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Diário Oficial de 10/09/2002
Decreto 4.366, de 09/09/2002 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.296, de 30/03/2020, art. 11). Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 113, de 19/09/2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.706
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.619 869
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 31/12/1973
Lei 6.015, de 31/12/1973 - Arts.257
EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/08/2013
Lei 12.853, de 14/08/2013 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 13/12/2013). Direito autoral. Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei 9.610, de 19/02/1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.941
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1339
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.221
EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 16/06/2008
Lei 11.697, de 13/06/2008 - Arts.34
EMENTA: Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga a Lei 6.750, de 10/12/1979, a Lei 8.185, de 14/05/1991, a Lei 8.407, de 10/01/1992, e a Lei 10.801, de 10/12/2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.
Diário Oficial de 26/05/2017
Decreto 9.057, de 25/05/2017 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Ensino. Educação a distância. Regulamenta o art. 80 da Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. [[Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 80.]]
Diário Oficial de 20/09/2001
Lei Complementar 113, de 19/09/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA.
Diário Oficial de 02/07/1968
Decreto 62.934, de 02/07/1968 - Arts.88
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.406, 12/06/2018, art. 83). Administrativo. Aprova o Regulamento do Código de Mineração
Diário Oficial de 20/07/1934
Decreto 24.643, de 10/07/1934 - Arts.128
EMENTA: Meio ambiente. Decreta o Código de Águas.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.1134
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 12/08/2020
Decreto 10.455, de 11/08/2020 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.349, de 01/01/2023 . Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 21/09/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 17/12/1980
Lei 6.894, de 16/12/1980 - Arts.3
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/09/1946
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 - Arts.167
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.
Diário Oficial de 20/07/1934
Decreto 24.643, de 10/07/1934 - Arts.132
EMENTA: Meio ambiente. Decreta o Código de Águas.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.274
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Diário Oficial de 17/10/2012
Lei 12.725, de 16/10/2012 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 14/04/2013). Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre o controle da fauna nas imediações de aeródromos.
Diário Oficial de 11/07/2017
Lei 13.465, de 11/07/2017 - Arts.59
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 759, de 22/12/2016). Administrativo. Reforma agrária. Bens imóveis da União. Enfiteuse. Desapropriação. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera a Lei 8.629, de 25/02/1993, Lei 13.001, de 20/06/2014, Lei 11.952, de 25/06/2009, Lei 13.340, de 28/09/2016, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 6.015, de 31/12/1973, Lei 12.512, de 14/10/2011, Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002 - Código Civil), Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), Lei 11.977, de 7/07/2009, Lei 9.514, de 20/11/1997, Lei 11.124, de 16/06/2005, Lei 6.766, de 19/12/1979, Lei 10.257, de 10/07/2001, Lei 12.651, de 25/05/2012, Lei 13.240, de 30/12/2015, Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 8.036, de 11/05/1990, Lei 13.139, de 26/06/2015, Lei 11.483, de 31/05/2007, e a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Medida Provisória 2.220, de 4/09/2001, e o Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946, e Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; revoga dispositivos da Lei Complementar 76, de 6/07/1993, e da Lei 13.347, de 10/10/2016; e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/10/2023
Lei 14.714, de 30/10/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 7.661, de 16/05/1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) o controle da erosão marítima e fluvial.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1383
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 21/12/2004
Lei 11.014, de 21/12/2004 - Arts.2
EMENTA: Altera o Programa Pólo Industrial de Manaus constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
Diário Oficial de 11/07/2001
Lei 10.257, de 10/07/2001 - Arts.29
EMENTA: (Vigência em 09/10/2001). Constitucional. Estatuto da Cidade. Usucapião. Política Urbana. Parcelamento do solo. Loteamento. Edificação. Desapropriação. Direito de Vizinhança. Construção. Plano Diretor. Regulamenta os arts. 182 e 183 da CF/88, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. [[CF/88, art. 182. CF/88, art. 183.]]
Diário Oficial de 22/07/1941
Decreto-lei 3.438, de 17/07/1941 - Arts.31
EMENTA: Administrativo. Terreno de marinha. Bens da União. Esclarece e Amplia o Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940.
