lex mitior». CTN, art. 66 e CTN, art. 106, II, «c».

«A «ratio essendi» do CTN, art. 106 implica em que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução. Embora o fato gerador decorrente da multa tenha ocorrido a partir de abril/1997, por força da interpretação a ser dada aos arts. 106, II, «c», em c/c o CTN, art. 66, deve ser aplicada à infração, no momento da execução, o Lei 8.212/1991, Lei 9.528/1997, art. 35, com a redação, por se tratar de legislação mais benéfica. Em conseqüência, na forma dos precedentes, o CTN, por ter status de Lei Complementar, ao não distinguir os casos de aplicabilidade da lei mais benéfica ao contribuinte, afasta a interpretação literal do Lei 8.212/1991, art. 35, que determina a redução do percentual alusivo à multa incidente pelo não recolhimento do tributo, no caso, de 60% para 50%. A redução da multa aplica-se aos fatos futuros e pretéritos por força do princípio da retroatividade da lex mitior consagrado no CTN, art. 106.» ...(Continua)

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Lei 5.143/1966, art. 4º (São contribuintes do imposto (crédito e seguro) os tomadores de crédito e os segurados)
Lei 5.143/1966 (Imposto sobre Operações Financeiras)
Decreto-lei 1.783/1980, art. 2º (São contribuintes do imposto os tomadores do crédito, os segurados, os compradores de moeda estrangeira e os adquirentes de títulos e valores mobiliários [Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários])
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Decreto 1.821/1996 (redução da alíquota do IOF)
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Decreto 2.219/1997, art. 11 (fato gerador).
Decreto 2.219/1997 (Regulamenta o IOF).
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