Legislação
Decreto 77.775, de 08/06/1976
Art. 13
Art. 13
- Todas as atividades relacionadas com a conservação do solo, de que trata o Decreto 76.470, de 16/10/75, deverão ajustar-se, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, às disposições do presente Regulamento.
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Petição de Busca e Apreensão de Menor – Guarda Ilegal
Modelo para requerer a busca e apreensão de menor que esteja sob a detenção ilegal de terceiro, com fundamento no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na jurisprudência do STJ.
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Modelo de Defesa Contra Falsa Denúncia de Atos Danosos e Manipulação de Testemunhas
Modelo de petição defendendo uma acusada de atos danosos, abordando a falsidade da denúncia, manipulação de testemunhas e a ação legítima de auto-defesa.
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