Título V - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 81

- A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

19 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 156.8800.4000.9500
STJ
- Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial contribuição de melhoria. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356/STF.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar a questão referente à contribuição de melhoria, não enfrentou as questões referentes à revogação dos CTN, art. 81 e CTN, art. 82 pela Emenda Constitucional 23/1983 e à ausência de limitação da base de cálculo do referido imposto no CF/88, art. 145, III, trazidas nas razões de recurso especial, não tendo havido sequer a oposição de embargos de declaração para que houvesse pronunciamento expresso sobre esses aspectos. Assim, carece o tema do devido prequestionamento, atraindo a aplicação do óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 146.6920.6001.0000
STJ
- Tributário e processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Resp947.206/RJ julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-S. Termo a quo. Notificação. Ausência de notificação. Termo inicial. Vencimento. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Ausência de prequestionamento. Contribuição de melhoria. Valorização do imóvel. Não comprovação. Necessidade de análise de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ fixou entendimento, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 947.206/RJ, Rel. Min. Luiz Fux), segundo o qual a ação declaratória de nulidade de lançamento submete-se à incidência da prescrição quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, cujo termo a quo é a notificação fiscal do lançamento.

2. A Corte de origem tomou como termo a quo para a contagem do prazo prescricional para a propositura da presente ação anulatória de débito fiscal o vencimento do tributo, uma vez que «não havendo nos autos qualquer demonstração da data em que houve tal notificação, presume-se que esta tenha ocorrido na data de vencimento do boleto, o qual ocorreu em 10/04/2008, conforme documento de fl. 12.» (fls. 12, e/STJ).

3. Irrepreensível o entendimento fixado na origem, porquanto, conforme se extrai dos autos, sendo o vencimento do tributo datado de 10.4.2008 e a ação tendo sido proposta em novembro de 2011, três anos após o vencimento, não há como cogitar que a notificação tenha se dado há mais de dois anos da data do vencimento. Portanto ainda que se considerasse a data da constituição do crédito, a pretensão autoral não estaria prescrita.

4. Entendimento contrário ao da Corte estadual acerca da ausência de notificação do contribuinte demandaria a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

5. A Corte a quo não analisou, ainda que implicitamente, o disposto no CPC/1973, art. 21, caput. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

6. É entendimento do STJ no sentido de que o valor a ser pago a título de contribuição de melhoria deve corresponder à valorização do imóvel, decorrente da obra realizada, observados os limites estabelecidos no CTN, art. 81. O custo da obra será considerado, segundo a doutrina e jurisprudência majoritárias, para limitar o valor global a ser pago pelos beneficiários.

7. Não havendo prova da efetiva valorização imobiliária decorrente de obra pública, e levando-se em conta que a valorização não pode ser presumida, não cabe a cobrança da contribuição de melhoria. Incidência da Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 157.2142.4007.2600
TJSC
- Tributário. Contribuição de melhoria. Pavimentação de rua. Aplicabilidade de Lei complementar municipal que institui a contribuição de melhoria. Norma específica válida. Observância ao princípio da legalidade. Base de cálculo. Valorização do imóvel. Edital que atende aos requisitos estampados no Decreto-lei 195/67 e nos CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso provido.
«Tese - O Município pode instituir a cobrança de contribuição de melhoria para pavimentação de rua, desde que observe as disposições do Código Tributário Nacional e do Decreto-Lei 195/67.

«Para a cobrança da contribuição de melhoria, não há a necessidade da edição de Lei específica a cada obra que implique valorização dos imóveis por ela atingidos. Cumpre o preceito constitucional a edição de Lei municipal que discrimine os requisitos específicos exigidos pelo CTN, art. 82, bem assim a expedição de editais com o detalhamento e exigências nela definidos.» (Apelação Cível 2008.050422-7, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23/09/2008).

«1 O Município está legitimado a instituir a Contribuição de Melhoria em razão da previsível e inquestionável valorização que a obra de pavimentação asfáltica acarreta. Basta que o Poder Público expeça edital com as especificações definidas em Lei .

2 «A partir do Decreto-lei 195/67, a publicação do edital é necessária para cobrança da Contribuição de Melhoria, mas não para a realização da obra pública» (REsp. 143996/SP, Min. Francisco Peçanha Martins).

3 O fato gerador da Contribuição de Melhoria é o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas afetadas direta ou indiretamente pela obra pública.

