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Relação de Lei Complementar - 207 normas e 3.191 artigos encontrados

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
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Diário Oficial de 16/09/1996

Lei Complementar 87, de 13/09/1996 - Arts.2 1 0

EMENTA: Tributário. ICMS. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/05/1996

Lei Complementar 86, de 14/05/1996 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Eleitoral. Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral ( Lei 4.737/1965 ), a fim de permitir a ação rescisória em casos de inelegibilidade.

Diário Oficial de 16/02/1996

Lei Complementar 85, de 15/02/1996 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Revogada, a partir de 30/06/99, pela Medida Provisória 2.158-25, de 24/08/2001). Tributário. Seguridade social. Altera o art. 7º da Lei Complementar 70, de 30/12/91, que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Diário Oficial de 19/01/1996

Lei Complementar 84, de 18/01/1996 - Arts.9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.876, de 26/11/1999). Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da CF/88. (Revogada expressamente)

Diário Oficial de 13/09/1995

Lei Complementar 83, de 12/09/1995 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Forças armadas. Administrativo. Altera dispositivo da Lei Complementar 69, de 23/07/91, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

Diário Oficial de 27/03/1995

Lei Complementar 82, de 27/03/1995 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Servidor público. Administrativo. Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal/88.

Diário Oficial de 14/04/1994

Lei Complementar 81, de 13/04/1994 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Eleitoral. Altera a redação da alínea «b» do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64, de 18/05/90, para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentar.

Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.149 148 147 146 145 144 143 142 141 140 139 138 137 136 135 134 133 132 131 130 129 128 127 126-A 126 125 124 123 122 121 120 119 118 117 116 115 114 113 112-A 112 111 110 109 108 107 106-A 106 105-C 105-B 105-A 105 104 103 102 101 100 99 98 97-B 97-A 97 96 95 94 93 92 91 90 89 88 87-A 87 86 85 84 83 82 81 80 79 78 77 76 75 74 73 72 71 70 69 68 67 66 65 64 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42-A

EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.