Título III - IMPOSTOS
Capítulo II - IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR
Seção I - IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

Art. 22

- Contribuinte do imposto é:

I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;

II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

4 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 182.6254.6000.0400
STF
- Seguridade social. Recurso extraordinário. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros moratórios. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 810/STF. Direito constitucional. Juros de mora. Regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública. Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios de condenações impostas à fazenda pública, quando oriundas de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, caput). Recurso extraordinário parcialmente provido. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Súmula 111/STJ. CF/88, art. 100, § 12. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 203, V. Emenda Constitucional 62/2009. Lei 8.742/1994, art. 20. Lei 11.960/2009, art. 5º. CCB, art. 1.062. CCB/2002, art. 486. Lei 8.036/1990, CTN, art. 22. art. 161, § 1º. Lei 8.212/1991, art. 34. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Lei 8.213/1991, art. 96, IV. Lei 8.218/1991, art. 30. Lei 8.666/1993, art. 1º. Lei 8.666/1993, art. 2º. Lei 8.666/1993, art. 7º, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 810/STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previsto na Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
Tese jurídica fixada: - I - O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CF/88, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009;
II - O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 102, caput, l, e CF/88, art. 195, § 5, a validade, ou não, da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR), conforme determina a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. »

1. O princípio constitucional da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado.

2. O direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII) repugna o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29).

4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços.

5. Recurso extraordinário parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 166.3013.8001.0100
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Empresa privada. Credenciamento, no denatran, para a realização de vistoria veicular. Alegação de violação ao CTB, art. 22, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exame de ofensa à resolução. Impossibilidade, na via eleita. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 10/05/2016, contra decisão monocrática publicada em 02/05/2016.

II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, contra ato praticado pelo Diretor do DETRAN/SC, objetivando o acatamento, por parte do DETRAN/SC e das CIRETRANS de Palhoça e de Santo Amaro, dos laudos técnicos da empresa impetrante, cadastrada, junto ao DENATRAN, para realizar vistorias de veículos.

III. No caso, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal, vinculada ao CTN, art. 22, III, não foi apreciada, no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, ausência de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, na espécie.

IV. Tendo o Tribunal de origem, com base na análise das Portarias 42/2009, 312/2010, 431/2010 e da Resolução 282/2008, concluído que a parte recorrida foi devidamente credenciada para realizar vistorias em veículos, inviabilizada está a revisão da matéria, pela via eleita, uma vez que esta Corte possui entendimento no sentido de que as Resoluções, Portarias ou Instruções Normativas não estão inseridas no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, III, a, para fins de interposição do Recurso Especial. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.402.917/SC, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 14/03/2016; AgRg no AREsp 352.064/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014.

V. Hipótese em que - além da falta de prequestionamento - , deixando a recorrente de demonstrar, mediante a realização do devido cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e de direito, nos acórdãos recorrido e paradigmas, fica desatendido o comando dos arts. 541 do CPC, de 1973 e 255 do RISTJ - com a redação vigente à época - , o que impede o conhecimento do Recurso Especial, interposto pela alínea c do permissivo constitucional.

VI. Agravo interno improvido»

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Doc. LEGJUR 148.1805.1000.0100
STF
- Constitucional. Competência legislativa. Trânsito. Lei 11.311/99, do estado do rio grande do sul. Inspeção técnica veicular. Violação ao CF/88, art. 22, XI. Matéria privativamente outorgada à União. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.
«1. Ao disciplinar tema que está inegavelmente compreendido na noção conceitual de trânsito - não se confundindo com aquilo que o CF/88, art. 23, XII denominou de «política de educação para segurança no trânsito» - a Assembleia Legislativa estadual se houve com nítido excesso no exercício de sua competência normativa, em afronta à previsão do CF/88, Lei 11.311/1999, art. 22, XI, o que implica a invalidade.

2. A atividade de inspeção das condições de segurança veicular somente poderá ser exercida pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal quando assim autorizados por delegação do órgão federal competente (CTN, art. 22, III). Ao atribuir ao DETRAN/RS competência para realizar referidas inspeções, além de possibilitar a transferência da execução das inspeções a Municípios, consórcios de Municípios e concessionárias, a Lei 11.311/1999 também usurpou a titularidade da União para prestação desses serviços, ainda que por delegação.

3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, confirmando-se liminar anteriormente concedida.»

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Doc. LEGJUR 108.7694.7000.5500
STJ
- Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Importação - II. Responsabilidade tributária. Agente marítimo. Fato gerador anterior ao Decreto-lei 2.472/88. Ausência de previsão legal da responsabilidade tributária. Súmula 192/TFR. CPC/1973, art. 543-C. Decreto-lei 37/66, arts. 31, 32, 41 e 95. CTN, arts. 22, 121 e 124.
«1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/1988 (que alterou o Decreto-lei 37/1966, art. 32), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto.

2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no consequente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s).

3. O CTN, art. 121, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: «Qualquer pessoa colocada por Lei qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável» (Bernardo Ribeiro de Moraes, in «Compêndio de Direito Tributário», 2º Volume, 3ª ed. Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279).