É legal e preenche os requisitos estabelecidos no Decreto-Lei 195/67, a fórmula adotada pela municipalidade para a cobrança do referido tributo que prevê o rateio proporcional do custo parcial da obra entre todos os imóveis incluídos na respectiva zona de influência (art. 3º, § 2º) e tem como parâmetro a valorização das obras realizadas. Uma vez respeitadas essas diretrizes, é lícito que na individualização do cálculo do tributo também seja utilizado como critério a metragem da testada do bem» (Apelação Cível 2009.073453-1, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09/02/2010)»

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Doc. LEGJUR 135.9184.4000.4200
STJ
- Tributário. Contribuição de melhoria. Requisitos. Precedentes do STJ. Decreto-lei 195/1967, arts. 1º e 5º. CTN, art. 81 e CTN, art. 82.
«A instituição da contribuição de melhoria depende de lei prévia e específica, bem como da valorização imobiliária decorrente da obra pública, cabendo à Administração Pública a respectiva prova. Recurso especial conhecido, mas desprovido.»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9001.7400
TJSP
- Apelação / reexame necessário . CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. Valorização do imóvel. Município do Guarujá. Exercício de 2003. Cobrança do tributo relacionada a obras de drenagem, pavimentação e serviços complementares. Adoção, pela Municipalidade, de critério genérico de aferição da valorização do imóvel. Inadmissibilidade. Avaliação individualizada. Necessidade. Inteligência dos CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Segurança concedida para anular a exigência tributária. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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Doc. LEGJUR 11.3101.8000.4100
STJ
- Tributário. Contribuição de melhoria. Base de cálculo. Pavimentação de via pública. Valorização do imóvel. Ônus da prova. Entidade tributante. Precedentes do STJ. CF/88, art. 145, III. CTN, art. 81, e s. Decreto-lei 195/67. CPC/1973, art. 333.
«1. A base de cálculo da contribuição de melhoria é a efetiva valorização imobiliária, a qual é aferida mediante a diferença entre o valor do imóvel antes da obra ser iniciada e após a sua conclusão, inadmitindo-se a sua cobrança com base tão-somente no custo da obra realizada. (Precedentes: REsp 1.075.101/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 02/04/2009; REsp 1.137.794/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 15/10/2009; REsp 671.560/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2007, DJ 11/06/2007; AgRg no REsp 1079924/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 12/11/2008; AgRg no REsp 613.244/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2008, DJe 02/06/2008; REsp 629.471/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/02/2007, DJ 05/03/2007 ; REsp 647.134/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 01/02/2007; REsp 280.248/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2002, DJ 28/10/2002 )

2. «A entidade tributante, ao exigir o pagamento de contribuição de melhoria, tem de demonstrar o amparo das seguintes circunstâncias: a) a exigência fiscal decorre de despesas decorrentes de obra pública realizada; b) a obra pública provocou a valorização do imóvel; c) a base de cálculo é a diferença entre dois momentos: o primeiro, o valor do imóvel antes da obra ser iniciada; o segundo, o valor do imóvel após a conclusão da obra.» (Precedente: REsp 615.495/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2004, DJ 17/05/2004)

3. In casu, a cobrança da contribuição de melhoria, instituída em decorrência da pavimentação asfáltica de via pública, levou em conta, tão-somente o valor total da obra, calculado à proporção da área beneficiada, sem atentar para a valorização imobiliária, consoante consignado no voto vencido do Relator, in verbis:

«No caso concreto, a cobrança da contribuição de melhoria, instituída em decorrência da pavimentação asfáltica da Rua Espumoso, levou em conta, tão-somente, de acordo com o Edital 038/2001 (fls. 14-16), o valor total da obra, (deduzida a participação da municipalidade conforme item V do Edital) calculado à proporção da área beneficiada, sem atentar para a valorização imobiliária, que, conforme assentado pela Primeira Turma deste Tribunal, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 70017418146, não se presume.»

4. Deveras, o contribuinte, acaso discorde da base de cálculo indicada pela Municipalidade, tem o ônus de comprovar que o valor da valorização imobiliária é diverso, ou que a mesma não ocorreu. Não obstante, cabe ao Município, prioritariamente, demonstrá-la nos moldes legais, dando azo à eventual impugnação por parte do proprietário.

5. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 184.0250.0000.3800
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição de melhoria. Pleno vigor dos CTN, art. 81 e CTN, art. 82 e Decreto-lei 195/1967. Valorização do imóvel. Necessidade de comprovação.
«1. Cuidam os autos de cobrança de contribuição de melhoria com base no custo da obra e não na valorização do imóvel, onde o agravante, ao argumento de que os CTN, art. 81 e CTN, art. 82 e os arts. 1º e 2º do DL 195/67 teriam sido revogados por legislações supervenientes, sustenta que o legislador optara por substituir o critério valorização pelo critério custo.

2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que: i) os CTN, art. 81 e CTN, art. 82 estão em pleno vigor; ii) a contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível decorre da valorização imobiliária causada pela realização de uma obra pública, cabendo ao ente público o ônus da sua comprovação a fim de justificar o tributo estipulado. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0019.2900
TJRS
- Direito público. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Requisitos. CTN, art. 82. Imóvel. Valorização. Inobservância. Repetição de indébito. Decadência. Prazo. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. Contribuição de melhoria. Requisitos. Valorização. Exigência do tributo em desatendimento a regra do CTN, art. 82. Repetição do indébito. Decadência.
«I. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel nas áreas beneficiadas, direta ou indiretamente, por obras públicas (Decreto-Lei 195/1967, art. 1º), Tendo como limite total a despesa realizada e, individual, o acréscimo do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado (CTN, art. 81). Desnecessidade de lei específica. Notificação comprovada por meio de edital.

