CTN - Código Tributário Nacional
Art. 76
Seção II - IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS(Ir para)
Art. 76- Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.