LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

CTN - Código Tributário Nacional
(D. O. 27-10-1966)

Livro Primeiro
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Título V
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. 81

- A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Doc. LEGJUR 103.2110.5003.9500
STF
- Tributário. Contribuição de melhoria. Conceito e características. CTN, art. 81. (Considerações doutrinárias).

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Doc. LEGJUR 145.4863.9001.7400
TJSP
- Apelação / reexame necessário . CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. Valorização do imóvel. Município do Guarujá. Exercício de 2003. Cobrança do tributo relacionada a obras de drenagem, pavimentação e serviços complementares. Adoção, pela Municipalidade, de critério genérico de aferição da valorização do imóvel. Inadmissibilidade. Avaliação individualizada. Necessidade. Inteligência dos CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Segurança concedida para anular a exigência tributária. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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Doc. LEGJUR 135.9184.4000.4200
STJ
- Tributário. Contribuição de melhoria. Requisitos. Precedentes do STJ. Dec.-lei 195/1967, arts. 1º e 5º. CTN, arts. 81 e 82.
«A instituição da contribuição de melhoria depende de lei prévia e específica, bem como da valorização imobiliária decorrente da obra pública, cabendo à Administração Pública a respectiva prova. Recurso especial conhecido, mas desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7503.6500
STJ
- Tributário. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Obra inacabada. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CTN, art. 81. Dec.-lei 195/67, art. 1º .
«... Em sede de recurso especial, a recorrente sustenta que o fato gerador da contribuição de melhoria não se concretizou, pois a legislação tributária não prevê o pagamento da exação quando a obra pública não foi realizada ou efetivada parcialmente. Desse modo, pugna pelo provimento do recurso especial, a fim de ver reconhecida a ilegalidade da cobrança, bem como o direito de repetir-se dos valores anteriormente pagos.

O Ministro Relator Luiz Fux deu provimento ao recurso especial sob o fundamento de que o «fato gerador de contribuição de melhoria se perfaz somente após a conclusão da obra que lhe deu origem e quando for possível aferir a valorização do bem imóvel beneficiado pelo empreendimento estatal». Portanto, não tendo sido concluída a obra pelo Poder Público, indevida seria a cobrança da aludida exação.

Com vista dos autos, o Ministro Teori Albino Zavascki houve por bem negar provimento ao recurso especial, enfatizando: «Conclui-se, assim, ser legítima a exigência da contribuição desde o momento em que se reputar ocorrido o fato gerador, vale dizer, desde que apurada a ocorrência da valorização dos imóveis beneficiados pela obra pública. (...) Sendo assim, porque reconhecida a ocorrência do fato gerador da contribuição, ainda durante a realização da obra, é de ser confirmado o entendimento no sentido da legitimidade da cobrança da exação, mesmo antes da sua conclusão.»

O Ministro José Delgado acompanhou o voto do Relator, asseverando que somente com a conclusão da obra é que se torna incontroversa a valorização do imóvel e constituído o fato gerador do tributo.

2. Examinados os autos, pedindo vênia ao Ministro Teori Albino Zavascki, penso que a razão está com o entendimento até agora majoritário, ou seja, no sentido de não ser devida a contribuição de melhoria se a obra não está acabada, pois apenas com a sua conclusão haverá possibilidade de se aquilatar se a obra proporcionou valorização do imóvel de propriedade da recorrente. O quantitativo da valorização, o que só será possível avaliar com a conclusão do empreendimento, só ocorrerá com o término da obra. A cobrança antecipada parece-me, data maxima venia, precipitada, pois o Poder Público só poderá ter condições de avaliação da valorização que a obra proporcionou ao imóvel lindeiro ou nas imediações da obra quando do seu efetivo término. Antes disso, haverá apenas expectativa de valorização, e não efetiva valorização, com a tributação sem critérios objetivos.

Aliás, na lição de Hugo de Brito Machado, a contribuição de melhoria «é o tributo vinculado cujo fato gerador consiste na valorização imobiliária decorrente de obra pública» (Comentários ao Código Tributário Nacional, São Paulo: Atlas, 2003, p. 692), esclarecendo que «o fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização do imóvel do qual o contribuinte é proprietário, ou enfiteuta, desde que essa valorização seja decorrente de obra pública. Prevalece, no Direito brasileiro, o critério do benefício. Não é a realização da obra pública que gera a obrigação de pagar contribuição de melhoria. Essa obrigação só nasce se da obra pública decorrer valorização, isto é, se da obra pública decorrer aumento do valor do imóvel do contribuinte.» (ob. cit. p. 694).

