Legislação

CTN - Código Tributário Nacional

Artigo 132

Livro Segundo - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Título II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo V - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Seção II - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Art. 132

- A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Jurisprudência Selecionada do artigo 132

158 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 162.8644.0004.1100

- TJSP Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução fiscal para cobrança de imposto sobre a propriedade de veículos autores. Legitimidade de empresa que vem a incorporar aquela que possuía o veículo. CTN, art. 132. Inaplicabilidade da Súmula 392 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ocorrência de descumprimento de obrigação acessória por parte da empresa incorporadora. Necessidade de prosseguimento da execução. Recurso fazendário provido.

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Doc. LEGJUR 200.6613.7000.2000

- STJ Tributário. Processual civil. Sucessão empresarial. Responsabilidade da incorporadora. Lançamento. Alteração. Desnecessidade. Precedente da Primeira Seção.

«1 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que: (i) a empresa sucessora responde pela dívida da empresa sucedida, nos termos do CTN, art. 132; e (ii) não é necessária a alteração do ato de lançamento quando o fato gerador ocorreu depois da incorporação e o lançamento foi realizado contra a contribuinte/responsável originário, na hipótese em que a incorporação não foi devidamente comunicada ao fisco. Nesse sentido: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 26/03/2019. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4013.2001.6600

- STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação, anterior ao lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - A Primeira Turma do Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que, nos termos do CTN, art. 132, a sucessora, na hipótese de sucessão empresarial por incorporação, assume o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pelas dívidas desta. Ocorrendo o fato gerador após a incorporação e efetuado o lançamento em nome da contribuinte originária, haja vista a ausência de oportuna comunicação aos órgãos competentes da ocorrência da incorporação, não é necessário alterar o ato de lançamento. A efetiva comunicação ocorre no exato momento em que o fisco toma conhecimento do novo sujeito passivo a ser considerado no lançamento, que deve ser entendido, para fins tributários, como a data do ato da incorporação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.8644.0004.1200

- TJSP Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Pessoa jurídica extinta em razão de incorporação. Substituição do polo passivo admissível. Ausência de ofensa à Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do CTN, art. 132. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 162.8644.0005.1600

- TJSP Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução fiscal para cobrança de IPVA de empresa que fora incorporada. Responsabilidade tributária da empresa incorporadora. Inaplicabilidade da Súmula 392 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sociedade sucessora que é responsável por obrigação anterior e lançamento posterior. Incidência do CTN, art. 132. Inexistência de substituição da certidão da dívida ativa com alteração do sujeito passivo mas tão somente redirecionamento da ação para a sucessora tributária. Retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução em face da incorporadora de rigor. Recurso fazendário provido.

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Doc. LEGJUR 162.8644.0005.1800

- TJSP Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ajuizada execução fiscal para cobrança de IPVA em face de empresa extinta por incorporação, a teor do CTN, art. 132, responsável pelo tributo se torna a pessoa jurídica resultante da fusão, transformação ou incorporação, afastando-se a aplicação da Súmula 392 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça posto que não alterado o sujeito passivo da demanda mas redirecionada a ação para a sucessora tributária. Recurso fazendário provido.

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Doc. LEGJUR 164.9852.3001.5100

- TJSP Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Execução Fiscal. Pessoa jurídica extinta em razão de incorporação. Hipótese de redirecionamento da ação para a sucessora tributária responsável. Admissibilidade. Inteligência do CTN, art. 132. Ausência de ofensa à Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Sentença, de rigor, anulada. Recurso da Fazenda provido.

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Doc. LEGJUR 166.4515.2001.0600

- TJSP Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução fiscal. IPVA. Dispondo o CTN, art. 132 que incorporador será responsabilizado por tributos devidos pelo incorporado, admissível retificação do polo passivo da demanda, permitindo o prosseguimento da execução em nome do devedor atual. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 166.4515.2002.1100

- TJSP Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução fiscal. IPVA. Dispondo o CTN, art. 132 que incorporador será responsabilizado por tributos devidos pelo incorporado, admissível retificação do polo passivo da demanda, permitindo o prosseguimento da execução em nome do devedor atual. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 200.6613.7000.1900

- STJ Tributário. Processual civil. Sucessão empresarial. Responsabilidade da incorporadora. Lançamento. Alteração. Desnecessidade. Precedente da Primeira Seção.

«1 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que: (i) a empresa sucessora responde pela dívida da empresa sucedida, nos termos do CTN, art. 132; e (ii) não é necessária a alteração do ato de lançamento quando o fato gerador ocorreu depois da incorporação e o lançamento foi realizado contra a contribuinte/responsável originário, na hipótese em que a incorporação não foi devidamente comunicada ao fisco. Nesse sentido: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 26/03/2019. ...(Continua)

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