Diário Oficial de 02/02/2017
Decreto 8.980, de 01/02/2017 - Arts.28
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.666, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 09/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 05/05/2011
Decreto 7.472, de 04/05/2011 - Arts.27
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.161, de 18/12/2013. Vigência em 02/02/2014). (Vigência em 16/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional e dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão.
Diário Oficial de 17/07/2006
Decreto 5.847, de 14/07/2006 - Arts.32
EMENTA: Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.666, de 02/01/2019 - Arts.37
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.290, de 24/03/2020. Vigência em 11/04/2020). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 18/01/1991
Lei 8.171, de 17/01/1991 - Arts.102
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a política agrícola.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.1174
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 01/10/1940
Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.26
EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.
Diário Oficial de 02/07/2010
Decreto 7.226, de 01/07/2010 - Arts.30
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.472, de 04/05/2011). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/07/1968
Decreto 62.934, de 02/07/1968 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.406, 12/06/2018, art. 83). Administrativo. Aprova o Regulamento do Código de Mineração
Diário Oficial de 17/11/2009
Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.26
EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.593
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 03/10/2003
Lei 10.741, de 01/10/2003 - Arts.87
EMENTA: (Vigência em 01/01/2004). Constitucional. Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2004
Decreto 5.326, de 30/12/2004 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
Diário Oficial de 21/12/1973
Lei 6.001, de 19/12/1973 - Arts.44
EMENTA: Adminstrativo. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
Diário Oficial de 30/12/1998
Decreto 2.910, de 29/12/1998 - Arts.17
EMENTA: (Revogado Pelo Decreto 4.553, de 27/12/2002). Administrativo. Sigilo. Estabelece normas para a salvaguarda de documentos, materiais, áreas, comunicações e sistemas de informação de natureza sigilosa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/11/2009
Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.379
EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
Diário Oficial de 20/07/1934
Decreto 24.643, de 10/07/1934 - Arts.9 70
EMENTA: Meio ambiente. Decreta o Código de Águas.
Diário Oficial de 09/06/1976
Decreto 77.775, de 08/06/1976 - Arts.1
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 6.225, de 14/07/75, que dispõe sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.612 936
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 20/09/2001
Lei Complementar 113, de 19/09/2001 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA.
Diário Oficial de 20/07/1934
Decreto 24.643, de 10/07/1934 - Arts.90
EMENTA: Meio ambiente. Decreta o Código de Águas.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.702
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.866 1406 1476
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 11/11/1983
Decreto 88.985, de 10/11/1983 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Estatuto do Índio. Regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei 6.001, de 19/12/1973, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/05/2022
Lei 14.335, de 10/05/2022 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 07/11/2022). Administrativo. Saúde. Altera a Lei 11.664, de 29/04/2008, para dispor sobre a atenção integral à mulher na prevenção dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 227, de 28/02/1967 - Arts.84
EMENTA: Meio ambiente. Dá nova redação ao Decreto-lei 1.985, de 29/01/1940 (Código de Minas).
Diário Oficial de 20/07/1934
Decreto 24.643, de 10/07/1934 - Arts.95
EMENTA: Meio ambiente. Decreta o Código de Águas.
Diário Oficial de 09/06/1976
Decreto 77.775, de 08/06/1976 - Arts.7
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 6.225, de 14/07/75, que dispõe sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.873
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 21/11/2017
Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.265
EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.