E, como salientou o Ministro Relator, reproduzindo lição doutrinária de Roque Antonio Carrazza (Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros, 2002, pp. 495-499), «Só depois de pronta a obra e verificada a existência da valorização imobiliária que ela provocou é que se torna admissível a tributação por via de contribuição de melhoria», esclarecendo o autor que «a contribuição de melhoria não pode ser exigida antes de realizada a obra pública».

Aliás, a jurisprudência deste Tribunal inclina-se nesse sentido: ...» (Minª. Denise Arruda).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7419.1700
TJMG
- Tributário. Contribuição de melhoria. Conceito. Conservação de calçadas. Cobrança como taxa. Ilegalidade. CF/88, art. 145, III. CTN, art. 81.
«A natureza jurídica do tributo cobrado pela conservação de calçadas é de contribuição de melhoria, porque tal tributo tem como hipótese de incidência a realização de uma obra pública que causa a valorização do imóvel, caracterizando-se ilegal, portanto, a exação na modalidade de taxa. (...) Resta examinar a Taxa de Conservação de Calçadas. O conceito de taxa exige a prestação de um serviço público individualizado e provocado pelo contribuinte ou revertido em proveito dele. A obra pública consistente na reparação, ampliação ou conservação de logradouros públicos está incluída entre as hipóteses de contribuição de melhoria. É o que ensina Roque Antônio Carrazza, em Curso de Direito Constitucional Tributário, 18ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 488:

«A contribuição de melhoria - I - A contribuição de melhoria é um tipo de tributo que tem por hipótese de incidência uma atuação estatal indiretamente referida ao contribuinte (Geraldo Ataliba).

Esta atuação estatal - porque assim exige o CF/88, art. 145, III - só pode consistir numa obra pública que causa valorização imobiliária, isto é, que aumenta o valor de mercado dos imóveis localizados em suas imediações. Já estamos percebendo, pois, que a contribuição de melhoria, embora decorra de obra pública, depende, para nascer, de um fator intermediário: a valorização do imóvel do contribuinte, em razão desta atuação estatal. É por isso que é considerada um tributo indiretamente vinculado a uma atuação estatal, que, no caso, é a obra pública.

Obra pública, na magistral lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, é 'edificação, reparação, ampliação ou manutenção de um bem imóvel, pertencente ou incorporado ao patrimônio público'».

No caso em exame, a natureza jurídica do tributo cobrado pela conservação de calçadas não pode mesmo ser de taxa, mas contribuição de melhoria. Portanto, é ilegal a exação na modalidade de taxa, e o inconformismo do apelante também aqui merece agasalho. ...» (Des. Caetano Levi Lopes).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7343.3500
STJ
- Tributário. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Valorização do imóvel. Precedentes do STF e STJ. CTN, art. 81. Dec.-lei 195/67, arts. 1º e 2º.
«A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização do imóvel que lhe acarreta real benefício, não servindo como base de cálculo, tão-só o custo da obra pública realizada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7487.6100
STJ
- Tributário. Repetição de indébito. Contribuição de melhoria. fato gerador. Obra inacabada. Hipótese de incidência e fato gerador da exação. Obra pública efetivada. Valorização do imóvel. Nexo de causalidade. Inocorrência. Direito à restituição. CTN, arts. 81 e 165. Dec.-lei 195/67, art. 1º .
«Controvérsia que gravita sobre se a obra pública não finalizada dá ensejo à cobrança de contribuição de melhoria. A base de cálculo da contribuição de melhoria é a diferença entre o valor do imóvel antes da obra ser iniciada e após a sua conclusão (Precedentes do STJ: RESP 615495/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 17.05.2004; RESP 143996 / SP ; Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 06.12.1999). Isto porque a hipótese de incidência da contribuição de melhoria pressupõe o binômio valorização do imóvel e realização da obra pública sendo indispensável o nexo de causalidade entre os dois para sua instituição e cobrança. Consectariamente, o fato gerador de contribuição de melhoria se perfaz somente após a conclusão a obra que lhe deu origem e quando for possível aferir a valorização do bem imóvel beneficiado pelo empreendimento estatal.