4. O contribuinte (também denominado, na doutrina, de sujeito passivo direto, devedor direto ou destinatário legal tributário) tem relação causal, direta e pessoal com o pressuposto de fato que origina a obrigação tributária (CTN, art. 121, I).

5. O responsável tributário (por alguns chamado sujeito passivo indireto ou devedor indireto), por sua vez, não ostenta liame direto e pessoal com o fato jurídico tributário, decorrendo o dever jurídico de previsão legal (CTN, art. 121, II).

6. Salvante a hipótese em que a responsabilidade tributária advém de norma primária sancionadora, «o responsável diferencia-se do contribuinte por ser necessariamente um sujeito qualquer (i) que não tenha praticado o evento descrito no fato jurídico tributário; e (ii) que disponha de meios para ressarcir-se do tributo pago por conta de fato praticado por outrem» (Maria Rita Ferragut, in «Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002», 2ª ed. Ed. Noeses, São Paulo, 2009, pág. 34).

7. O imposto sobre a importação, consoante o CTN, art. 22, aponta apenas como contribuinte o importador ou quem a lei a ele equiparar (inciso I) ou o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (inciso II).

8. O diploma legal instituidor do imposto sobre a importação (Decreto-lei 37/66), nos artigos 31 e 32, na sua redação original, assim dispunham:

«Art. 31 - É contribuinte do imposto:

I - O importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional.

II - O arrematante de mercadoria apreendida ou abandonada.

Art. 32 - Para os efeitos do artigo 26, o adquirente da mercadoria responde solidariamente com o vendedor, ou o substitui, pelo pagamento dos tributos e demais gravames devidos.»

9. O transportador da mercadoria estrangeira, à época, sujeitava-se à responsabilidade tributária por infração, nos termos do art. 41 e 95, do Decreto-Lei 37/66.

10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que:

«Art. 31. É contribuinte do imposto:

I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional;

II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente;

III - o adquirente de mercadoria entrepostada.

Art. 32. É responsável pelo imposto:

I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno;

II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro.

Parágrafo único - É responsável solidário:

a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto;

b) o representante, no País, do transportador estrangeiro.»

11. Consequentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do «representante, no País, do transportador estrangeiro», contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19/11/85, que cristalizou o entendimento de que:

«O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66.»

12. A jurisprudência do STJ, com base na Súmula 192/TFR, consolidou a tese de que, ainda que existente termo de compromisso firmado pelo agente marítimo (assumindo encargos outros que não os de sua competência), não se lhe pode atribuir responsabilidade pelos débitos tributários decorrentes da importação, por força do princípio da reserva legal (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 904.335/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/10/2007, DJe 23/10/2008; REsp 361.324/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02/08/2007, DJ 14/08/2007; REsp 223.836/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 12/04/2005, DJ 05/09/2005; REsp 170.997/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 22/02/2005, DJ 04/04/2005; REsp 319.184/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 03/06/2004, DJ 06/09/2004; REsp 90.191/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Segunda Turma, julgado em 21/11/2002, DJ 10/02/2003; REsp 252.457/RS, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 04/06/2002, DJ 09/09/2002; REsp 410.172/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 02/04/2002, DJ 29/04/2002; REsp 132.624/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/08/2000, DJ 20/11/2000; e REsp 176.932/SP, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 05/11/1998, DJ 14/12/1998).

13. Sob esse ângulo, forçoso destacar (malgrado a irrelevância no particular), que a empresa destinada ao agenciamento marítimo, não procedeu à assinatura de «nenhuma fiança, nem termo de responsabilidade ou outro qualquer, que venha acarretar qualquer tipo de solidariedade e/ou de responsabilidade com o armador (proprietário do navio), para que seja cobrada por tributos ou outros ônus derivados de falta, acréscimo ou avaria de mercadorias durante o transporte» (assertiva inserta nas contra-razões ao recurso especial).

14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do CTN, art. 124) do «representante, no país, do transportador estrangeiro».

15. In casu, revela-se incontroverso nos autos que o fato jurídico tributário ensejador da tributação pelo imposto de importação ocorreu em outubro de 1985, razão pela qual não merece reforma o acórdão regional, que, fundado no princípio da reserva legal, pugnou pela inexistência de responsabilidade tributária do agente marítimo.

16. A discussão acerca do enquadramento ou não da figura do «agente marítimo» como o «representante, no país, do transportador estrangeiro» (à luz da novel dicção do Decreto-lei 37/1966, art. 32, II, «b») refoge da controvérsia posta nos autos, que se cinge ao período anterior à vigência do Decreto-lei 2.472/88.

17. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/2008.»

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Decreto 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro)
Decreto-lei 37/1966, art. 31, e 32 e parágrafo único (com redação dada pelo Decreto-lei 2.472/88) (Imposto de Importação).
CTN, art. 20, III (Veja notas).
CCB, art. 493, I (Veja).
CCB, art. 592 (Veja).
CCB, art. 1.133 (Veja).
CTN, art. 20, III (Veja notas).
Decreto-lei 37/1966, art. 31 (Veja).
Decreto-lei 1.578/1977, art. 1º (Imposto sobre a Exportação).

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