CTN - Código Tributário Nacional, art. 112


Título I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo IV - INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 112

- A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

CTN, art. 106 (Veja)
CTN, art. 133 (Veja)
CP, art. 2º, parágrafo único (Veja).
Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB)

I - à capitulação legal do fato;

II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

III - à autoria, imputabilidade ou punibilidade;

IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

Lei 4.729/1965 (crime de sonegação fiscal)
Lei 8.137/1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra a as relações de consumo)
Lei 9.613/1998 (crime de «lavagem» ou ocultação de bem, direitos e valores)
Lei 9.873/1999 (estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração Pública Federal, direita e indireta)
70 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3264.2004.5900
STJ
- Processual civil. Agravo contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

«1 - É firme no STJ a orientação de que não é possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a súmula, decreto regulamentar, resoluções, portarias, convênios ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2002.8000
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A embargante alega estar configurada a afronta do CPC/2015, art. 1.022, porquanto não foi analisada a questão relativa à aplicação de norma tributária superveniente e mais benéfica a contribuinte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8003.0800
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A Segunda Turma deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para manter o valor da multa aplicada no auto de infração, com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão no acórdão embargado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7580.2004.6200
STJ
- Processual civil e tributário. ITCMD. CTN, art. 149 e CTN, art. 174. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CTN, art. 112, II, CTN, art. 142, CTN, art. 150, CTN, art. 156, V, CTN, art. 173 e CTN, art. 192. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.8920.5003.5400
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sanção administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Malferimento do CTN, art. 112. Ausência de prequestionamento. Matéria dirimida com suporte em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1 - A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=284'>Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.8920.5004.2000
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Auto de infração. Anulação parcial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.9111.2000.2000
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, e CTN, art. 112. Redirecionamento da execução fiscal. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.5190.5001.9000
STJ
- Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivos de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 112. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Erro material não configurado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.7074.3001.5300
STJ
- Tributário. IPTU. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de violação dos arts. 333, II e 389, I, do CPC/1973. Decisão de origem que fundamentou com base no conjunto probatório. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de violação do CTN, art. 112 e CTN, art. 156, I. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Não indicação de dispositivo infraconstitucional objeto de interpretação divergente. Ausência de similitude fática.

«I - Sobre a alegada violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca do CPC/1973, art. 389, I e CPC/1973, art. 333, II, tenho que não assiste razão ao recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.7074.3001.4500
STJ
- Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Não rebatimento dos fundamentos do apelo nobre. Incidência das Súmulas n.s. 283 e 284 do STF. Alegação de violação do CTN, art. 112 e CTN, art. 156, I. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Não indicação de dispositivo legal violado.

«I - Sobre a alegada violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca do CPC/1973, art. 389, tenho que não assiste razão ao recorrente. ...(Continua)

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