II. Caso dos autos em que a cobrança da contribuição de melhoria, instituída em decorrência de pavimentação, levou em conta, tão somente, o valor total da obra, calculado à proporção da área beneficiada, sem atentar para a valorização imobiliária, que, conforme assentado pela Primeira Turma deste Tribunal, no Julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 70017418146, não se presume.

III. O prazo decadencial de cinco anos deve ser contado da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento (CTN, art. 156, I), de acordo com o CTN, art. 168. Na hipótese dos autos, a ação de repetição de indébito foi ajuizada no ano de 2009, o que impõe o reconhecimento da decadência relativamente aos pagamentos efetuados a mais de 5 (cinco) anos. APELAÇAÕ PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7003.1300
TJRS
- Direito público. Crédito tributário. Contribuição de melhoria. Cobrança. Possibilidade. Taxa de serviços urbanos e taxa de bombeiros. Cobrança. Impossibilidade. Especificidade e divisibilidade. Falta. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. Contribuição de melhoria. Exigência do tributo com observância dos requisitos legais. CTN, art. 81 e CTN, art. 82, e Decreto-lei 195/67. Taxa de bombeiros e de serviços urbanos. Oneração de IPTU. Cobrança indevida.
«I. A contribuição de melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel nas áreas beneficiadas, direta ou indiretamente, por obras públicas (Decreto-Lei 195/1967, art. 1º), tendo como limite total a despesa realizada e, individual, o acréscimo do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado (CTN, art. 81). Caso dos autos em que demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, inclusive a valorização da propriedade privada em virtude da realização da obra pública.

II. Indevida a cobrança das taxas de serviços urbanos e de bombeiros, por não atenderem ao requisito de especificidade e divisibilidade do serviço, previsto no CTN, art. 79, incs. II e III.

III. Estando a cobrança de 50% a título de oneração do IPTU fundada em decreto municipal, correta a sentença que afastou a sua exigência, por violar CF/88, art. 150, inc. I, e CTN, art. 97. Precedentes jurisprudenciais. PRIMEIRA APELAÇÃO DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.»

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Doc. LEGJUR 184.0250.0000.5300
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Tributário. Contribuição de melhoria. Cobrança ilegítima. Pedido de repetição. Valores devidos por força de contrato. Acórdão recorrido fulcrado nas peculiaridades do caso concreto.
«1. Examinando-se os preceitos legais supostamente violados, verifica-se que, na hipótese, a instituição e a cobrança da contribuição de melhoria não atendeu a alguns dos requisitos previstos no Decreto-Lei 195/1967 e nos CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Como bem esclarece Hugo de Brito Machado, «o fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização do imóvel do qual o contribuinte é proprietário, ou enfiteuta, desde que essa valorização seja decorrente de obra pública». A obrigação «só nasce se da obra pública decorrer valorização», afirma o autor. No caso dos autos, é incontroverso que os valores cobrados refletem o custo da obra, sem levar em consideração a valorização imobiliária, além de não estarem vinculados ao limite individual («acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado» - CTN, art. 81).

2. Contudo, os valores pagos a título de contribuição de melhoria são, na verdade, parcelas devidas pela ora recorrente ao Município de Maringá/PR, por força de contrato firmado entre eles. Constata-se, do exame do acórdão recorrido, que, por meio do contrato mencionado, o Município de Maringá/PR obrigou-se a efetuar a pavimentação asfáltica e galerias pluviais de área equivalente a 1.004 m2 (mil e quatro metros quadrados), obrigando-se a outra contratante (ora recorrente) a efetuar o pagamento das parcelas previstas no referido contrato. O Município, cumprindo a sua obrigação, cobrou as parcelas devidas pela outra contratante por meio de contribuição de melhoria, havendo o respectivo pagamento. Em virtude dessas circunstâncias, o Tribunal a quo entendeu que é descabida a repetição do suposto indébito, tendo em vista que «ela, evidentemente, daria azo ao enriquecimento injusto da apelante» (ora recorrente).

3. Assim, malgrado haja manifesta ilegalidade na instituição e na cobrança do tributo em comento, o deferimento do pedido de repetição está atrelado à modificação das premissas fáticas que motivaram o acórdão recorrido, bem como ao exame das cláusulas estabelecidas no contrato referido, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista as circunstâncias obstativas decorrentes do disposto nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.

4. Recurso especial não-conhecido.»

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