Diário Oficial de 31/12/1973
Lei 6.015, de 31/12/1973 - Arts.220
EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/04/2008
Lei 11.664, de 29/04/2008 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 30/04/2009). Seguridade social. Saúde. Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Diário Oficial de 06/08/2003
Decreto 4.800, de 05/08/2003 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
Diário Oficial de 28/05/2012
Lei 12.651, de 25/05/2012 - Arts.10
EMENTA: Meio ambiente. Código Florestal/2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera a Lei 6.938, de 31/08/1981, a Lei 9.393, de 19/12/1996, e a Lei 11.428, de 22/12/2006; revoga a Lei 4.771, de 15/09/1965, e Lei 7.754, de 14/04/1989, e a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/07/1934
Decreto 24.643, de 10/07/1934 - Arts.135
EMENTA: Meio ambiente. Decreta o Código de Águas.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.79 599
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 21/12/2007
Decreto 6.321, de 21/12/2007 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.687, de 05/09/2023, art. 7º). Meio ambiente. Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto 3.179, de 21/09/1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/12/2006
Decreto 5.975, de 30/11/2006 - Arts.9
EMENTA: Meio ambiente. Exploração de florestas. Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei 4.771, de 15/09/65, o art. 4º, III, da Lei 6.938, de 31/08/81, o art. 2º da Lei 10.650, de 16/04/2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decs. 3.179, de 21/09/99, e 3.420, de 20/04/2000, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/07/1934
Decreto 24.643, de 10/07/1934 - Arts.97
EMENTA: Meio ambiente. Decreta o Código de Águas.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.594
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 09/06/1976
Decreto 77.775, de 08/06/1976 - Arts.12 0
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 6.225, de 14/07/75, que dispõe sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/10/2001
Decreto 3.953, de 05/10/2001 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Responsabilidade civil. Regulamenta o disposto na Medida Provisória 2, de 24/09/2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
Diário Oficial de 18/12/2017
Decreto 9.235, de 15/12/2017 - Arts.97
EMENTA: Ensino. Administrativo. Ensino superior. Educação. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
Diário Oficial de 19/10/2021
Decreto 10.838, de 18/10/2021 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Regulamenta os art. 6º e art. 8º da Lei 14.182, de 12/07/2021, para dispor sobre os programas de revitalização dos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas na área de influência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas. [[Lei 14.182/2021, art. 6º. Lei 14.182/2021, art. 8º.]]
Diário Oficial de 11/07/2017
Lei 13.465, de 11/07/2017 - Arts.62
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 759, de 22/12/2016). Administrativo. Reforma agrária. Bens imóveis da União. Enfiteuse. Desapropriação. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera a Lei 8.629, de 25/02/1993, Lei 13.001, de 20/06/2014, Lei 11.952, de 25/06/2009, Lei 13.340, de 28/09/2016, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 6.015, de 31/12/1973, Lei 12.512, de 14/10/2011, Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002 - Código Civil), Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), Lei 11.977, de 7/07/2009, Lei 9.514, de 20/11/1997, Lei 11.124, de 16/06/2005, Lei 6.766, de 19/12/1979, Lei 10.257, de 10/07/2001, Lei 12.651, de 25/05/2012, Lei 13.240, de 30/12/2015, Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 8.036, de 11/05/1990, Lei 13.139, de 26/06/2015, Lei 11.483, de 31/05/2007, e a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Medida Provisória 2.220, de 4/09/2001, e o Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946, e Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; revoga dispositivos da Lei Complementar 76, de 6/07/1993, e da Lei 13.347, de 10/10/2016; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/07/1934
Decreto 24.643, de 10/07/1934 - Arts.100
EMENTA: Meio ambiente. Decreta o Código de Águas.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1239 1343 812
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 12/04/1989
Decreto 97.632, de 10/04/1989 - Arts.3
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a regulamentação do art. 2º, VIII, da Lei 6.938, de 31/08/1981, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/06/1976
Decreto 77.775, de 08/06/1976 - Arts.13
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 6.225, de 14/07/75, que dispõe sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/10/2016
Decreto 8.877, de 18/10/2016 - Arts.33
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.677, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 16/11/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.
Diário Oficial de 30/03/1984
Decreto 89.496, de 29/03/1984 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Meio ambiente. Regulamenta a Lei 6.662, de 25/06/1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/06/1979
Lei 6.662, de 25/06/1979 - Arts.12
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.787, de 11/01/2013). Meio ambiente. Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.677, de 02/01/2019 - Arts.39
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.463, de 14/08/2020. Vigência em 11/09/2020). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 28/05/2012
Lei 12.651, de 25/05/2012 - Arts.63
EMENTA: Meio ambiente. Código Florestal/2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera a Lei 6.938, de 31/08/1981, a Lei 9.393, de 19/12/1996, e a Lei 11.428, de 22/12/2006; revoga a Lei 4.771, de 15/09/1965, e Lei 7.754, de 14/04/1989, e a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/10/2018
Decreto 9.540, de 25/10/2018 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.349, de 01/01/2023 - Arts.26
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.254, de 19/11/2024, art. 5º. Vigência em 19/12/2024. Veja o Decreto 12.254/2024, art. 6º). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 18/07/1941
Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Diário Oficial de 30/04/2008
Lei 11.664, de 29/04/2008 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 30/04/2009). Seguridade social. Saúde. Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.700
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro