Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1383
Parte Especial - (Ir para)
Livro III - DO DIREITO DAS COISAS (Ir para)
Título V - DAS SERVIDÕES (Ir para)
Capítulo II - DO EXERCÍCIO DAS SERVIDÕES (Ir para)
Art. 1.383- O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão.
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