Legislação
Lei 10.257, de 10/07/2001
Art. 29
Capítulo II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA (Ir para)
Seção IX - DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR (Ir para)
Art. 29- O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
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Modelo de petição para abertura de inventário negativo, aplicado em casos onde não existem bens a inventariar após o falecimento, visando atestar a inexistência de bens para fins legais e administrativos.
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