É cediço em doutrina que: «(...) Só depois de pronta a obra e verificada a existência da valorização imobiliária que ela provocou é que se torna admissível a tributação por via de contribuição de melhoria.» (Roque Antonio Carrazza, «in» «Curso de Direito Constitucional Tributário», Malheiros, 2002, p. 499)

Revela-se, portanto, evidente o direito de a empresa que pagou indevidamente a contribuição de melhoria, uma vez que incontroversa a não efetivação da valorização do imóvel, haja vista que a obra pública que deu origem à exação não foi concluída, obter, nos termos do CTN, art. 165, a repetição do indébito tributário. Precedentes: RESP 615495/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 17.05.2004; RESP 143996/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 06/12/99.»

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Doc. LEGJUR 184.0250.0000.5000
STJ
- Tributário. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Valorização do imóvel. CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Decreto-lei 195/1967. Precedentes do STJ e do STJ.
«1. A entidade tributante, ao exigir o pagamento de contribuição de melhoria, tem de demonstrar o amparo das seguintes circunstâncias: a) a exigência fiscal decorre de despesas decorrentes de obra pública realizada; b) a obra pública provocou a valorização do imóvel; c) a base de cálculo é a diferença entre dois momentos: o primeiro, o valor do imóvel antes da obra ser iniciada; o segundo, o valor do imóvel após a conclusão da obra.

2. «É da natureza da contribuição de melhoria a valorização imobiliária» (Geraldo Ataliba).

3. Diversidade de precedentes jurisprudenciais do STJ e do STF.

4. Adoção, também, da corrente doutrinária que, no trato da contribuição da melhoria, adota o critério de mais valia para definir o seu fato gerador ou hipótese de incidência (no ensinamento de Geraldo Ataliba, de saudosa memória).

5. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 184.0250.0000.3800
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição de melhoria. Pleno vigor dos CTN, art. 81 e CTN, art. 82 e Dec.-lei 195/1967. Valorização do imóvel. Necessidade de comprovação.
«1. Cuidam os autos de cobrança de contribuição de melhoria com base no custo da obra e não na valorização do imóvel, onde o agravante, ao argumento de que os CTN, art. 81 e CTN, art. 82 e os arts. 1º e 2º do DL 195/67 teriam sido revogados por legislações supervenientes, sustenta que o legislador optara por substituir o critério valorização pelo critério custo.

2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que: i) os CTN, art. 81 e CTN, art. 82 estão em pleno vigor; ii) a contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível decorre da valorização imobiliária causada pela realização de uma obra pública, cabendo ao ente público o ônus da sua comprovação a fim de justificar o tributo estipulado. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 157.2142.4007.2600
TJSC
- Tributário. Contribuição de melhoria. Pavimentação de rua. Aplicabilidade de Lei complementar municipal que institui a contribuição de melhoria. Norma específica válida. Observância ao princípio da legalidade. Base de cálculo. Valorização do imóvel. Edital que atende aos requisitos estampados no Decreto-lei 195/67 e nos CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso provido.
«Tese - O Município pode instituir a cobrança de contribuição de melhoria para pavimentação de rua, desde que observe as disposições do Código Tributário Nacional e do Decreto-Lei 195/67.

«Para a cobrança da contribuição de melhoria, não há a necessidade da edição de Lei específica a cada obra que implique valorização dos imóveis por ela atingidos. Cumpre o preceito constitucional a edição de Lei municipal que discrimine os requisitos específicos exigidos pelo CTN, art. 82, bem assim a expedição de editais com o detalhamento e exigências nela definidos.» (Apelação Cível 2008.050422-7, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23/09/2008).

«1 O Município está legitimado a instituir a Contribuição de Melhoria em razão da previsível e inquestionável valorização que a obra de pavimentação asfáltica acarreta. Basta que o Poder Público expeça edital com as especificações definidas em Lei .

2 «A partir do Dec.-lei 195/67, a publicação do edital é necessária para cobrança da Contribuição de Melhoria, mas não para a realização da obra pública» (REsp. 143996/SP, Min. Francisco Peçanha Martins).

3 O fato gerador da Contribuição de Melhoria é o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas afetadas direta ou indiretamente pela obra pública.

É legal e preenche os requisitos estabelecidos no Decreto-Lei 195/67, a fórmula adotada pela municipalidade para a cobrança do referido tributo que prevê o rateio proporcional do custo parcial da obra entre todos os imóveis incluídos na respectiva zona de influência (art. 3º, § 2º) e tem como parâmetro a valorização das obras realizadas. Uma vez respeitadas essas diretrizes, é lícito que na individualização do cálculo do tributo também seja utilizado como critério a metragem da testada do bem» (Apelação Cível 2009.073453-1, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09/02/2010)»

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