Legislação

Decreto 10.838, de 18/10/2021

Art. 3º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 3º

- São diretrizes para o planejamento e o desenvolvimento de ações de revitalização dos recursos hídricos das bacias hidrográficas:

I - o favorecimento da infiltração de água no solo;

II - a redução do carreamento de sólidos pelo escoamento superficial;

III - o uso consciente e o combate ao desperdício no uso da água;

IV - a recarga de aquíferos adequada;

V - o combate à poluição dos recursos hídricos;

VI - a prevenção e a mitigação de regimes de escoamento superficial extremos;

VII - a promoção das condições necessárias para disponibilidade de água em quantidade e qualidades adequadas aos usos múltiplos;

VIII - a adoção de análises territoriais e integradas; e

IX - a disseminação da informação, do conhecimento e das boas práticas de conservação da água e do solo para influenciar costumes, valores, atitudes e hábitos dos cidadãos e da sociedade em relação à importância dos recursos hídricos.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já