Legislação
CCOM - Código Comercial
Art. 676
Parte Segunda - DO COMÉRCIO MARÍTIMO (Ir para)
Título VIII - DOS SEGUROS MARÍTIMOS (Ir para)
Capítulo I - DA NATUREZA E FORMA DO CONTRATO DE SEGURO MARÍTIMO (Ir para)
Art. 676- Mudando os efeitos segurados de proprietário durante o tempo do contrato, o seguro passa para o novo dono, independentemente de transferência da apólice; salvo condição em contrário.
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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais devido a Defeitos em Veículo Novo
Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais e materiais, baseada em defeitos de fábrica em veículo novo. A petição destaca a responsabilidade do fornecedor e os prejuízos sofridos pelo consumidor.
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